INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA GRIPE – VÍRUS INFLUENZA – DIRIGIDA AOS ALUNOS E SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 749/2010
(22 de junho de 2010)

Autógrafo nº 022/2010
Projeto de Lei nº 020/2010
Autor: Vereador Hugo César Faria e demais Vereadores

Dispõe sobre: “INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA GRIPE – “VÍRUS INFLUENZA” – DIRIGIDA AOS ALUNOS E SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída campanha de vacinação contra a gripe – “vírus influenza” – dirigida aos alunos e servidores da rede municipal pública de ensino, independente da faixa etária.

Art. 2º. A vacina será preferencialmente disponibilizada nas UBS’s (Unidades Básicas de Saúde) municipais, podendo, segundo conveniência administrativa, dar-se a aplicação nas escolas através de unidades volantes.

§ 1º. A campanha de vacinação será precedida de ampla divulgação dirigida ao público alvo, informando a importância e os benefícios da medida.

§ 2º. A campanha de vacinação de que trata esta lei é medida que será integrada ao calendário anual de vacinação adotado no Município de Franco da Rocha e realizar-se-á na primeira semana do mês de março.

§ 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 22 de junho de 2010.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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