ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DECRETO N° 1831/2011
DECRETO Nº 1.831/2011
(21 de junho de 2011)
Dispõe sobre: “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando atender as despesas decorrentes dos seguintes Programas/Projetos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2011 – Lei Complementar nº 149/2010 e conforme autoriza a Lei Municipal nº 783/2011, de 09 de março de 2011, assim discriminado:.
02 – Poder Executivo
02.02.07 – Manutenção da Diretoria de Administração
04.122.1014.2014 – Salários e encargos
3.1.90.03 – Pensões…………………………………………………………………………….R$ 80.000,00
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão cobertas com recursos próprios e serão fixados através de anulação de dotação da seguinte rubrica orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.02.07 – Manutenção da Diretoria de Administração
04.122.1014.2014 – Salários e encargos
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas……………………………………………R$ 80.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 09 de março de 2011.
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos
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