CRIAÇÃO DE VAGAS NO PONTO DE TÁXI LOCALIZADO NA ESTRADA MUNICIPAL NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES, NESTE MUNICÍPIO LEI N° 808/2011

LEI Nº 808/2011
(05 de agosto de 2011)

Autógrafo nº 055/2011
Projeto de Lei nº 037/2011
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “Criação de vagas no ponto de táxi localizado na Estrada Municipal no Bairro Jardim Bandeirantes, neste Município”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criadas 03 (três) vagas no Ponto de Táxi localizado na Estrada Municipal no Bairro do Jardim Bandeirantes, no Município de Franco da Rocha.

Art. 2º. Com a criação das vagas conforme o disposto no artigo 1º desta Lei, o Ponto de Táxi situado na Estrada Municipal no Bairro Jardim Bandeirantes ficará com 16 (dezesseis) vagas.

Art. 3º. Deverá ser observado o preceituado no § 2º do artigo 17 da Lei Municipal nº 340/90, assim como os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei mencionada.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 05 de agosto de 2011.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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