AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ADIANTAMENTO DE REPASSES DE VERBAS ESTADUAIS E FEDERAIS À EMPRESA CLINEFRAN CLÍNICA DE NEFROLOGIA FRANCO DA ROCHA LEI N° 710/2009

LEI Nº 710/2009
(11 de maio de 2009)

Autógrafo nº 020/2009
Projeto de Lei nº 018/2009
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ADIANTAMENTO DE REPASSES DE VERBAS ESTADUAIS E FEDERAIS À EMPRESA CLINEFRAN CLÍNICA DE NEFROLOGIA FRANCO DA ROCHA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Poder Executivo Municipal de Franco da Rocha autorizado a adiantar em favor da empresa CLINEFRAN Clinica de Nefrologia de Franco da Rocha, os valores de repasses de verbas do Governo do Estado de São Paulo e União.

Parágrafo único. As verbas, que trata o caput do art. 1º, referem-se tão somente aos valores destinados ao custeio da Nefrologia no Município de Franco da Rocha.

Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 11 de maio de 2009.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

Clique aqui para acessar o PDF