ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DECRETO N° 1797/2010

DECRETO Nº 1.797/2010
(15 de dezembro de 2010)

Dispõe sobre: “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, um crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), visando atender as despesas decorrentes dos seguintes Programas/Projetos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2010 – Lei Complementar nº 134/2009.

02 – Poder Executivo
02.02.07 – Manutenção da Diretoria de Administração
04.122.1014.2014 – Salários e encargos
3.1.90.03 – Pensões……………………………………………………………………………..R$ 70.000,00

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto serão cobertas com recursos próprios e serão fixados através de anulação de dotação da seguinte rubrica orçamentária:

02 – Poder Executivo
02.02.07 – Manutenção da Diretoria de Administração
04.122.1014.2014 – Salários e encargos
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas……………………………………………..R$ 70.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de dezembro de 2010.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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