ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
LEI Nº 893/2012
(07 de dezembro de 2012)
Autógrafo nº 067/2012
Projeto de Lei nº 061/2012
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre: “Alteração de dispositivos contidos na Lei Municipal nº 691, de 25 de novembro de 2008”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 691, de 25 de novembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cobertura do déficit atuarial apurado mediante os estudos atuariais realizados junto ao Serviço Municipal de Previdência Social – SEPREV, onerando a cota patronal de contribuição, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei, nas seguintes proporções:
I – 1,53% aplicados sobre a folha de pagamento dos funcionários efetivos, para o exercício de 2009;
II – 3,53% aplicados sobre a folha de pagamento dos funcionários efetivos, para o exercício de 2010;
III – 5,53% aplicados sobre a folha de pagamento dos funcionários efetivos, para o exercício de 2011;
IV – 7,53% aplicados sobre a folha de pagamento dos funcionários efetivos, para o exercício de 2012;
v – 8,67% aplicados sobre a folha de pagamento dos funcionários efetivos, para o exercício de 2013;
VI – 9,80% aplicados sobre a folha de pagamento dos funcionários efetivos, para o exercício de 2014;
VII – 10,50% aplicados sobre a folha de pagamento dos funcionários efetivos, para o exercício de 2015;
VIII – 13,75% aplicados sobre a folha de pagamento dos funcionários efetivos, para o exercício de 2016;
IX – 14,65% aplicados sobre a folha de pagamento dos funcionários efetivos, para o exercício de 2017;
X – 15,43% aplicados sobre a folha de pagamento dos funcionários efetivos, para o exercício de 2018 a 2042”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 07 de dezembro de 2012.
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos
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