AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N° 683/2008
LEI Nº 683/2008
(13 de junho de 2008)
Autógrafo nº 027/2008
Projeto de Lei nº 025/2008
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Diretoria de Finanças, um crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), visando atender as despesas decorrentes dos seguintes Programas/Projetos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2008 – Lei Complementar nº 119/2007.
02 – Poder Executivo
02.01.02 – Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
04.122.9003.2003 – Manutenção do F.S.S.
4.4.90.52 – Equipamento e Material de Consumo…………………………………….R$ 20.000,00
02 – Poder Executivo
02.01.12 – F.M.A.S – Assist. Criança e Adolescente
08.243.9011.2014 – Manut. Assist. Criança e Adolesc.
4.4.90.52 – Equipamento e Material de Consumo…………………………………….R$ 20.000,00
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão cobertas com recursos de convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e serão fixados através de excesso de arrecadação.
Art. 3º. Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, se necessário, as dotações criadas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 13 de junho de 2008.
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais
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