AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INCINERAÇÃO DE RECEITA E DESPESAS PÚBLICAS E OUTROS EXPEDIENTES INSERVÍVEIS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. LEI N° 708/2009

LEI Nº 708/2009
(22 de abril de 2009)

Autógrafo nº 018/2009
Projeto de Lei nº 012/2009
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INCINERAÇÃO DE RECEITA E DESPESAS PÚBLICAS E OUTROS EXPEDIENTES INSERVÍVEIS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Serão incinerados em ato público, em local adequado, os documentos e comprovantes da Receita e Despesa Públicas, materiais de expediente já utilizados, correspondências oficiais expedidas e recebidas, bem como outros burocráticos e sem nenhum valor, referentes ao qüinqüênio dos exercícios dos anos bases de 1996, 1995, 1994, 1993, 1992 e anteriores.

Art. 2º. O Executivo Municipal assinalará por Decreto, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o local, a data e o horário de incineração dos documentos mencionados no artigo anterior, que será publicado o seu resumo para conhecimento público e de outros interessados incertos e não sabidos sobre a preservação da documentação a ser incinerada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 22 de abril de 2009.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

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