ALTERAÇÃO DO GRUPO SALARIAL DE CONTADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2010, DE 24 DE MARÇO DE 2010 LEI COMPLEMENTAR N° 151/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2010
(24 de junho de 2010)

Autógrafo nº 026/2010
Projeto de Lei Complementar nº 006/2010
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “ALTERAÇÃO DO GRUPO SALARIAL DE CONTADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2010, DE 24 DE MARÇO DE 2010”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o grupo salarial do cargo de contador, que passa do Grupo Salarial XXXII para o Grupo Salarial XXXIV, em alteração a Lei Complementar nº 147/2010, de 24 de março de 2010.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da criação do referido cargo.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 24 de junho de 2010.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

Clique aqui para acessar o PDF