ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 438 DA LEI Nº 707, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO

LEI Nº 789/2011
(12 de abril de 2011)

Autógrafo nº 018/2011
Projeto de Lei nº 016/2011
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 438 DA LEI Nº 707, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 438 da Lei nº 707, de 20 de dezembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 438 (. . .)
Parágrafo único. O Executivo poderá notificar, a qualquer tempo, os responsáveis pelos túmulos e jazigos existentes no Cemitério Municipal, para que, no prazo fixado, efetuem o recadastramento perante a Municipalidade, sob pena da perda do direito de permissão de uso.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 12 de abril de 2011.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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