AMPLIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA LEI COMPLEMENTAR N° 181/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2011 (05 de agosto de 2011)
Autógrafo nº 051/2011 Projeto de Lei Complementar nº 022/2011
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “AMPLIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica ampliado no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, de provimento efetivo, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, o seguinte cargo:

Cargo
Número de cargos
Grupo Salarial
Carga Horária
Mecânico de máquinas pesadas
2
XVI
40 horas semanais

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 05 de agosto de 2011.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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