REGULAMENTA O § 1º DO ART. 2º DE QUE TRATA A LEI Nº 492/2005, ALTERADA PELA LEI Nº 734/2010 DECRETO N° 1676/2010

DECRETO Nº 1.676/2010
(16 de março de 2010)

Dispõe sobre: “REGULAMENTA O § 1º DO ART. 2º DE QUE TRATA A LEI Nº 492/2005, ALTERADA PELA LEI Nº 734/2010”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º. O valor do prêmio de incentivo que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 492/2005, alterada pela Lei nº 734/2010 será de R$ 100,00 (cem reais), podendo ser pago em caso de calamidade, emergência ou situações atípicas, aos beneficiários do Programa Municipal Auxílio-Desemprego, por cada convocação do Secretário Municipal de Governo e do Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos, por prestarem serviços de relevante interesse público.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotação própria, suplementada, se necessário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 16 de março de 2010.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos
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