ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DECRETO N° 1810/2011

DECRETO Nº 1.810/2011
(18 de fevereiro de 2011)

Dispõe sobre: “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, um crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), visando atender as despesas decorrentes dos seguintes Programas/Projetos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2011 – Lei Complementar nº 149/2010 e conforme autoriza a Lei Municipal nº 782/2011, de 18 de fevereiro de 2011, assim discriminado:.
02 – Poder Executivo
02.05.22 – Manutenção da Vigilância Sanitária
10.304.0096.1096 – Programa de controle de população de cães e
3.3.50.43 – Subvenções Sociais……………………..R$ 24.000,00

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto serão cobertas com recursos próprios e serão fixados através de anulação de dotação da seguinte rubrica orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.05.23 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
10.305.1056.2056 – Manutenção de Serviços Existentes
3.3.90.30 – Material de consumo…………………………………………………………….R$ 24.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 18 de fevereiro de 2011.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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