DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM… DECRETO N° 1824/2011

DECRETO Nº 1.824/2011
(02 de maio de 2011)

Dispõe sobre: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem…
…, o imóvel situado neste município de Franco da Rocha, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40° do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações,

DECRETA

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, sendo necessária a regularização, devido a implantação das obras da Estação de Tratamento de Esgotos Eusébio, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê – 3ª Etapa – necessários ao acesso da referida obra, através de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, com as medidas, limites e confrontações mencionada na planta SABESP de referência nº TGT-0210/09 e respectivo memorial descritivo, a saber:

Cadastro nº 0105/015 – Clube Atlético Expedicionários
Área: 12.731,83 m² – Planta nº. TGT-0210/09.

Área 1: (MC.1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-MC.1) = 12.731,83m²
Parte de uma Gleba de Terras, situada na Estrada Municipal, lugar denominado Euzébio, também conhecido por Sítio dos Brosch, pertencente a matrícula 5.402 do CRI de Franco da Rocha – SP, representada no desenho Sabesp TGT-0210/09, com as seguintes medida e confrontações: Começa no ponto, aqui denominado MC.1 localizado no lado esquerdo da Estrada Municipal, no sentido de quem de Franco da Rocha se dirige para Francisco Morato, na divisa com Stanislau Paukstis; segue por esta divisa, por uma cerca de arame, numa extensão de 84,80m até o ponto, aqui denominado 2; segue à esquerda com ângulo interno de 112°16’54” por 12,17m até o ponto, aqui denominado 3; segue à esquerda com ângulo interno de 162°45’34” por 17,41m até o ponto, aqui denominado 4; segue à esquerda com ângulo interno de 162°07’11” por 7,70m até o ponto, aqui denominado 5; segue à esquerda com ângulo interno de 151°30’48” por 9,40m até o ponto, aqui denominado 6; segue à esquerda com ângulo interno de 158°13’37” por 12,44m até o ponto, aqui denominado 7; segue à direita com ângulo interno de 230°08’58” por 9,96m até o ponto, aqui denominado 8; segue à direita com ângulo interno de 203°57’23” por 38,59m até o ponto, aqui denominado 9; segue à esquerda com ângulo interno de 166°12’12” por 11,97m até o ponto, aqui denominado 10; segue à esquerda com ângulo interno de 166°50’28” por 9,58m até o ponto, aqui denominado 11; segue à esquerda com ângulo interno de 167°00’21” por 16,98m até o ponto, aqui denominado 12; segue à esquerda com ângulo interno de 169°14’02” por 16,45m até o ponto, aqui denominado 13; segue à esquerda com ângulo interno de 153°54’31” por 35,47m até o ponto, aqui denominado 14; segue à esquerda com ângulo interno de 151°57’15” por 49,25m até o ponto, aqui denominado 15, confrontando desde o ponto 2 com o remanescente; segue à esquerda acompanhando a margem da referida Estrada Municipal por 160,61m até encontrar o ponto MC1, inicio dessa descrição e divisa de Stanislau Paukstis, encerrando uma área de 12.731,83m².

Remanescente = 31.332,17m²:
Parte de uma Gleba de Terras, situada na Estrada Municipal, lugar denominado Euzébio, também conhecido por Sítio dos Brosch, zona urbana, da Cidade, Distrito, Município e Comarca de Franco da Rocha, com as seguintes divisas e confrontações: começa num ponto localizado na margem da referida Estrada Municipal onde esta se encontra com um córrego; daí segue acompanhando a margem da referida Estrada, por uma cerca de arame, passando por uma porteira, até encontrar o ponto, aqui denominado 15, numa extensão de 288,19m; Cerca de arame essa localizada no lado esquerdo da Estrada Municipal, no sentido de quem de Franco da Rocha se dirige para Francisco Morato. Desse ponto, deflete à esquerda por uma extensão de 49,25m até o ponto aqui denominado 14; segue à direita, com ângulo externo de 151°57’15” por 35,47m até o ponto aqui denominado 13; segue à direita com ângulo externo de 153°54’31” por 16,45m até o ponto aqui denominado 12; segue à direita com ângulo externo de 169°14’02” por 16,98m até o ponto aqui denominado 11; segue à direita com ângulo externo de 167°00’21” por 9,58m até o ponto aqui denominado 10; segue à direita com ângulo externo de 166°50’28” por 11,97m até o ponto aqui denominado 9; segue à direita com ângulo externo de 166°12’12” por 38,59m até o ponto aqui denominado 8; segue à esquerda com ângulo externo de 203°57’23” por 9,96m até o ponto aqui denominado 7; segue à esquerda com ângulo externo de 230°08’58” por 12,44m até o ponto, aqui denominado 6; segue à direita com ângulo externo de 158°13’37” por 9,40m até o ponto aqui denominado 5; segue à direita com ângulo externo de 151°30’48” por 7,70m até o ponto aqui denominado 4; segue à direita com ângulo externo de 162°07’11” por 17,41m até o ponto, aqui denominado 3; segue à direita com ângulo externo de 162°45’34” por 12,17m até o ponto aqui denominado 2; confrontando desde o ponto 15, com área a ser desapropriada pela Sabesp. Deste ponto deflete à esquerda e segue acompanhando as divisas de Stanislau Paukstis, por uma cerca de arame, numa extensão de 12,20m até encontrar a margem do Ribeirão Euzébio, passando pelo leito desse mesmo Ribeirão, daí deflete à esquerda e segue acompanhando a margem do Ribeirão Euzébio, numa extensão de 120,00m, contornando numa represa existente, até encontrar outra cerca de arame, dividindo nesse trecho com Manoel Molina Cano; daí deflete à direita e segue acompanhando a cerca existente na divisa de Manoel Molina Cano, segue até completar a distancia de 44,00m; deste ponto deflete à esquerda, ligeiramente, e segue numa distancia de 72,00m, sempre confrontando com a cerca construída na divisa de Manoel Molina Cano, até encontrar um ponto, onde defletindo à direita, acompanha a mesma cerca numa extensão de 111,00m, sempre dividindo com Manoel Molina Cano, até encontrar outro ponto, onde deflete à esquerda e segue numa extensão de 15,00m, até encontrar a margem do Ribeirão Euzébio, por cerca existente na divisa de Pedro Kovaco; daí deflete à direita e segue acompanhando à margem do Ribeirão, em divisa com Pedro Kovaco, numa extensão de 75,00m ao final dos quais faz-se uma curva acompanhando a margem do Ribeirão e as divisas de Pedro Kovaco, curva essa numa extensão de 26,00m; daí vira à esquerda e segue acompanhando a margem do Ribeirão, em divisa com os terrenos da Municipalidade onde existe o campo de futebol; vira à direita e segue acompanhando o mesmo Ribeirão e as terras da Municipalidade onde existe o campo de futebol, até encontrar a margem da Estrada Municipal, onde está localizado o ponto de partida, encerrando o perímetro e a área total de 31.332,17m².

Cadastro nº 0105/023 – Marisa Keller Kotroczo
Área: 2.129,50 m² – Planta nº. TGT-0210/09.

Área 2: (MC.1-MC.2-MC.3-MC.4-MC.5) = 2.129,50m²
Terreno, matriculado sob nº 32.781 do CRI de Franco da Rocha – SP, representado no desenho Sabesp TGT-0210/09, assim descrito:

Um terreno situado no sítio ou Fazenda do Euzébio, na Estrada Lago Azul, antiga Estrada Velha, zona urbana desta cidade e Comarca de Franco da Rocha, com área de 2.129,50m², com as seguintes metragens e confrontações: ” parte do marco nº 01 cravado na lateral da Estrada Lago Azul e divisa com o Lago Azul Countri Clube deste ponto segue até o marco nº 02 cravado à margem do Ribeirão Euzébio na distancia de 99,00m, confrontando com o Lago Azul Countri Clube; do marco 02, sobe pelo ribeirão Euzébio na distancia de 51,00m, até o marco nº 3 confrontando com a propriedade de Manoel Molina Cano; do marco nº 3, segue na distancia de 63,00m, até o marco nº 4, cravado na lateral da Estrada Lago Azul, confrontando com Estevão Fodor e Antonio Fodor, do marco nº 4 segue na distancia de 27,50m, com frente para a Estrada Lago Azul até o marco nº 1, ponto de partida.

Cadastro nº 0105/024 – Estephano Fodor
Área: 1.329,94 m² – Planta nº. TGT-0210/09.

Área: (A-MC.2-MC.3-MC.4-D-A) = 1.329,94m²
Parte de um terreno situado no lugar denominado Lago Azul, com frente para a Estrada de São Bento, pertencente a matricula nº 24.716 do CRI de Franco da Rocha – SP, representada no desenho Sabesp TGT-0210/09, assim descrito: Parte do ponto, aqui designado A, situado na divisa com Manoel Molina Cano, entre os marcos n°01 e n°02, titulados, distante 82,28m da Estrada de São Bento (marco n°01); deste ponto segue até o marco nº02, cravado à margem do Ribeirão Euzébio, na distancia de 42,72m, confrontando com Manoel Molina Cano; do marco nº 02, desce o referido ribeirão na distancia de 14,00m até o marco nº 03; deste ponto segue na distancia de 63,00m até o marco nº 04, cravado à margem esquerda da Estrada São Bento, confrontando desse lado com Hilda Keller; deste ponto, segue pela referida Estrada São Bento, no sentido Mato Dentro, na distancia de 19,10m, até o ponto aqui designado D; deste ponto segue na distancia de 29,53m, confrontando com o remanescente, até o ponto inicial A, encerrando uma área de 1.329,94m².
Remanescente = 1.111,06m² :
Área:(MC1-A-D-MC1)
Parte de um terreno situado no lugar denominado “Lago Azul”, com frente para a Estrada de São Bento, pertencente a matricula nº 24.716 do CRI de Franco da Rocha – SP, assim descrito: Parte do marco 01, cravado à margem da Estrada São Bento, lado esquerdo no sentido de quem segue para o Mato Dentro, e fazendo divisa com Manoel Molina Cano; deste ponto segue até o ponto, aqui designado, A, na distancia de 82,28m, confrontando com o mesmo; do ponto aqui designado A, deflete à esquerda e segue confrontando com a área a ser desapropriada pela Sabesp na distancia de 29,53m até o ponto aqui designado, D; cravado à margem esquerda da Estrada São Bento, e deste ponto, segue pela referida Estrada São Bento, no sentido Mato Dentro, na distancia de 72,40m, até o marco nº 01, ponto inicial, com a área de 1.111,06m².

Cadastro nº 0105/025 – Octavio Luiz Moreira Land – Posseiro
Área: 214,34 m² – Planta nº. TGT-0210/09.

Área: (M.4-A-B-C-M.4) = 214,34m²
Parte de uma área, denominada Área “A”, situada na Avenida Tonico Lenci, s/n°, Estância Lago Azul, representada no desenho Sabesp TGT-0210/09, a qual partindo do marco M-4, situado na margem esquerda do Ribeirão Euzébio, na divisa com Estephano Fodor, segue por esta divisa no rumo 68°04’57″SE por 38,97m até o ponto aqui designado “A”; segue com rumo 35°27’00″NW por 15,48m até o ponto aqui designado “B”; segue com rumo 69°02’11″NW por 13,07m até o ponto aqui designado “C”; segue com rumo 78°39’30″SW por 15,22m até o marco M.4, confrontando do ponto A até aqui, com o remanescente, encerrando uma área de 214,34m².

Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 02 de maio de 2011.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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