AS DATAS DE VENCIMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N° 1791/2010
DECRETO Nº 1.791/2010
(02 de dezembro de 2010)
Dispõe sobre: “AS DATAS DE VENCIMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º. O imposto predial e territorial urbano – IPTU do exercício de 2011, poderá ser pago pelo contribuinte da seguinte forma:
I – em quota única, com desconto de dez por cento do valor integral.
II – em três, cinco, ou dez parcelas, sem desconto, mensais e consecutivas.
§ 1º. A quota única vencerá em 28 de fevereiro de 2011.
§ 2º. Se não houver pagamento em quota única, o pagamento parcelado iniciar-se-á em 28 de fevereiro de 2011, vencendo-se as demais no último dia dos meses subseqüentes.
§ 3º. O critério para o parcelamento levará em conta que nenhuma das parcelas poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais), daí advindo a divisão em número de parcelas conforme previsto no inciso II deste artigo.
Art. 2º. O imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN do exercício de 2011 será dividido em nove parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento todo dia 15 de cada mês, a partir de 15 de abril de 2011.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.631/2009.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 02 de dezembro de 2010.
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos
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