REGULARIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA E NOMENCLATURA DE ESCOLA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA

LEI Nº 878/2012
(19 de outubro de 2012)

Autógrafo nº 047/2012
Projeto de Lei nº 041/2012
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “REGULARIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA E NOMENCLATURA DE ESCOLA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a regularizar a existência e funcionamento da Escola Municipal de Educação Básica Luiz Simionato.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 01 de Fevereiro de 2012.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 19 de outubro de 2012.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

Clique aqui para acessar o PDF