AMPLIAÇÃO DE PERÍMETRO ZDA (ZONA DE DESENVOLVIMENTO DE ALTA INCOMODIDADE – TIPO A). LEI N° 859/2012

LEI Nº 859/2012
(22 de junho de 2012)

Autógrafo nº 028/2012
Projeto de Lei nº 022/2012
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “AMPLIAÇÃO DE PERÍMETRO ZDA (ZONA DE DESENVOLVIMENTO DE ALTA INCOMODIDADE – TIPO A).”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a ampliação de perímetro ZDA (Zona de Desenvolvimento de Alta Incomodidade – Tipo A), no seu extremo sul, limitando-se com o Município de Caieiras, a partir dos pontos 55, 56, 57 e 58, constante no Anexo 6 – do Mapa de Instrumentos e Ordenamento Urbanístico da Lei Municipal nº 618/2007, de 11/04/2007, conforme nova descrição do perímetro e sua representação gráfica, constantes do anexo que ficará fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 22 de junho de 2012.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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