ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL LEI N° 858/2012

LEI Nº 858/2012
(22 de junho de 2012)

Autógrafo nº 027/2012
Projeto de Lei nº 021/2012
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Secretaria da Fazenda, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando atender as despesas decorrentes dos seguintes Programas/Projetos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012 – Lei Complementar nº 178/2011.

03 – SEPREV – SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
03.01.01 – Adm. Indireta
09.272.1083.2083 – Manutenção SEPREV – Autarquia
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais……………………………………………………….R$ 100.000,00

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão cobertas com recursos próprios da Autarquia e fixados através da anulação de dotação da seguinte rubrica orçamentária:

03 – SEPREV – SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
03.01.01 – Adm. Indireta
09.272.1083.2083 – Manutenção SEPREV – Autarquia
9.9.99.99 – Reserva de Contingência……………………………………………………R$ 100.000,00

Art. 3º. Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, se necessário, as dotações criadas na presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 22 de junho de 2012.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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