AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE INTEGRAÇÃO COM A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM

LEI Nº 852/2012
(15 de junho de 2012)

Autógrafo nº 024/2012
Projeto de Lei nº 018/2012
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE INTEGRAÇÃO COM A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de integração com a Companhia Paulista de Trens Metropolitano – CPTM, tendo por objetivo estabelecer o detalhamento necessário à operacionalização da Integração Física, Operacional e Tarifária entre o serviço de trem metropolitano da CPTM e o serviço de transporte coletivo do Município de Franco da Rocha, conforme Programa nº 01, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de junho de 2012.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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