CRIAÇÃO DE 15 (QUINZE) VAGAS PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO

LEI Nº 795/2011
(23 de maio de 2011)

Autógrafo nº 030/2011
Projeto de Lei nº 021/2011
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “CRIAÇÃO DE 15 (QUINZE) VAGAS PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criadas 15 (quinze) vagas para trabalhadores beneficiados pelo Programa Municipal de Auxílio Desemprego, instituído pela Lei nº 766/2010.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 de maio de 2011.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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