APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N° 896/2012
LEI Nº 896/2012
(07 de dezembro de 2012)
Autógrafo nº 066/2012
Projeto de Lei nº 060/2012
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre: “Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Franco da Rocha e dá outras providências”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, em anexo, com vigência para o decênio 2013 – 2023.
Art. 2º. O Município, com a participação da sociedade civil, realizará avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.
§ 1º. O Poder Legislativo Municipal acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
§ 2º. A primeira avaliação realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, tendo em vista a correção de deficiências e distorções.
Art. 3º. O Município instituirá Comissão de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º. O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 07 de dezembro de 2012.
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2013 – 2023
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
1 CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
1.1 Aspectos Geográficos
A mesorregião Metropolitana de São Paulo é uma das quinze mesorregiões do estado de São Paulo. É formada pela união de quarenta e cinco municípios agrupados em sete microrregiões.
A microrregião de Franco da Rocha é uma das microrregiões do estado de São Paulo pertencente à mesorregião Metropolitana de São Paulo.
A população de Franco da Rocha foi estimada pelo IBGE, em 2010, em 131.604 habitantes. O município encontra-se entre as coordenadas geográficas de latitude – S 23°19’48” e de longitude W.Gr 46°43’20”, com área territorial de 134.114 km².
Tem como limites os municípios de Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Francisco Morato, Jundiaí e Mairiporã, havendo conurbação com os municípios de Franco da Rocha, Francisco Morato e Caieiras.
Fig. 1 – Localização geográfica do município de Franco da Rocha
Fonte: http://www.maps.google.com.br
Fig. 2 – Área de conurbação
Fonte: http://maps.google.com.br/- Earth
1.2 Dados Geomorfológicos e de Temperatura
O Estado de São Paulo estava recoberto, quase em sua totalidade, pela Mata Atlântica e Floresta Tropical Úmida. A formação vegetal originária da região é Mata Atlântica, sendo que Franco da Rocha tem resquícios do cerrado e suas variações, como matas galerias e campos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e o Programa de Pesquisa em Caracterização, Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade do Estado de São Paulo – Biota-Fapesp.
A constituição geológica da região é de argissolo e cambissolo. O solo é ácido, erodito em sua maior parte, exceto região de aluviações no Rio-Abaixo e Mato Dentro.
A topografia é bastante acidentada, cercada de serranias e cortada por pequenos cursos de água e vales.
A análise da variabilidade termo-pluviométrica indica que Franco da Rocha apresenta o tipo climático caracterizado pelo clima temperado, sem estação seca, com total de chuvas, no mês mais seco, maior de 30 mm; e com a temperatura média, nos meses mais quentes, superior a 22° C; e média do mês mais frio, inferior a 18° C. A localização do município influencia na variação de um clima tropical para o denominado subtropical, ou seja, uma área de transição.
2 ASPECTOS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO
2.1 O Início
A ocupação territorial da Província de São Paulo, duzentos anos após o descobrimento, embora pequena, já tinha, nos registros da Coroa em Portugal, dezesseis Vilas, ou seja, dezesseis unidades político-administrativas autônomas, com suas Câmaras Municipais, cadeias e pelourinhos. No entanto, a maior parte delas se localizava nas proximidades do litoral e da capital da Província, a cidade de São Paulo. Apenas três faziam divisas com as áreas inexploradas e habitadas por indígenas: Jundiaí, Sorocaba e Itu. Elevada à Vila em 1655, a antiga Nossa Senhora do Desterro de Jundiaí, passou a ser conhecida como rota, primeiro de bandeirantes e depois de tropas de comércio de mantimentos e de ouro, sendo que, em diversos pousos dessas tropas, um deles, na estrada do Pouso do Juquery, após a passagem do Ribeirão Eusébio, havia a conhecida Parada do Feijão, ponto onde os tropeiros se alimentavam e onde se deu a origem da cidade de Franco da Rocha (HOLTZ & VIEIRA, 2012).
A partir das intervenções da São Paulo Railway, responsável pela construção de várias estações ferroviárias, dentre elas a Estação Juqueri, inaugurada em 1º de fevereiro de 1888, que a região começou a se desenvolver.
Em 1886, Filoteo Beneducci chegou à cidade com o firme propósito de descobrir ouro em grande escala, em um lugar que na época era conhecido como Pedreira, atualmente a Quarta Colônia. Entretanto, não existia a quantidade suficiente do minério que justificasse um grande investimento e Beneducci resolveu dedicar-se simplesmente à extração de pedras, enviadas a São Paulo pela Estrada de Ferro, tornando-se a partir daí a primeira atividade industrial local (Plano Diretor Participativo do Município de Franco da Rocha – Lei Municipal nº 618, de 11-04-2007).
Em 1898 se deu um dos fatos mais importantes na história do município, a instalação do Hospital Psiquiátrico, que contribuiu sobremaneira para o desenvolvimento da cidade. Tal instalação se justificou objetivando o atendimento dos doentes mentais do estado de São Paulo, já que os Hospitais de Alienados, na Capital e em Sorocaba, e o Hospital Chácara ladeira do Tabatinguera não comportavam mais o número de pacientes que aumentava a cada dia.
Assim, com o objetivo de aliviar a superlotação, em 1895, começou a ser construída, em uma área de 150 hectares, com projeto do arquiteto Ramos de Azevedo, a Colônia Agrícola Juqueri. Foi então que o médico Francisco Franco da Rocha, a serviço do Governo do Estado de São Paulo, foi designado para administrar o mais famoso Hospital Psiquiátrico do Brasil. Inaugurado com capacidade inicial de oitocentos leitos, o Hospital ocupava um terreno à margem da linha férrea, próximo à estação Juqueri (Lei Municipal nº 618, de 11-04-2007).
Posteriormente, as fazendas Cresciúma e Velha foram incorporadas ao patrimônio do Hospital, e, no ano de 1916, o Governo do Estado adquiriu as terras da Quarta Colônia que tinham pertencido a Beneducci e a Ângelo Sestini, que continham linha férrea e máquinas para abrigar uma usina elétrica do hospital e que durante alguns anos forneceu energia para a estação e para todo o povoado, fornecendo luz à Estação do Juqueri até 1939.
A ocupação inicial de Juqueri se deu ao redor da estação de trem. Uma nova população passou a fazer parte da paisagem: a de ferroviários para manutenção da estrada de ferro e funcionários públicos, em maior número, para garantia de funcionamento do Hospital.
O trem constituiu-se no principal veículo de acesso ao território de Juqueri, tanto para médicos, visitantes, quanto para pacientes e seus familiares (Lei Municipal nº 618, de 11-04-2007).
No ano de 1908, uma capela em honra a Nossa Senhora da Conceição era construída pela população, em frente à cancela de trem, às margens do ribeirão Euzébio.
Em 21 de setembro de 1934 Franco da Rocha foi elevada a distrito do município de Mairiporã e em 30 de novembro de 1944 tornou-se município autônomo.
A Lei Estadual nº 233, de 24-12-1948, criou o distrito de Francisco Morato, anexado ao município de Franco da Rocha.
Em divisão territorial datada de 01 de julho de 1950, o município passou a ser constituído de por três distritos: Franco da Rocha, Caieiras e Francisco Morato.
As Leis Estaduais nº 5.285, de 18-02-1959 e 8.092, de 28-02-1964 desmembraram, respectivamente, os distritos de Caieiras e de Francisco Morato do município de Franco da Rocha, ambos elevados à categoria de município.
Em divisão territorial datada de 31 de dezembro de 1968, o município passou a ser constituído do distrito sede.
2.2 Símbolos municipais
De acordo com a Lei Municipal nº 750, de 23 de outubro de 1975, são símbolos do município de Franco da Rocha:
* Brasão Municipal
* Bandeira Municipal
* Hino Municipal
2.2.1 Brasão Municipal
O Brasão de Armas de Franco da Rocha, cuja revisão heráldica esteve a cargo do heraldista Profº Arcinée Antonio Peixoto de Faria tem a seguinte interpretação simbólica:
…a) o escudo samnítico, usado para representar o Brasão de Armas de Franco da Rocha, foi o primeiro estilo de escudo introduzido em Portugal por influência francesa, herdado pela heráltica brasileira como avocativo da raça colonizadora e principal formadora de nossa nacionalidade;
b) a coroa mural que sobrepõe é o símbolo universal dos brasões de domínio que, sendo do argente (prata) de oito torres, das quais apenas cinco são visíveis em perspectiva no desenho, classificada a cidade representada na Segunda Grandeza, ou seja: sede de Comarca – a iluminura de goles (vermelha), pelo significado heráldico da cor é caracterizada pelas qualidades próprias dos dirigentes da comunidade;
c) a cor bléu (azul) do campo do escudo é símbolo de justiça, nobreza, perseverança, zelo e igualdade;
d) em abismo (centro ou coração do escudo), o escudate reproduz as armarias da Família Rocha, lembrando o vulto do Dr. Franco da Rocha, em cuja homenagem a cidade adota o topônimo;
e) o metal argente (prata) é símbolo heráldico da paz, amizade, trabalho, prosperidade, pureza, religiosidade, e o jalde (puro) simboliza a glória, esplendor, grandeza, riqueza, soberania;
f) acantonadas em chefe do escudo, as espadas da argente (prata) em pala e envoltas de serpente de goles (vermelho) é o símbolo da medicina psiquiátrica lembrando no brasão o hospital do Juqueri, um dos mais completos estabelecimentos do gênero existentes no pais, e em ponta o pombo pousado é o símbolo de ternura, lembrando a dedicação da ciência aos doentes mentais;
g) nos ornamentos exteriores, as chaminés fumegantes de goles (vermelho), tendo na base engrenagens de argente (prata) representam no Brasão, as indústrias florescentes do Município, sua principal riqueza econômica;
h) no listel de goles (vermelho), cor simbólica da dedicação, amor-pátria, audácia, intrepidez, coragem, valentia, em letras argentinas, topônimo identificador “FRANCO DA ROCHA” ladeadas pelos milésimos “1886” de sua fundação e “1944” de sua emancipação política. (Lei Municipal nº 750, de 23-10-1975)
Fig. 3 – Brasão Municipal
Fonte: http://www.francodarocha.sp.gov.br
2.2.2 Bandeira Municipal
De autoria do heraldista Prof. Arcinés Antonio Peixoto de Faria.
De acordo com a Lei Municipal nº 750, de 23-10-1975, a Bandeira Municipal de Franco da Rocha é:
…esquartelada em cruz, lembrando, nesse simbolismo, o espírito cristão de seu povo. O Brasão aplicado na bandeira,representa o GOVERNO MUNICIPAL e o losango branco, onde é contido, representa a própria CIDADE-SEDE do município – a cor branca é o símbolo da paz, amizade, trabalho, propriedade, pureza, religiosidade. As faixas brancas, carregadas de sobre- faixas azuis, representam a irradiação do PODER MUNICIPAL que se expande a todos os quadrantes de seu território – a cor azul simboliza justiça, nobreza, perseverança, zelo e lealdade. Os quartéis de vermelho representa, assim constituídos, representam as PROPRIEDADES RURAIS, existentes no território Municipal a cor vermelha simboliza a dedicação, amor-pátria, audácia, intrepidez, coragem e valentia.
Fig. 4 – Bandeira Municipal
Fonte: http://www.francodarocha.sp.gov.br
2.2.3 Hino Municipal
A letra do Hino Municipal é de autoria de Serafina Franco Rigão e melodia de Roberto Rigão Mateus, seguindo abaixo sua transcrição:
Salve Franco da Rocha
Nossa terra altaneira
De um povo genial
Ela é mãe hospitaleira!!!
Salve a nossa cidade
Com o seu grande hospital
Com seus jardins em flores
Avenida dos coqueiros!!!
Salve, salve, Nossa terra
Orgulho do meu Brasil
Com céu todo estrelado
Altaneira e varonil!!!
Na nossa terra verdejantes
Sua beleza é natural
Suas flores perfumadas
Com seu povo bravo, forte e sem igual
Quando chega ao romper da aurora
Caminham todos ao labor
Marchando para a frente
Com orgulho e com amor!!!
Salve, salve, Nossa terra
Orgulho do meu Brasil
Com céu todo estrelado
Altaneira e varonil!!!
Na minha terra de um povo unido
Ela é sensacional
Com seu sol muí ardente
E seus lindos madrigais!!!
Salve Dr. Franco da Rocha
Seu nome ficou na história
Deu seu nome a nossa cidade
De valor e grande glória!!!1
2.2.4 Cognome
A Lei Municipal nº 758, de 9-12-1975, estabeleceu o cognome ‘Ciência e Ternura’ ao município de Franco da Rocha. O projeto, aprovado por unanimidade, foi criado pelo Vereador Oscar José de Almeida.
O Cognome ‘Ciência e Ternura’ reafirma o gesto fundador da cidade que se instala a partir da idealização do espaço privilegiado para se praticar ciência de forma humanizada: a bela arquitetura, a paisagem paradisíaca são as condições necessárias para a instalação do que o pensamento médico da época considerava como lugar ideal para o tratamento psiquiátrico. Assim, ‘Ciência’ é a reafirmação do evento que deflagra a cidade – o próprio Hospital – e ‘Ternura’ é o acolhimento promovido pelo hospital e pela cidade como um todo que recebe não só o doente, mas também seus familiares. (PARADA & LOUZADA, 2006)
REALIDADE MUNICIPAL
3.1 Dados Populacionais
3.1.1 Breve Histórico
Embora o povoado de Juquery pelo seu significativo número de habitantes tenha se elevado a “Distrito de Paz” com o nome de Franco da Rocha, em 21 de setembro de 1934, não há nenhuma publicação oficial que informe a sua população antes do Censo de 1950.
Segundo HOLTZ & VIEIRA (2012):
Somente na metade do século XX é que Franco da Rocha tem seu nome incluído nas publicações sobre o Recenseamento Geral do Brasil, com o número de 18.851 habitantes, sendo a sua maioria (69,7%) moradores da zona rural, sendo que os indivíduos internados no Hospital Juquery eram considerados moradores da zona rural.
O ano de 1970 é o início de grandes mudanças no município, desencadeado pelos processos de crescimento industrial no Estado de São Paulo e migração de pessoas de outras regiões do país, tais fatos ensejaram um crescimento populacional exorbitante, cuja população chegou aos 36.390 habitantes.
Diferentemente dos outros, o Censo de 1980 inseriu os indivíduos, internos do Hospital Juquery, como habitantes da zona urbana, sendo que neste período a porcentagem da população rural caiu drasticamente para 13,31% do total de habitantes e a população urbana cresceu exponencialmente em 86,69%.
Entre 1980 e 1991 (anos de crescimento) o município teve um incremento na ordem de 69,39%, o que significa uma média de crescimento populacional anual de 6,21%, um dos mais altos do estado de São Paulo.
Na primeira década do novo século, Franco da Rocha manteve seu baixo índice de crescimento, de 2,17% ao ano e 21,71% no período.
Quadro 1: População urbana e rural do município
CENSO
TOTAL
URBANA
RURAL
1950
18.851
5.704
13.147
1960
25.375
11.314
14.061
1970
36.390
19.237
17.153
1980
50.794
44.029
6.765
1991
85.535
79.492
6.043
2000
108.122
100.395
7.727
2010
131.604
121.244
10.360
Fonte: Holtz & Vieira. 2012
Seu processo de urbanização, expresso pelo percentual da sua população urbana, é bastante alto, mantendo a média de 92%, desde a década de 1990.
3.1.2 Dados Populacionais Atuais
De acordo com a estimativa oficial do IBGE, ano base 2010, atualmente a população do município é de 131.604 habitantes.
Sua densidade demográfica é de 981,28 hab/km².
Caracterizando a atual população residente por idade, verifica-se que de modo abrangente e em relação a todas as idades analisadas, a ocupação se deu quase que em sua totalidade na área urbana. Como exemplo, podemos tomar a faixa de 5 a 9 anos, onde temos 9.958 crianças (cerca de 97,5%) na área urbana e 255 crianças (cerca de 2,5%) na área rural.
Quadro 2 – Caracterização da população
População residente
0 – 4 anos
URBANA – 9.406
TOTAL
9.555
RURAL – 149
População residente
5 a 9 anos
URBANA – 9.958
TOTAL
10.213
RURAL – 255
População residente
10 a 14 anos
URBANA – 11.575
TOTAL
11.872
RURAL – 297
População residente
15 a 19 anos
URBANA – 11.011
TOTAL
11.519
RURAL – 508
População residente
20 a 24 anos
URBANA – 11.132
TOTAL
13.269
RURAL – 2.137
População residente
25 a 29 anos
URBANA – 11.592
TOTAL
13.765
RURAL – 2.173
População residente
30 a 39 anos
URBANA – 20.103
TOTAL
22.628
RURAL – 2.525
População residente
40 a 49 anos
URBANA – 15.212
TOTAL
16.330
RURAL – 1.118
População residente
50 a 59 anos
URBANA – 11.790
TOTAL
12.429
RURAL – 639
População residente
60 a 69 anos
URBANA – 6.053
TOTAL
6.418
RURAL – 365
População residente
70 anos ou mais
URBANA – 3.411
TOTAL
3.606
RURAL – 195
Fonte: http://www.ibge.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#populacao
3.2 “Cidade-Dormitório”
O termo “cidade-dormitório” apresenta íntima relação com processos demográficos e sociais, principalmente em regiões metropolitanas.
O termo cidade-dormitório é recorrente na literatura brasileira, sobretudo quando se trata de analisar os processos sociais e demográficos que se desenham dentro dos contextos metropolitanos. Sendo assim, não é raro encontrar referências a cidades que são classificadas dentro deste ambíguo termo, sempre associadas às situações de desvantagem econômica e social em relação a uma cidade que polariza os fluxos regionais tanto pelos aspectos econômicos quanto populacionais.2
Assim, podemos considerar que o termo ficou vinculado a situação de marginalização e periferização da pobreza nos contextos metropolitanos.
Segundo FREITAG (2002), Professora Titular do Departamento de Sociologia da UnB/Brasília e Livre-Docente/Professora Habilitada da Universidade Livre de Berlim:
…as mudanças que ocorrem na esfera econômica, política, e também na reestruturação da hierarquia das cidades e da rede urbana, após 1950, permitem detectar cinco tipos de cidades na contemporaneidade: as cidades globais; as mega-cidades ou megalópoles; as metrópoles; as cidades periféricas; e as cidades-dormitório.
As “cidades-dormitórios” via de regra são cidades que orbitam em torno de uma metrópole central, a estas ligadas por um sistema de transportes de baixo custo que permite a intensa mobilidade, denominada “movimento migratório pendular”.
Nesta esteira, o município de Franco da Rocha, então caracterizada como “cidade-dormitório” possuiu como eixo principal de interligação com a metrópole o meio de transporte ferroviário.
As “cidades-dormitórios” crescem oferecendo aos migrantes, formadores da mão de obra da metrópole central, a oportunidade de adquirir casa própria em um local com mobilidade possibilitada pelo transporte coletivo disponível.
O crescimento acelerado dificulta ao poder público o devido atendimento social em bairros que proliferam rapidamente, em áreas cujas condições dos terrenos dificultam a organização estrutural e o fornecimento de serviços públicos. Concomitante à formação de bairros sem infraestrutura, formam-se bairros oriundos de invasão de terras devolutas. Este processo foi marcante nas décadas de 1970, 1980 e 1990, no século passado.
Um diferencial existente na formação do município de Franco da Rocha foi a existência do Complexo Hospitalar, complementado pela instalação, a partir da década de 1980, de Presídios e Institutos Correcionais, o que ensejou a formação de um contingente de mão de obra relacionada ao serviço público trabalhando na própria região.
A partir de 2000, acompanhando o crescimento econômico resultante da estabilização monetária, e dada a sua ligação intrínseca com a metrópole e os reflexos do crescimento econômico nesta, teremos a formação de um mercado consumidor de melhor poder aquisitivo.
Assim, o município de Franco da Rocha passou a atrair empreendedores no setor terciário, expandindo a atividade comercial e de prestação de serviços, tanto nas áreas centrais, quanto em alguns bairros. A partir da segunda metade da primeira década de 2000, passou a ocorrer a regulamentação de novos loteamentos, minimizando a proliferação de uma periferia desordenada e sem infraestrutura (Lei Municipal nº 618, de 11-04-2007).
3.3 Índice de Desenvolvimento Humano – IDH Municipal
Em 1991, o município apresentou um Índice de Desenvolvimento Humano – IDH da ordem de 0,736, ocupando o lugar de número 213 no ranking entre os municípios. Em 2000 apresentou o índice de 0,778, ocupando a posição 332 no ranking. Cabe aqui a observação sobre a situação de Franco da Rocha, que piorou comparativamente em nove anos. Cabe ainda destacar que o IDH médio do estado de São Paulo é de 0, 814.
Quadro 3: Índice de Desenvolvimento Básico de municípios brasileiros
MUNICÍPIO
IDH 2000
PONTO
Franciscópolis (MG)
0,605
19,3
Franco da Rocha (SP)
0,778
15,0
Frecheirinha (CE)
0,605
19,3
Fonte: http://www.pnud.org.br/atlas/tabelas/index.php – Atlas de Desenvolvimento Humano
Existem concentrações de atividades comerciais localizadas, além das quais não se registram ocorrências expressivas.
A área central, formada no entorno da estação ferroviária e onde se localizam diversos pontos iniciais das linhas de ônibus municipais “bairro-centro”, concentram a maior parte das atividades comerciais oferecidas e disponíveis. As atividades comerciais que aparecem nos bairros são aquelas de característica de consumo imediato, especialmente no setor de fornecimento de alimentos, bebidas, materiais de construção e farmácias.
Há localização de indústrias em pontos determinados, não se registrando expansão deste segmento.
As residências predominam em todo o município, com raros loteamentos de padrão elevado.
Conforme o Plano Diretor Participativo do Município de Franco da Rocha:
A declividade das vias e a feição dos terrenos ondulados fazem com que os assentamentos tanto regulares como irregulares apresentem uma aparência de loteamentos não consolidados, visão esta amenizada pela paisagem que ainda apresenta beleza natural convivendo com a urbanização deficiente. A expansão urbana horizontal somente passa a ser regulamentada a partir da primeira década deste século, porém boa parte do entorno periférico do município (70% dos bairros existentes) já estava formado. (Franco da Rocha, Lei Municipal nº 618, de 11-04-2007).
A área rural apresenta também uma beleza natural em parte ameaçada por uso nem sempre adequado e pela expansão da malha urbana, problema este comum nas regiões metropolitanas do país.
Há residências e loteamentos irregulares, além de lavoura, criação, reflorestamento, pesqueiros e chácaras, que, se ordenados, podem representar barreira à expansão predatória. Porém, parte das terras apresenta-se como inadequada para produção agrícola, devido às características de solo, especialmente na região Norte – Noroeste, junto aos limites Cajamar e Jundiaí.
Importante área do município é ocupada pela antiga Fazenda Juquery, transformada no Complexo Hospitalar Psiquiátrico do Juquery, hoje com outros usos agregados – Hospital, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, além da destinação de parte significativa à criação do Parque do Juquery, área de 3.006 hectares, criada através do Decreto Estadual n.º 36.859/93 e 44.099/99, e que ocupa a maior parte da região Sudeste do município.
4 ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS
Conforme já apontado, o município de Franco da Rocha está inserido em uma das regiões metropolitanas que mais sofreram impactos derivados do inchaço da população na área central da região metropolitana e do deslocamento da população de baixa renda oriunda principalmente do município de São Paulo. Com a incapacidade financeira de arcar com os custos de moradia na área urbana de São Paulo, um contingente expressivo daquela população migrou não só para a periferia do município de Franco da Rocha, mas também para a periferia de outras regiões da área metropolitana de São Paulo com alguma forma de acesso rápido á capital. No caso de Franco da Rocha, este acesso é o sistema ferroviário metropolitano (atual Cia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM).
A tendência desta população é a de se estabelecer em loteamentos irregulares, ocupando áreas de riscos ambientais, nas encostas com declividade, e áreas de proteção ambiental, tais como os mananciais de abastecimento d’água, locais com preços no mercado imobiliário notadamente inferiores aos preços médios da capital e regiões centrais dos municípios.
Este cenário é facilmente perceptível em Franco da Rocha. Excetuando a região central, praticamente em todo o restante do município, um território de topografia acidentada, percebe-se a presença de diversos loteamentos, inclusive parte daqueles regularizados estão assentados em encostas, com riscos de escorregamentos, o que denota uma expressiva parcela da população vivendo em condições de vulnerabilidade social.
Quadro 4: Distribuição de renda segundo ganhos
Pessoas de 10 anos ou mais de idade – classes de rendimento nominal mensal
Em salário mínimo (s.m.)
Até 1/4 de s.m.
Mais de 1/4 a 1/2 s.m.
Mais de 1/2 a 1 s.m.
de 1 a 2 s.m.
Mais de 2 a 3 s.m.
Mais de 3 a 5 s.m.
– Mais de 5 a 10 s.m.
Mais de 10 a 15 s.m.
Mais de 15 a 20 s.m.
Mais de 20 a 30 s.m.
Mais de 30 s.m
Sem rendimento
1.165
1.535
14.619
28.382
8.965
5.766
2.132
186
76
28
17
49.020
Fonte: http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1
Segundo dados do IBGE, a maioria da população inserida na economia realizando atividade formal ou informal, em torno de 70%, tem rendimentos médios inferiores a dois salários mínimos.
4.1 Economia
O Produto Interno Bruto – PIB representa a soma, em valores monetários, de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região (países, estados ou cidades), durante um período determinado. É um dos indicadores mais utilizados na macroeconomia com o objetivo de mensurar a atividade econômica de uma região.
O município de Franco da Rocha apresenta, no ano de 2009, os seguintes valores de Produto Interno Bruto:
Tabela 1: Apresentação do PIB do município de Franco da Rocha – ano 2009
_______________________________________
PIB 2009 POR SETOR
_______________________________________
Agropecuário……………………….. R$ 15.841,00
_______________________________________
Indústria…………………………………R$ 615.421,00
_______________________________________
Serviços…………………………………R$ 791.937,00
_______________________________________
PIB per capita R$ 11.909,72
_______________________________________
Fonte: http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1
Abaixo são apresentados dados complementares referentes aos estabelecimentos (empresas) situadas no município de Franco da Rocha.
Tabela 2: Estatísticas do Cadastro Central de Empresas 2010
____________________________________________
Número de unidades locais………………..1.765 unidades
____________________________________________
Pessoas ocupado total………………………16.522 pessoas
____________________________________________
Pessoal ocupado assalariado……………..14.075 pessoas
___________________________________________
Salário médio mensal…………………….3 salários mínimos
___________________________________________
Fonte: http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1
Nota-se que em torno de 1.765 empresas legalmente registradas geram cerca de 14.075 empregos, com média de três salários mínimos.
4.2 Qualidade de Vida
Qualidade de vida é o método usado para medir as condições de vida de um ser humano.
Uma forma de análise social qualitativa é a avaliação através do Índice Paulista de Vulnerabilidade Social – IPVS.
O IPVS incorpora ao sistema de indicadores de desenvolvimento mais um instrumento para a avaliação das políticas públicas, referido a cada município do estado de São Paulo, índice elaborado pela Fundação Seade.
Segundo o Plano Diretor Participativo do Município de Franco da Rocha o IPVS é composto por seis grupos de vulnerabilidade social, gerados com base nas características socioeconômicas e demográficas dos seus residentes, a saber:
Grupo 1: Nenhuma vulnerabilidade. Engloba os setores censitários em melhor situação socioeconômica (muito alta), com os responsáveis pelo domicílio, possuindo os mais elevados níveis de renda e escolaridade.
Grupo 2: Vulnerabilidade muito baixa. Abrange os setores censitários que se classificam em segundo lugar em termos da dimensão socioeconômica (média ou alta).
Grupo 3: Vulnerabilidade baixa. Formado pelos setores censitários que se classificam nos níveis alto ou médio da dimensão socioeconômica.
Grupo 4: Vulnerabilidade média. Composto por setores que apresentam níveis médios na dimensão socioeconômica, estando em quarto lugar na escala, em termos de renda e escolaridade do responsável pelo domicílio.
Grupo 5: Vulnerabilidade alta. Engloba os setores censitários que possuem as piores condições na dimensão socioeconômica (baixa), estando entre os dois grupos em que os chefes de domicílio apresentam, em média, os níveis mais baixos de renda e escolaridade.
Grupo 6: Vulnerabilidade muito alta. O segundo dos piores grupos na dimensão socioeconômica (baixa), com grande concentração de famílias jovens. A combinação entre chefes jovens, com baixos níveis de renda e de escolaridade, e a presença significativa de crianças pequenas permite inferir ser este o grupo de maior vulnerabilidade. (Franco da Rocha, Lei Municipal nº 618, de 11-04-2007).
Assim, aponta o referido Plano que o atual retrato da vulnerabilidade social no município de Franco da Rocha é:
* Grupo 1: 0%
* Grupo 2: 10,3%
* Grupo 3: 22,9%
* Grupo 4: 35,6%
* Grupo 5: 11,2%
* Grupo 6: 11,2%
Desta feita conclui que há um paradoxo da análise dos dados da vulnerabilidade social e a cobertura vegetal de esplêndida beleza cênica contemplada no município, o que impõe desafios no estabelecimento de políticas públicas para geração de emprego e renda, para manter a população economicamente ativa no município e sua contribuição no aumento da arrecadação tributária. (Lei Municipal nº 618, de 11-04-2007).
5 ASPECTOS CULTURAIS
A principal característica da política cultural em nosso município é a de apresentar, de forma conceitual e formuladora, um referencial sobre as intervenções práticas desejadas. Nesta esteira, cabe à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, por meio de sua Diretoria Municipal de Cultura, a formulação de políticas culturais que possam ser materializadas em benefício do bem comum da população, respeitando a diversidade cultural existente e já apontada. (Lei Complementar nº 132, de 31-03-2009).
A política cultural adotada procura compreender atividades continuadas (Oficinas de Teatro, Canto, Coral, Artes Visuais, Artesanais, Dança entre outras), que prolonguem no tempo e espaço seus efeitos e que também sejam capazes de prever intervalos a serem preenchidos por eventos, que, por sua singularidade, têm o poder de irrigar com a força de um impacto de variada natureza o tecido cultural formal e tradicional.
Os cursos e oficinas são realizados no espaço Centro Cultural Newton Gomes de Sá.
Os eventos são realizados no Parque Municipal Benedito Bueno de Moraes, que oferece base estrutural para receber até 20.000 (vinte mil) participantes.
5.1 Cursos
Criado a partir de 2005 pela Diretoria Municipal de Cultura, os cursos já contam com mais de novecentos alunos.
São oferecidos cursos de:
– Crochê de barbante;
– Crochê de linha;
– Vagonite;
– Ponto cruz;
– Pintura em tecido;
– Tricot;
– Biscuit;
– Flores artificiais;
– Tear;
– Trabalho em jornal;
– Macrema em sisal;
– Macrema em linha;
– Tapeçaria;
– Trançado em fitas;
– Croche peruano;
– Croche no grampo;
– Reciclagem em garrafa PET;
– Nhanduti; Hardanger;
– Ponto Russo;
– Pintura em tela;
– Pintura em Meia de seda;
– Pintura Flor de laranjeira;
– Decopagem;
– Pintura em MDF;
– Ponto xadrez;
– Fuxico;
– Embalagem para presentes;
– Curso de Canto e Coral;
– Curso de Artes cênicas no Núcleo de Teatro experimental;
– Curso de Artes Plásticas; e,
– Curso de Capoeira – “Brasil Cultural”.
5.2 Festas Populares
5.2.1 “Juninão”
A festa popular “Juninão” foi criada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, por meio de sua Diretoria de Cultura, procurando manter a tradição junina em nossa cidade. Teve início no ano de 2005, atualmente em sua 7ª edição. Participaram dessa festa, Escolas Municipais e Estaduais, Fundo Social, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, Entidades Religiosas, Polícia Militar, entre outros. A média de público varia entre dez a quinze mil pessoas por dia de festa.
Fig. 5 – Dança típica
Fonte: Secretaria Municipal de Educação – Diretoria Municipal de Cultura
5.2.2 “Juquery Fest”
Simbolizando a história e a tradição de nossa cidade, trata-se de um evento realizado no Parque Municipal de Eventos, nas datas próximas ao de emancipação política de Franco da Rocha, recebendo mais de quinze mil pessoas por dia3.
Fig. 6 – “Juquery Fest”
Fonte: http://portalfranco.com.br
5.2.3 Virada Cultural
O evento Virada Cultural apresenta uma multiplicidade de atividades realizadas simultaneamente no Parque Estadual do Juquery, no Centro Cultural, no Cine Teatro e nos espaços públicos nos bairros da cidade.
O evento abrange vários grupos musicais, dança, teatro, artesanato, atividades circenses, contando com a interação do público em todas as atividades.
Fig. 7 – Grupos musicais, dança, teatro, artesanato e atividade circense
Fonte: http://www.francodarocha.sp.gov.br
5.2.4 Festa Nordestina
O município de Franco da Rocha tem boa parte de sua população formada por descendentes diretos de migrantes do Nordeste, fato este que se deu com grande intensidade nas décadas de 1970 e 1980.
Assim, em homenagem a esta população, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, através de sua Diretoria Municipal de Cultura, criou este evento que ocorre no primeiro semestre de cada ano, recaindo em meados do mês de Abril.
Neste evento são apresentados shows musicais e danças típicas, além de exposição de artesanato de artistas renomados da região. Também é oferecida culinária típica nordestina.
Esta festa procura resgatar e preservar a cultura de um povo de suma importância na formação recente do município.
Fig. 8 – Apresentação de dança típica nordestina
Fonte: Secretaria Municipal de Educação – Diretoria Municipal de Cultura
5.2.5 Festa dos Povos
Outro evento também promovido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, através de sua Diretoria Municipal de Cultura, a Festa dos Povos é realizada no mês de Outubro, e tem por objetivo divulgar a cultura de diversas nações do mundo. Além disso, visa também apresentar à população a diversidade cultural existente, contribuindo para a conscientização das diferenças étnicas, sociais e culturais do gênero humano.
É composto por apresentações de dança e música, bem como por barracas típicas.
Fig. 9 – Apresentação de dança típica
Fonte: Secretaria Municipal de Educação – Diretoria Municipal de Cultura
6 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
6.1 Prefeitura do Município de Franco da Rocha
A Prefeitura Municipal de Franco da Rocha está situada na Avenida Liberdade, s/nº, Centro, Franco da Rocha, Estado de São Paulo.
Fig. 10 – Fachada do prédio da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha
Fonte: Setor de Comunicação Social – Secretaria Municipal de Educação
O Poder Executivo é exercido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais.
6.1.1 Secretarias
A atual estrutura organizacional da administração pública direta do município de Franco da Rocha tem como documentos normatizadores as Leis Complementares nº 132, de 31 de março de 2009 e 133, de 22 de abril de 2009, sendo composta pelos seguintes órgãos:
6.1.1.1 Secretaria Municipal de Governo
À Secretaria Municipal de Governo compete assistir o prefeito em suas funções políticas e no atendimento e nas relações com as demais autoridades.
São unidades organizacionais vinculadas:
* Gabinete do Secretário; e,
* Diretoria do Desenvolvimento Econômico.
6.1.1.2 Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos
A Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos é responsável pela aquisição, monitoramento e manutenção de insumos materiais, bem como pela contratação, treinamento e adequação de mão de obra, e nomeação de servidores públicos municipais. Cabe à Secretaria prover todos os meios necessários ao bom funcionamento da máquina administrativa. Da recepção e tramitação dos documentos que traduzem as aspirações dos munícipes, ao pagamento de salários e cuidado na gestão dos servidores que vão, enfim, idealizar e realizar as obras e tarefas necessárias, a Secretaria tem um papel fundamental na condução dos serviços da Prefeitura Municipal, como também é a responsável por todos os assuntos jurídicos do poder executivo municipal.
São unidades organizacionais vinculadas:
* Gabinete do Secretario;
* Diretoria de Administração; e,
* Diretoria de Assuntos Jurídicos.
6.1.1.3 Secretaria Municipal de Fazenda
A Secretaria Municipal de Fazenda é a responsável pela execução da política fiscal de Franco da Rocha, assim como pela elaboração da proposta orçamentária anual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos. Em conjunto com os setores competentes, ainda acompanha e controla a execução orçamentária, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais. Por meio da elaboração dos controles e relatórios contábeis, a Secretaria também é a responsável pela prestação de contas da administração municipal.
São unidades organizacionais vinculadas:
* Gabinete do Secretário; e,
* Diretoria de Finanças.
6.1.1.4 Secretaria Municipal de Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde coordena e dirige atividades de assistência à saúde e prestação de serviços na área médica e hospitalar, em todo o município. É responsável pela administração e pela política social de saúde em nível municipal. Faz o controle de endemias em toda a cidade, além de distribuir remédios e implementar políticas que garantam o acesso à saúde por parte da comunidade que reside no município.
A Unidade Básica de Saúde – UBS Dr. Franco da Rocha e a Unidade de Pronto Atendimento de Franco da Rocha – UPA II, estão localizadas na Praça da Saúde.
São unidades organizacionais vinculadas:
* Gabinete do Secretário; e,
* Diretoria de Gestão e Ações em Saúde.
6.1.1.5 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo é responsável pela execução de obras de propriedade do município, abrangendo: pavimentação e drenagem de vias; contenção de encostas; edificações de escolas, unidade de saúde, áreas de lazer; construção de obras de arte de engenharia; desapropriação de áreas de interesse do município, dentre outras atribuições.
São unidades organizacionais vinculadas:
* Gabinete do Secretário;
* Diretoria de Obras;
* Diretoria de Transporte e Trânsito;
* Diretoria de Meio Ambiente; e,
* Diretoria de Habitação e Planejamento Urbano.
6.1.1.6 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social tem a missão de desenvolver a gestão das ações sociais públicas e garantir o direito à assistência social a todos que dela necessitem, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e legislações pertinentes.
São unidades organizacionais vinculadas:
* Gabinete do Secretário; e,
* Diretoria de Serviços Sociais e Expediente Administrativo.
6.1.1.7 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura tem como competências a coordenação, o planejamento e a execução das políticas educacionais, desportivas e culturais do município, promovendo a administração das unidades educacionais a ela vinculadas, dos espaços para a prática de desportos e culturais, bem como planejamento, aplicando e coordenando ações em cada segmento que reflitam na melhoria da qualidade de vida da população e contribuam para o desenvolvimento do município.
São unidades organizacionais vinculadas:
* Gabinete do Secretário;
* Diretoria de Educação;
* Diretoria de Esporte; e,
* Diretoria de Cultura.
A Diretoria de Educação tem como foco oferecer educação pública de qualidade e em quantidade suficiente para atender a demanda. Por isso, tem desenvolvido uma série de ações que visam, principalmente, o aprimoramento profissional dos professores, técnicos e demais servidores da área, bem como aparelhamento adequado das escolas da rede municipal de educação.
A Diretoria de Esportes tem por objetivo coordenar, planejar e implementar a política municipal concernente à área de esporte, de modo a estimular, divulgar e apoiar a prática desportiva e recreativa junto à comunidade. Deve promover e coordenar a participação do município em atividades desportivas e de competição, bem como desenvolver e disponibilizar atividades desportivas de caráter social.
A Diretoria de Cultura, além de atuar no aspecto cultural, visa planejar, promover e incentivar a realização de atividades culturais e artísticas, bem como estabelecer ações que permitam a valorização das ações culturais locais e sua difusão. Cabe ainda promover a realização de eventos de lazer para a população, bem como organizar espaços para a prática de atividades culturais locais.
7 ASPECTOS EDUCACIONAIS
O atendimento educacional existente no município de Franco da Rocha abrange:
* Rede Municipal de Ensino – oferece Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano, na modalidade regular, e 1º ao 9º ano, na modalidade suplência;
* Rede Estadual de Ensino – oferece Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano e Ensino Médio, nas modalidades regular e suplência. Além disso, em regime de parceria, oferece classes provisórias do Ensino Fundamental – Suplência – aos reclusos da Penitenciária Nilton Silva vinculadas à EE Domingos Cambiaghi, oferecendo-as também aos reenducandos da Fundação Casa das unidades de internação Jacarandá, Rio Negro, Novo Tempo, Tapajós e Internato Franco da Rocha, vinculados administrativamente à EE Benedito Aparecido Tavares.
* Ensino Profissionalizante – através de parcerias entre os sistemas Estadual, Municipal e a Iniciativa Privada, para ampliar e incentivar a oferta de educação profissional e superior no município.
* Rede Privada – com oferecimento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano e do Ensino Médio, na modalidade regular.
* Ensino Superior – através da celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo estão em andamento os preparativos para a instalação da Faculdade de Tecnologia – FATEC. Além disso, o município conta com Polos de Apoio Presencial de Ensino a Distância das instituições de ensino superior privado Fundação Hermínio Ometto – UNIARARAS e Universidade Cidade de São Paulo – UNICID.
7.1 Da Evolução das Matrículas
A evolução das matrículas, entre os anos 2009 a 2011, com exceção do Ensino Superior, apresenta a seguinte variação:
Quadro 5 – Matrículas por Nível de Ensino – Ano Base 2009
NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS
MATRÍCULA INICIAL – ANO BASE 2009
MUNICIPAL
ESTADUAL
PRIVADA
TOTAL
Creche
1.056
0
58
1.114
Pré-Escola
3.618
0
192
3.810
1ª a 4ª ano/séries
2.738
7.627
885
11.250
5ª a 8ª ano/séries
0
10.239
688
10.927
Ensino Médio
0
6.448
264
6.712
Educação Profissional (Nível Técnico)
0
617
383
1.000
EJA – Ensino Fundamental
750
527
0
1.277
EJA – Ensino Médio
0
1.398
0
1.398
Fonte: http://matricula.educacenso.inep.gov.br/controller.php
Quadro 6 – Matrículas por Nível de Ensino – Ano Base 2010
NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS
MATRÍCULA INICIAL – ANO BASE 2010
MUNICIPAL
ESTADUAL
PRIVADA
TOTAL
Creche
1.304
0
105
1.409
Pré-Escola
3.588
0
162
3.750
1ª a 4ª ano/séries
4.409
5.513
820
10.742
5ª a 8ª ano/séries
0
10.545
728
11.273
Ensino Médio
0
6.790
228
7.018
Educação Profissional (Nível Técnico)
0
703
482
1.185
EJA – Ensino Fundamental
67
366
0
833
EJA – Ensino Médio
0
735
0
735
Fonte: http://matricula.educacenso.inep.gov.br/controller.php
Quadro 7 – Matrículas por Nível de Ensino – Ano Base 2011
NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS
MATRÍCULA INICIAL – ANO BASE 2011
MUNICIPAL
ESTADUAL
PRIVADA
TOTAL
Creche
1.456
0
77
1.533
Pré-Escola
3.607
0
190
3.797
1ª a 4ª ano/séries
6.428
3.084
865
10.377
5ª a 8ª ano/séries
0
10.407
699
11.106
Ensino Médio
0
6.847
221
7.068
Educação Profissional (nível técnico)
0
635
674
1.309
EJA – Ensino Fundamental
362
256
0
618
EJA – Ensino Médio
0
597
0
597
Fonte: http://matricula.educacenso.inep.gov.br/controller.php
Atualmente a movimentação escolar da rede municipal, estadual e privada apresenta os seguintes índices:
Quadro 8 – Movimentação Escolar – Ano Base 2011
REDE
Creche
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Ensino Médio
TOTAL
Regular
EJA
Regular
EJA
MUNICIPAL
MATRICULAS
1.456
3.607
6.428
362
0
0
373,491
APROVADOS
–
–
98,1
226
–
–
REPROVAÇÃO
–
–
1,8
62
–
–
ABANDONO
–
–
0,1
95
–
–
TOTAL
1.456
3.607
106,428
0
ESTADUAL
MATRICULAS
0
0
13.491
256
6.847
597
873,378
APROVADOS
–
–
92,8
–
84,1
–
REPROVAÇÃO
–
–
5,7
–
11,5
–
ABANDONO
–
–
1,5
–
4,4
–
TOTAL
0
0
113,491
106,847
PRIVADA
MATRICULAS
77
190
1.564
0
221
0
489,564
APROVADOS
–
–
96,4
–
98,1
–
REPROVAÇÃO
–
–
3,6
–
1,9
–
ABANDONO
–
–
0
–
0
–
TOTAL
77
190
101,564
321
–
Fonte: http://educacenso.inep.gov.br/Autenticacao/index
7.2 Dos Recursos Físicos da Rede Educacional do Município de Franco da Rocha
7.2.1 Rede Municipal de Ensino
A Rede Municipal de Ensino possui as seguintes Escolas Municipais de Educação Básica:
Quadro 9 – Escolas Municipais de Educação Básica
Escolas Municipais de Educação Básica
Modalidade
Endereço
1
Adauto Estevam de Miranda e Silva
Pré-escola
R. José de Alencar, s/nº, Monte Verde
2
Ana de Souza Casemiro
Pré-escola
R. Antonio Alba Fernandes, 239, Pouso Alegre
3
Antonio Carlos Jobim
Pré-escola
Av.Gales, s/nº, Vila Bela
4
Antonio Faria
Creche
Rod. Luiz Salomão Chamma, km 42,5, Pouso Alegre
5
Cecília Meireles
Creche
R. Saturnino Gomes de Sá, s/nº, Parque Paulista
6
Cévero de Oliveira Moraes
Pré-escola
R. das Margaridas, s/nº , Parque Santa Delfa
7
Clarice Lispector
Pré-escola
Av. Giovani Rinaldi, s/nº, Parque Vitória
8
Clóvis Roberto de Miranda e Silva
Creche
R. Belmonte, 111, Monte Verde
9
Conceição Ap. Paes Mioralli
Pré-escola
R. Gonçalves Ledo, s/nº, Vila Ramos
10
Dulce Moreira de Araújo, Profª
Pré-escola
R. Donald Savazoni , s/nº, Jardim Benitendi
11
Jardim Progresso
Pré-escola
Creche
Av. Washington Luiz, 531, Jardim Progresso
12
Érico Veríssimo
Pré-escola
R. João Rais, 159, Centro
13
Pompilho Gonçalves Dr.
Creche
Av. dos Coqueiros, s/nº, Centro
14
Euclides da Cunha
Pré-escola
R. Armando Pinto, 935, Vila São Benedito
15
Florestan Fernandes
Pré escola
R. Francisco Matias, s/nº, Vila Bazú
16
Francisco de Paula Brandão
Pré-escola
R. Henrique VII, s/nº, Jardim dos Reis
17
Guido Severino de Sousa
Creche
R.Israel x c/ R.Chile,s/nº, Vila Bela
18
Graciliano Ramos
Pré-escola
R. Job Correia, s/nº, Jardim Bandeirantes
19
Heitor Vila Lobos
Pré-escola
R. Péricles, s/nº, Parque Vitória
20
Izildinha Ap. Nicodemo Jorge Profª
Creche
R. Rui Barbosa, s/nº, Centro
21
Jannette Tenório Assumpção
Pré-escola
R. Pará, s/nº, Vila Elisa
22
Jardim Luciana
Pré-escola
Creche
Estrada dos Abreus, s/nº, Jardim Luciana
23
José Mauro de Vasconcelos
Pré-escola
R. Silas dos Santos, s/nº, Parque Vitória
24
Oscar Lustosa Pinto
Pré-escola
Creche
R. José Alves Cerqueira Cesar, s/nº, Jardim União
25
Lago Azul
Pré-escola
Creche
Av. Tonico Lenci, 2881, Lago Azul
26
Machado de Assis
Pré-escola
R. Nóbrega, 338, Jardim Cedro do Líbano
27
Mário Quintana
Pré-escola
Estr. Municipal Franco da Rocha, Parque Paulista
28
Nelson Rodrigues
Pré-escola
R. Apolo, s/nº, Vila Josefina
29
Noel Rosa
Creche
R. Saul Cardoso, 160, Jd. Jaboticabeiras
30
Oduvaldo Viana Filho
Creche
R. Oslo, 1252, Pq. Vitória
31
Paulo Benevides Franco de Godoy
Creche
R. Fernando Gomes de Sá, 101, Jd. Cruzeiro
32
Mariana Thomaz Ferreira
Creche
R. Wilson Garbelini, 910, Vila Bazú
33
Profª Telma Simas Garcia
Creche
Estrada da Divisa, s/nº, Chácara São José
34
Alekssandra Aparecida Siqueira da Silva, Profª
Ensino Fundamental
Pré-escola
R. Primavera, s/nº, Jd. das Colinas
35
Arnaldo Guassieri
Ensino Fundamental
R. Elvira Maggi, s/nº, Vila Lanfranchi
36
Dionysio Bovo
Ensino Fundamental
R. Francisco Mathias, 450, Vila Bazú
37
Donald Savazoni
Ensino Fundamental
R. Albert Einstein,s/nº , Jd. Progresso
38
José Augusto Moreira
Ensino Fundamental
R. Aricas, 247, Lago Azul
39
Juvenal Gomes do Monte
Ensino Fundamental
R. Amazonas, s/nº, Vila Elisa
40
Luiz Simionato
Ensino Fundamental
Av. Pacaembu, s/nº, Jd. Luciana
41
Maria Aguilar Hernandez
Ensino Fundamental
R. Carlos Magno, 449, Jd. dos Reis
42
Nilza Dias Mathias
Ensino Fundamental
R. Dr. Armando Pinto, 859, Vila São Benedito
43
Padre Egydio Jose Porto
Ensino Fundamental
R. Pericles Fernandes Pereira, s/nº, Pq. Vitória
44
Palmiro Gaborim
Ensino Fundamental
Pré Escola
Est.do Mato Dentro,s/nº, Mato Dentro
45
Ministro Paulo Renato Souza
Ensino Fundamental
Pré-escola
R. Otawa, s/nº, Pq. Montreal
46
Paulo Cardoso de Azevedo, Prof.
Ensino Fundamental
R. Amalia Tarelli Corsi, s/nº, Monte Verde
47
Serra dos Abreus
Ensino Fundamental
R. das Violetas, s/nº, Pq. Santa Delfa
48
Dr. Alceu Anzelotti
Ensino Fundamental
R. Grecia, 601, Vila Bela
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Assim, a rede municipal conta com:
Quadro 10 – Divisão por modalidade de ensino das Escolas Municipais
de Educação Básica
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Creche
Pré-Escola
Creche e
Pré-Escola
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental e Pré-Escola
11
19
4
12
3
33 unidades
15 unidades
15 unidades
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Abaixo são apresentadas as localizações geográficas das Escolas Municipais de Educação Básica retromencionadas.
Fig. 11 – Distribuição espacial das unidades Creches – Base Junho/2012
Fonte: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Fig. 12 – Distribuição espacial das unidades de Educação Infantil/Pré-escola
Fonte: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Fig.13 – Distribuição espacial das unidades de Ensino Fundamental
Fonte: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
7.2.1.1 Espaço de Apoio Educacional
A rede municipal de ensino possui também Espaços de Apoio Educacional voltados ao atendimento especializado de alunos ou ao desenvolvimento de atividades voltadas à educação integral.
São eles:
Quadro 11 – Espaços de Apoio Educacional
ESPAÇO DE APOIO EDUCACIONAL
ENDEREÇO
1
Centro de Recursos e Apoio à Educação Especial – CRAEE – Profª Luiza Sihler Borchert
Av. Corifeu de Azevedo Marques, 47, Centro
2
Espaço Educativo Anderson Marcelo Paes
Estrada da Vargem Grande, s/nº, Vargem Grande
3
Espaço Educativo Dorival Antonio Zampolli
Rua Oroxo, 149, Lago Azul
4
TELECENTRO
Rua Bernardino Passos, 07, Jardim Cruzeiro
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
* CRAEE – Centro de Referência e Apoio à Educação Especial
O Centro de Referência e Apoio a Educação Especial – CRAEE atende o segmento constituído por alunos matriculados na rede pública municipal, no contraturno, buscando a inclusão escolar para garantia de permanência no espaço comum, desenvolvendo as habilidades individuais para a convivência no grupo.
O CRAEE é o equipamento municipal que traduz as palavras da Constituição Federal em prática educativa.4
Neste sentido o artigo 208, III, da Constituição Federal assevera ser dever do Estado a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional LDB (Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996), reafirmam a tese em seu texto.
* Espaços Educativos Anderson Marcelo Paes e Dorival Antonio Zampolli
Tratam-se de espaços voltados ao desenvolvimento da Educação Integral consagrada no artigo 34, parágrafo 2º, da LDB (Lei Federal nº 9.394, de 20-12-1996).
De se ressaltar que referida Lei, mais do que obedecer a legislação, orienta quanto à existência de um projeto pedagógico específico, voltado á Educação Integral.
Abaixo são apresentadas as localizações geográficas das Unidades de Apoio Educacional mencionadas.
Fig.14 – Distribuição Espacial das unidades de Apoio Educacional municipais
Fonte: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
7.2.2 Rede Estadual de Ensino
A Rede Estadual de Ensino possui as seguintes unidades escolares no município de Franco da Rocha:
Quadro 12 – Unidades escolares estaduais
ESCOLA ESTADUAL
MODALIDADE
ENDEREÇO
1
Adail Jarbas Duclos
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Rua Amador Bueno, n° 620, Vila Santista
2
Adamastor Baptista Prof.
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Rod. Pref. Luiz Salomão Chamma, KM 43, Vila Ramos
3
Azevedo Soares
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Rod. Pref. Luiz Salomão Chamma, KM 42, Pouso Alegre
4
Benedito Aparecido Tavares Prof°
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Rua Hipolito Trigo Santiago, s/n°, Jd. Cruzeiro
5
Benedito Fagundes Marques
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Av. dos Coqueiros, s/n°, Centro
6
Domingos Cambiaghi Prof°
Ensino Fundamental e Médio
Travessa Mário Cruz, s/n°, Centro
7
Elvira Parada Manga Profª
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Rua Apolo, n° 201, Vila Josefina
8
Iraci Sartori Vieira da Silva Profª
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Rua Gales, n° 70, Vila Bela
9
Isaura de Miranda Botto Profª
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Rua Tiradentes, n° 201, Vila Bazú
10
Ivone dos Anjos da Silva Campos Profª
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Rua Benedito Fontana, s/n°, Vila dos Comérciários
11
Jocimara Vieira da Silva Profª
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Av. São Paulo, n° 751, Vila Bela
12
Katia Maria Tarifa Leme Tonelli Profª
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Rua Máximo Gorki, s/n°
13
Luiz Alexandre dos Santos Vereador
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Rua Angelo Misson, s/n°, Jardim Progresso
14
Parque Vitória IV
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Rua Pretória, s/n°, Jd. Pretória
15
Paulo Duarte
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Rua Giovani Rinaldo, s/n°, Parque Vitória
16
Pedro Lelis de Souza Prefeito
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Estrada Flor de Liz, s/n°, Borda da Mata
17
Rituco Mitani Profª
Ensino FundamentaI e Ensino Médio
Av. Orlando Amoroso, n° 220, Jd. Benitende
18
Zilton Bicudo Prof°
Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Rua Peri, n° 441, Lago Azul
19
ETEC Dr. Emílio Hernandez Aguilar
Ensino Médio e Ensino Técnico
Estrada do Governo, Km 42, Pouso Alegre
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Abaixo são apresentadas as localizações geográficas das unidades escolares da rede estadual retromencionadas no município de Franco da Rocha.
Fig.15 – Distribuição Espacial das unidades de ensino estadual
Fonte: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
7.2.3 Rede Privada de Educação
A Rede Privada de Educação possui as seguintes unidades escolares no município de Franco da Rocha:
Quadro 13 – Unidades escolares privadas
ESCOLAS PRIVADAS
MODALIDADE
ENDEREÇO
1
Dom Macário Schmitt Colégio
Educação Infantil,
Ensino Fundamental,
Ensino Médio e Técnico
Rua José Augusto Moreira, n°300, Centro
2
Instituto Presbiteriano Independente de Ensino
Educação Infantil
Ensino Fundamental e
Ensino Médio
Rua Ruy Barbosa, n° 29, Vila Zanela
3
Cristão Rhema
Ensino Fundamental e Educação Infantil
Rua dos Narcisos, s/n°, Jardim dos Lagos
4
Instituto Mecenas de Educação e Cultura
Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Ensino Médio
R. Faliero Del Débio, n° 87, Centro
5
Escola Técnica Brasília
EnsinoTécnico e Suplência
R. Dona Amália Sestini, n° 39, Fazenda Belém
6
Escola Bhakti
Educação Infantil e
Ensino Fundamental
Av. Giovani Rinaldi, n° 200, Parque Vitória
7
Colégio Absoluto
Educação Infantil
Ensino Fundamental e
Ensino Médio
R. General Rondon, n° 120, Vila Margarida
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Abaixo são apresentadas as localizações geográficas das unidades escolares da rede priva de educação localizadas no município de Franco da Rocha.
Fig. 16 – Distribuição Espacial das unidades Ensino Privado
Fonte: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
7.3 Recursos Humanos
7.3.1 Equipe Docente das Redes Estadual e Privada
O educador é uma das referências vitais em todo e qualquer projeto educacional. Cabe a ele, além de participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola, a tarefa de implantar esse projeto em sala de aula.
Os recursos humanos dos profissionais de educação são determinados pela matriz curricular, demanda de alunos existentes, entre outros aspectos.
Na esfera estadual tais recursos vêm disciplinados em normativas esparsas, havendo orientações sobre a adequação do módulo de docentes e número máximo de alunos. Seus funcionários efetivos estão adstritos ao Regime Jurídico Estatutário.
A esfera privada está adstrita à autorização de funcionamento e fiscalização da Secretaria de Estado da Educação do Governo do Estado de São, contudo não possui normativas específicas a organizar os recursos humanos mínimos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, sendo que o regime jurídico dos funcionários privados é a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (Lei Federal nº 5.452, de 01/05/1943).
O Quadro de Professores da rede estadual e particular, situadas no município de Franco da Rocha, é representado atualmente:
Quadro 14 – Quadro de Professores da Redes Estadual e Particular
Ano Base Jun/2009
Escolas Estaduais
Escolas Particulares
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Pré-Escola
Ensino Fundamental
Ensino Médio
726
356
14
116
58
Fonte: http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1
7.3.2 Recursos Humanos da Rede Municipal de Educação
7.3.2.1 Equipe Docente
De acordo com o Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Franco da Rocha:
…a docência deve ser entendida como processo planejado de intervenções diretas e contínuas entre a experiência vivenciada do educando e o saber sistematizado, tendo em vista a apropriação, construção e recriação de conhecimentos pelos educandos e o compromisso assumido com o conjunto da escola, através da participação em ações coletivamente planejadas e avaliadas, de acordo com as diretrizes da Política Educacional da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, por sua Diretoria Municipal de Educação, e respeitada à legislação em vigor.5
Majoritariamente, os professores que atuam na rede municipal de ensino de Franco da Rocha possuem graduação na área da educação, atendendo, assim, a nova legislação que determina a formação e requisitos mínimos de ingresso. Tal regulamentação vem expressa no Anexo II da Lei Complementar n° 145, de 21 de dezembro de 2009, que estabeleceu o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Franco da Rocha.
A forma de ingresso na rede municipal de ensino pode ocorrer por Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos ou por meio de Processo Seletivo Simplificado para substituição eventual em caráter temporário e eventual.
Observando-se ao quadro abaixo, pode-se conhecer o número de professores atuantes nas escolas da rede municipal de Franco da Rocha e suas respectivas habilitações.
Quadro 15 – Quadro de Professores da Rede Municipal de Ensino
Ano Base 2012
CATEGORIA
TOTAL PARCIAL
HABILITAÇÃO Magistério
HABILITAÇÃO
Superior Completo
Efetivos
328
02
326
Isonomia
103
06
097
Contratados
281
0
281
TOTAL GERAL
712
08
704
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
7.3.2.2 Equipe de Suporte Pedagógico
A Equipe de Suporte Pedagógico é composta pelo Diretor de Escola, Vice- Diretor de Escola, Professor Coordenador, além de Supervisores de Ensino, Assistentes Técnicos Pedagógicos e Assessores Técnicos Pedagógicos.
O quadro abaixo apresenta, na atualidade, a quantidade de agentes atuando em cada cargo/função.
Quadro 16 – Número de agentes atuantes no suporte pedagógico da Rede Municipal Ano Base 2012
Diretor de Escola
Vice-Diretor
Professor Coordenador
Assistente Técnico Pedagógico
Supervisor de Ensino
21
20
34
09
05
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
O artigo 82 da Lei Complementar nº 145, de 21-12-2009 apresenta como atividades inerentes às funções de Suporte Pedagógico, sem prejuízo do que determina a Lei Federal 9394, de 20-12-1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica do Município de Franco da Rocha e o Projeto Pedagógico da respectiva unidade educacional:
I – assessorar as atividades de planejamento, execução, controle e avaliação dos programas, projetos e ações educacionais que visem à melhoria do desempenho do Sistema Municipal de Ensino;
II – promover cursos de qualificação dos profissionais do magistério;
III – articular programas com outras secretarias municipais, no âmbito da escola e do Município, criando processos de interdisciplinaridade e entrosamento da sociedade com os projetos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;
IV – elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino;
V – elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento do sistema e rede de ensino em relação aos aspectos pedagógicos, técnicos e administrativos;
VI – instituir sistema de monitoramento e avaliação para a implementação de ações pedagógicas e de resultados educacionais; e,
VII – observar e cumprir normas, regulamentações e ordens de serviços dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
8 AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NAS ESCOLAS
A avaliação da instituição escolar recairá sobre os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros, devendo ser realizada através de procedimentos internos, definidos pela escola, e externos, pelos órgãos governamentais.
A avaliação do processo ensino-aprendizagem deve ser entendida como um diagnóstico do desenvolvimento do educando, durante e após a intervenção dos educadores, na perspectiva do aprimoramento do processo educativo.
A avaliação interna, realizada pelos Conselhos de Classe/ Ano escolar e pelo Conselho de Escola, em reunião especialmente convocada para esse fim, terá como objetivo a análise, orientação e correção, quando for o caso, dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros da escola.
A síntese dos resultados será consubstanciada em relatórios/atas. Estes, anexados ao plano de gestão, nortearão os planejamentos e replanejamentos da escola.
9 RELAÇÃO COM A COMUNIDADE
A relação com a comunidade acontece através da gestão democrática, cuja finalidade é possibilitar à escola maior grau de autonomia de forma a garantir o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, assegurando padrão adequado de qualidade de ensino ministrado.
A autonomia da escola em seus aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos, entendidos como mecanismos de fortalecimento da gestão a serviço da comunidade, será assegurada mediante a:
* capacidade de cada escola formular, executar e avaliar o seu trabalho, de acordo com sua proposta pedagógica e filosofia adotada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;
* constituição e funcionamento do Conselho de Escola, Conselhos de Ciclo e da Associação de Pais e Mestres; e,
* participação efetiva da comunidade escolar, através do Conselho de Escola, nas propostas das metas e diretrizes da unidade escolar.
Além disso, dentro do processo de gestão democrática, a escola deve desenvolver diversos projetos envolvendo a comunidade.
10 RECURSOS FINANCEIROS
O Município conta atualmente com três fontes fixas de recursos públicos para a administração escolar: recursos próprios, transferências da União e transferências do Estado.
Abaixo, segue quadro contendo as fontes de arrecadação do Município:
Quadro 17 – Fontes de Arrecadação Municipal
Recursos Próprios
* Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
* Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
* Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
* Imposto de Renda Retido na Fonte;
* Dívida Ativa de Impostos;
* Multa/Juros da Dívida Ativa de Impostos e
* Multa/Juros provenientes de impostos.
Transferências da União
* Fundo de Participação dos Municípios;
* Imposto Territorial Rural – ITR;
* Desoneração de Exportações;
* Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Transferências do Estado
* Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;
* Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA e
* Imposto sobre Produto Industrial s/ Exportação – IPI.
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda
Dos impostos acima citados, o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) deve ser utilizado na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Em paralelo, o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT disciplinou a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB prevendo repasse de recursos visando o atendimento de toda a Educação Básica, da Creche ao Ensino Médio, revertendo para o Município, na razão direta de suas matrículas na Educação Básica, considerado o censo escolar do ano anterior. Segundo o Ministério da Educação (2012) “materializa a visão sistêmica da educação, pois financia as etapas da Educação Básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos”.
O acompanhamento e controle social da distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo são feitos em escala federal, estadual e municipal, por conselhos criados especificamente para esse fim.
Referido Fundo foi regulamentado pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Da análise do artigo 3º da Lei regulamentadora verificamos que os Fundos são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:
* imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto – ITCMD;
* imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS;
* imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA;
* parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do artigo 154 da Constituição Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da Constituição Federal;
* parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios;
* parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE;
* parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
* parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal;
* receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes.6
Além dos recursos acima mencionados o município conta também com Recursos Adicionais advindos de convênios e outros, conforme quadro a seguir:
Quadro 18 – Recursos Adicionais
Recursos Adicionais
Rendimentos de Aplicação Financeira
Transferência de Convênios com o Estado
Transferência de Convênios com a União
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda
11 ATIVIDADES SUPLEMENTARES
11.1 Alimentação
Através do Programa de Municipalização da Merenda Escolar no Estado de São Paulo, a administração pública municipal, anuindo ao programa, celebrou convênio comprometendo-se a fornecer merenda às escolas estaduais situadas no município, mediante repasse de verbas estaduais, e, em alguns casos, reforço escolar através de gêneros alimentícios in natura.
Tal convênio propiciou que alunos da rede estadual e municipal de ensino fossem contemplados com os gêneros alimentícios, recebendo os mesmos cuidados no que tange à sua vida alimentar.
Tais cuidados se iniciam com a preparação de cardápios unificados no município, elaborados por nutricionistas considerando a necessidade de uma alimentação balanceada e adequada a uma rotina de consumo de energia, observando as determinações específicas da RESOLUÇÃO FNDE/CD/nº 38, de 16 de julho de 2009, inclusive àqueles que possuem restrições alimentares, como fornecimento de alimentos “diets” e não condimentados.
O planejamento das ações engloba, desde o cardápio servido, até a logística de distribuição dos alimentos, garantindo entrega diária de alimentos frescos e de qualidade como legumes, frutas, laticínios entre outros.
Quadro 19 – Evolução do número de refeições servidas
ANOS
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
REFEIÇÕES
35.000
35.418
35.616
37.616
39.071
38.470
42.766
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Da análise do quadro apresentado acima verificamos que há uma estabilidade de números até o ano de 2007.
Além disso, a variação apresentada no ano de 2008, um aumento de 6% (seis por cento) no número de refeições servidas, reflete uma ampliação da rede municipal de educação, devido ao aumento do número de unidades/vagas oferecidas à população, com destaque para o segmento creche, oferecendo cinco refeições diárias aos alunos em período integral (desjejum, colação, almoço, lanche da tarde e pré-jantar).
Cabe informar que as unidades de pré-escola da rede municipal oferecem duas refeições aos alunos de meio período.
Ademais, a redução nas refeições servidas no ano de 2009 para o ano de 2010 se refere a uma redução no número de alunos matriculados no segmento Ensino Fundamental – Educação de Jovens e Adultos.
É certo que o número de refeições servidas no ano de 2011 se dá em virtude do aumento do número de unidades escolares inauguradas, municipalizadas e pela oferta de atividades no contraturno.
11.2 Transporte
São beneficiários do transporte escolar alunos que:
* residam fora do perímetro da escola;
* não encontram vagas em escolas próximas à sua residência;
* residam em área de risco ou
* dependam de acesso via área de risco, como as rodovias.
O tipo de transporte oferecido se define pelas normas legais e regulamentares federais e estaduais.
O município de Franco da Rocha celebrou convênio com o Governo do Estado de São Paulo, anuindo ao Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, através do qual passou a se responsabilizar pelo transporte dos alunos da rede estadual de ensino, situados em município de Franco da Rocha.
Assim, o quadro abaixo apresenta tipos e valores totais de transporte oferecido a partir de 2005, conforme segue:
Quadro 20 – Tipos e Quantidades de transportes oferecidos
Tipos
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Passe
2684
3202
3950
4733
0
0
0
0
Crédito Eletrônico
0
0
0
0
4139
4335
3696
3643
Fretamento
259
160
192
161
545
551
867
796
TOTAL
2943
3362
4142
4894
4684
4886
4563
4439
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
O Crédito Eletrônico é fornecido a todos os alunos das redes estadual e municipal de ensino, maiores de 12 (doze) anos, que se enquadrem nas hipóteses acima apresentadas, nos termos da Resolução SE-28, DE 12-5-2011.
O transporte por Fretamento é fornecido aos alunos do 1º ao 5º ano, e, excepcionalmente, aos residentes em bairro não atendido por transporte público, nos termos da Resolução SE Nº 27, DE 9-5-2011.
11.3 Material Didático
Material didático pode ser definido amplamente como produtos pedagógicos utilizados na educação e especificamente como o material instrucional que se elabora com finalidade didática.
É importante afirmar que a rede municipal de ensino de Franco da Rocha, desde 2006, tem investido com ênfase na aquisição, elaboração e manutenção de materiais com o intuito de promover a autonomia do aprendiz.
A manutenção da adesão do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD permite que todas as escolas de Ensino Fundamental sejam beneficiadas com livros didáticos, seriados e consumíveis, para 1º ao 5º ano, abrangendo os componentes curriculares de Letramento e Alfabetização e Alfabetização Matemática, também as áreas do conhecimento de Linguagem e Códigos, Ciências Humanas e Ciências da Natureza e Matemática.
A adesão ao Programa Nacional de Tecnologia Educacional – ProInfo levou às escolas computadores, recursos digitais e conteúdos educacionais com o objetivo de promover o uso pedagógico na rede pública. Com o Programa a rede possui seis Laboratórios de Informática.
A efetivação de um novo setor, a Oficina Pedagógica, com a missão de trabalhar para ampliar a qualidade da Educação Básica, nas modalidades Educação Infantil e Ensino Fundamental do município, proporcionou ações de pesquisa e suporte aos educadores e a seleção técnica dos materiais pedagógicos adotados.
Com relação ao material audiovisual, 1.814 (mil oitocentos e quatorze) mídias foram introduzidas na rede.
A área de matemática foi contemplada com a aquisição de cinco Laboratórios de Matemática.
A prática da área de educação física recebeu materiais específicos para o desenvolvimento dos alunos, desde a modalidade Creche.
Flautas doces e instrumentos de banda foram adquiridos para as atividades de contraturno escolar. Microscópios e mapas para o desenvolvimento de ações educativas e de participação dos estudantes chegaram às salas de aula.
O Setor de Oficina Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, além de selecionar materiais didáticos e orientar nas suas utilizações, também produziu materiais direcionados a demanda emergente da rede, quais sejam:
* aos Profissionais da Educação da Educação Infantil: Jogos e Brincadeiras.
* Aos Educandos: Caderno de Atividades (1º ano); Produção de Textos (3º ao 5º ano); Teoria Musical (atividades de contraturno escolar).
* à Comunidade Escolar: Viver e Conviver I; Dengue; Calendários anuais com os temas Franco da Rocha e Artistas Brasileiros (2011 e 2012).
Fig. 17 – Materiais Didáticos
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Franco da Rocha
Em parceria com a Secretaria de Estado de Educação de São Paulo, a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha firmou convênio de utilização do material e metodologia do Programa Ler e Escrever, destinado aos professores e alunos do Ensino Fundamental.
O Programa Educação Para Mais Além da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura firmou parcerias em várias frentes, sempre utilizando, implementando e orientando o processo de ensino e aprendizagem, através de recursos e materiais didáticos.
Abaixo seguem algumas parcerias celebradas:
* Desenvolvimento da curiosidade científica com o Instituto Ciência Hoje;
* Empreendedorismo com a Editora Letra e Ponto;
* Educação financeira com a Editora DSOP;
* Educação musical com o Espaço Musical por intermédio da Fundação Elektro entre outras.
12 GESTÃO ESCOLAR
Variadas são as formas de participação da comunidade na gestão escolar e, sem dúvida, um dos inúmeros desafios encontrados nas unidades e no município.
Ao acreditarmos na democracia como forma de gestão escolar, devemos construir essa autonomia. Isso implica a necessidade de toda comunidade e dos profissionais que atuam na educação tomarem ciência das condições existentes, dos recursos disponíveis e dos problemas a serem superados.
O princípio da gestão democrática na área da educação foi inserido na Constituição Federal (Artigo 206, inciso IV) e ratificado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Artigo 3º, inciso VIII).
A Gestão Democrática não se constitui num fim em si mesmo, mas numa das estratégias do processo de superação do autoritarismo, do individualismo e das desigualdades sociais, com qualidade e eficiência. A fundamentação da gestão democrática está, pois, na constituição de um espaço público de direito, que deve promover condições de igualdade, garantir estrutura material para promover um serviço educacional de boa qualidade, criar um ambiente de trabalho coletivo que vise à superação de um sistema educacional fragmentado, seletivo e excludente, e, ao mesmo tempo, que possibilite a inter-relação desse sistema com a estruturação da sociedade, com organização política, com definição de papéis do poder público, com teorias do conhecimento, as ciências, as artes e as culturas.
A Gestão Democrática deve permear o processo dialético de relações que se estabelecem entre a instituição educacional e a sociedade, de tal forma a possibilitar aos seus agentes a utilização de mecanismos de construção e de implementação da qualidade social da educação. Nessa perspectiva, a instituição educacional deve ter como princípios fundamentais: o caráter público da educação; a inserção social; a descentralização do poder; as práticas participativas; a socialização das decisões colegiadas que permitam o desencadeamento de um permanente exercício de conquista e cidadania. Esta última é concedida como materialização dos direitos fundamentais legalmente constituídos entre eles, o direito à educação.
A Gestão Escolar Democrática é um processo e como tal suas referências, ao contrário de seus princípios, não são estanques, nem imutáveis, implicando valores e a construção de conceitos vinculados à própria dinâmica social. Ao mesmo tempo alguns mecanismos são importantes para a materialização de uma gestão educacional nessa perspectiva. Destacam-se entre esses mecanismos os Conselhos (órgãos colegiados) e as Instituições Auxiliares.
As Instituições Auxiliares e os Conselhos têm a função de aprimorar o processo de construção da autonomia da escola e as relações de convivência intra e extra-escolar. Ambos são entendidos como alicerces de uma escola comprometida com a democracia.
Existem órgãos que influem na gestão, dentre eles podem ser citados:
* Conselho Municipal de Educação – CME;
* Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
* Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS- FUNDEB);
* Conselho de Controle Social – Bolsa Família;
* Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
* Conselho Tutelar – CT;
O importante é resgatar as unidades escolares enquanto espaços públicos comprometidos com as discussões que envolvem a sociedade, a fim de aproximar a educação dos anseios e problemas da comunidade.
13 EDUCAÇÃO INFANTIL
13.1 Histórico Geral
A Educação Infantil representa um segmento importante do processo educativo. Vários fatores contribuem para sua expansão no mundo, entre os quais se destacam: os avanços do conhecimento científico sobre o desenvolvimento da criança, a participação crescente da mulher na força de trabalho extradomiciliar, a consciência social sobre o significado da infância e o reconhecimento, por parte da sociedade, do direito da criança à educação em seus primeiros anos de vida.
Para compreender este processo é preciso partir do pressuposto de que o sentimento e a valorização, atribuídos à infância, têm sido determinados, historicamente, a partir das modificações econômicas e políticas da estrutura social.
As transformações econômicas, culturais e políticas trouxeram modificações no papel da mulher na sociedade, justificando a necessidade das creches.
No Brasil, entre as décadas de 1920 e 1930, com a chegada dos trabalhadores imigrantes é que começou o movimento operário, por melhores condições de trabalho e existência de locais para a guarda e atendimento das crianças durante o trabalho das mães. Contudo, até a década de 1950, as poucas creches fora das indústrias eram de responsabilidade de entidades filantrópicas laicas ou religiosas – de caráter assistencial-protetoral. Nesse período, prevalecia a preocupação com a questão da saúde. No entanto, era preciso, também, organizar instituições para evitar a marginalidade e a criminalidade dos mais carentes.
A educação das crianças de zero a seis anos, ao longo da história, vem modificando o seu papel, constituindo-se como uma necessidade.
A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional de 1961 (Lei Federal nº 4.024/61) incluiu a Educação Infantil no sistema de ensino.
A expressão Educação Infantil e sua concepção como primeira etapa da Educação Básica está agora na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sancionada em 1996, representando um marco histórico de grande importância para a Educação Infantil em nosso país.
A inserção da Educação Infantil na Educação Básica, como sua primeira etapa, é o reconhecimento de que a educação começa nos primeiros anos de vida e é essencial para o cumprimento de sua finalidade, afirmada no artigo 22 da Lei Federal nº 9.394, de 20-12-1996, “a educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e nos estudos posteriores”.
A Educação Infantil recebeu um destaque na nova LDB, inexistente nas legislações anteriores. É tratada na Seção II, do Capítulo II – Da Educação Básica -, artigos 29, 30 e 31.
É importante destacar a respeito da Educação Infantil, como primeira etapa da educação básica:
* a necessidade de que a Educação Infantil promova o desenvolvimento do indivíduo, em todos os seus aspectos, de forma integral e integrada, constituindo-se no alicerce para o pleno desenvolvimento do educando; no desenvolvimento integral da criança na faixa etária de 0 a 6 anos se torna imprescindível a indissociabilidade das funções de educar e cuidar.
* sendo a ação da Educação Infantil complementar a educação da família e a da comunidade, deve estar com essas articuladas, o que envolve a busca constante do diálogo com as mesmas, mas também implica um papel específico das instituições de Educação Infantil no sentido de ampliação das experiências, dos conhecimentos da criança, seu interesse pelo ser humano, pelo processo de transformação da natureza e pela convivência em sociedade.
* ao explicitar que a avaliação na Educação Infantil não tem objetivo de promoção e não constitui pré-requisito para acesso ao Ensino Fundamental, a LDB traz uma posição clara contra as práticas de alguns sistemas e instituições que retêm as crianças na Pré-Escola até que se alfabetizem, impedindo seu acesso ao Ensino Fundamental.
* avaliação pressupõe sempre referências, critérios, objetivos e deve ser orientadora, ou seja, deve visar o aprimoramento da ação educativa, assim como o acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, tendo como referência objetivos estabelecidos no projeto pedagógico da instituição.
Além da seção específica sobre a Educação Infantil, a LDB define em outros artigos aspectos relevantes para essa etapa da educação, além de definir competência exclusiva do município na Educação Infantil, com o apoio financeiro e técnico de esferas federal e estadual.
13.2 Histórico Municipal
No município as primeiras iniciativas na Educação Infantil foram administradas pelo poder público. Especificamente quanto ao atendimento em creches inicialmente havia somente o objetivo de oferecer às mães a oportunidade de exercer um trabalho fora do lar, objetivando o aumento da renda familiar, deixando seus filhos nessa instituição.
Ao longo dos anos houve um grande crescimento na demanda por vagas, ampliando significativamente os recursos humanos envolvidos. Dos poucos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – ADI, nomeados no ano de 1991, passou-se a criação do cargo de Auxiliar de Educação – AE, através da Lei Complementar nº 154, de 25-10-2010, com atribuições específicas para o atendimento em creches.
As Creches e Pré-Escolas contam com professores cuja formação mínima é o Ensino Superior em Pedagogia ou Curso Normal, sendo que os cargos cujo requisito mínimo era o Curso Normal ou Magistério, Nível Médio, serão extintos na vacância.7
Todas as ações da administração pública, acima referidas, entre diversas não mencionadas, ocorreram devido o crescimento abrupto da população do município de Franco da Rocha, após o ano de 2004, demonstrado no gráfico abaixo.
Fig. 18 – Evolução populacional entre 2004/2012
Fonte: http://www. IBGE 2010- Estimativa do IBGE
O crescimento do período, estimado em 12% (doze por cento), ensejou a necessidade urgente de grandes investimentos em prol do aumento no oferecimento de vagas para a modalidade Educação Infantil, em especial vagas em creches, envolvendo a construção de novas unidades, contratação de servidores, aquisição de ônibus escolares, celebração de convênios visando aquisição de outras fontes de recursos para a construção de mais unidades, entre outras ações.
Fig. 19 – Evolução do número de vagas no segmento Creche
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Da comparação entre o número total de vagas disponíveis ao final de 2004, proporcional ao número da população residente em Franco da Rocha, obtivemos um índice de 01 (uma) vaga para cada grupo de 683 (seiscentos e oitenta e três) habitantes.
Analisando os dados atuais em 2012 é oferecida 01 (uma) vaga a cada grupo de 63 (sessenta e três) habitantes. Considerando um núcleo familiar de 04 (quatro) pessoas, teremos 01 (uma) vaga para cada 170 (cento e setenta) famílias em 2004 (equivalente a 683 dividido por 04 pessoas – núcleo médio familiar), sendo que, na mesma proporção, teremos, em 2012, 01 (uma) vaga para cada 15 (quinze) famílias.8
Em termos atuais a Educação Infantil compreende os seguintes níveis:
* Berçário I – 01/07/2011 a 30/06/2012;
* Berçário II – 01/07/2010 a 30/06/2001;
* Maternal I – 01/07/2009 a 30/06/2010;
* Maternal II – 01/07/2008 a 30/06/2009;
Fig. 20 – Percentual de crianças atendidas no município por nível – ano base 2012
Fonte: http:// http://www.gdae.sp.gov.br/gdae/PortalGdae/Default.jsp
Conforme apresentado na tabela o segmento Creche da Rede Municipal de Ensino disponibiliza cerca de 75% (setenta e cinco por cento) das vagas para a modalidade Maternal e 25% (vinte cinco por cento) para a modalidade Berçário, uma vez que é maior a procura para o primeiro segmento citado.
13.3 Gestão
A gestão das unidades escolares que ofertam a Educação Infantil é realizada por profissionais do Quadro do Magistério da rede municipal.
Quanto ao suporte pedagógico a Diretoria Municipal de Educação mantém profissionais na Oficina Pedagógica que desenvolvem atividades de pesquisa e suporte aos Professores de Educação Básica, Equipe Gestora e Auxiliares de Educação.
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura deu continuidade aos cursos e encontros, voltados à elaboração das propostas pedagógicas e das especificidades de cada faixa etária. Iniciaram-se capacitações, atualmente quinzenais, com professores coordenadores. Tais capacitações subsidiam a pauta do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC e da Reunião de Trabalho semanal, realizadas respectivamente por Professores de Educação Básica e Auxiliares de Educação.
Na rede privada, a formação continuada ocorre de acordo com as necessidades de cada Instituição Mantenedora.
13.4 Avaliação da Gestão Escolar na Educação Infantil
Todas as instituições de ensino da rede municipal e privada possuem proposta pedagógica, sendo que há conhecimento e participação ativa dos professores em sua elaboração.
Tanto na rede pública como na particular a totalidade dos profissionais que atuam como professores possuem a habilitação necessária para o exercício da função.
13.5 Diagnóstico
Em linhas gerais, os avanços sentidos na Educação Infantil, no município, dizem respeito:
– à vinculação da Educação Infantil à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, conforme a Lei Federal n.º 9.394/96;
– ao ingresso na função, quer seja Auxiliar de Educação ou Professor de Educação Básica, através de concurso público, com exigência da formação mínima para as funções, conforme a Lei Federal n.º 9.394/96;
– à oferta de formação continuada, através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e outras instituições;
– à valorização dos Profissionais da Educação Infantil por parte da comunidade em geral;
– ao Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;
– a presença de equipe de gestão em cada unidade escolar, formada por Diretor e/ou Vice-Diretor e Professor Coordenador;
– aos avanços, quanto à questão educativa, integrando o cuidar e o educar, principalmente no trabalho efetivo das Escolas Municipais de Educação Básica do segmento Educação Infantil;
– ao aumento no número de atendimentos nas instituições que ofertam a Educação Infantil;
– à ampliação dos materiais pedagógicos nas instituições de Educação Infantil;
– à ampliação da carga horária no atendimento da demanda Pré-Escolar;
– à implantação da Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e Reuniões de Trabalho (RT) nas escolas municipais de Educação Infantil;
– à elaboração das propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil;
– à formação de Associação de Pais e Mestres e Conselho de Escola nas unidades de Educação Infantil;
– à permanente articulação e comunicação entre família e instituições de atendimento à Educação Infantil;
– à participação dos pais em festas, eventos, palestras, reuniões e estudos de Educação Infantil; e,
– à elaboração, pela equipe gestora e professores, do Projeto Político Pedagógico – PPP.
No entanto, ainda existem alguns ajustes no atendimento à Educação Infantil do município, tais como:
– falta de áreas arborizadas nas unidades escolares de Educação Infantil;
– acessibilidade para o atendimento a pessoas com necessidades educacionais especiais; e,
– unidades escolares inadequadas ao atendimento à Educação Infantil.
13.6 Diretrizes
A Educação Infantil ofertada no município pauta-se na Constituição Federal, artigo 205, onde é vista como um direito de todos, inclusive das crianças de zero a seis anos, conforme reforçam os artigos 208 e 7º, XXV, da citada norma.
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, artigo 88, “o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil”.
A Educação Infantil, na LDB, é considerada a primeira etapa da Educação Básica. Isto se encontra ressaltado em seu artigo 29 onde se lê que ela “(…) tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.”
Além da LDB, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 3.069/90, enfatiza a Educação Infantil como dever do Estado.
Para garantir a Educação Infantil é necessário o regime de cooperação entre União, Estado e Município.
O Plano Nacional de Educação – PNE dispõe que a União e o Estado devem exercer ação supletiva junto aos municípios que apresentem maiores necessidades técnicas e financeiras.
O Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado em 2001, dispõe em sua meta número 10 que é responsabilidade dos municípios:
criar um sistema de acompanhamento, controle e supervisão da Educação Infantil nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico para a melhoria da qualidade e à garantia do cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelas diretrizes nacionais e estaduais.
Contudo, outorga aos estados e municípios a responsabilidade de estabelecer critérios e padrões específicos, de acordo com as necessidades regionais, porém ressalta que os Conselhos e Secretarias de Educação devem estabelecer parcerias com instituições como a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros, em busca de parâmetros adequados para questões de saúde e segurança na Educação Infantil.
Desta forma, a proposta para a Educação Infantil no município, considera os seguintes princípios:
– compreender a Educação Infantil nos aspectos de educar e cuidar;
– as instituições de Educação Infantil devem elaborar, implementar e avaliar suas propostas pedagógicas, a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, conforme a Resolução n º 02/2005;
– as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil devem buscar a interação entre as diversas áreas do conhecimento e valores. Desta maneira, os conhecimentos sobre espaço, tempo, comunicação expressão, natureza e pessoas devem estar articuladas com os cuidados, bem como a educação para a saúde, a sexualidade, a cultura, as linguagens, o trabalho, o lazer, a ciência e a tecnologia;
– as instituições de Educação Infantil, nas suas propostas pedagógicas, devem organizar suas estratégias de avaliação, através do acompanhamento e registros de etapas, alcançadas nos cuidados e educação, com crianças de zero a cinco anos, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental;
– a Educação Infantil tem como função diferenciada e complementar, a ação da família, o que implica uma profunda, permanente e articulada comunicação entre elas;
– aos alunos com necessidades educacionais especiais, deverá ser assegurado o atendimento educacional especializado, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade;
– os profissionais da Educação Infantil devem ser qualificados para o desempenho de suas funções com crianças de zero a cinco anos;
– a formação inicial e a continuada dos profissionais da Educação Infantil são direitos e devem ser assegurados a todos pelos sistemas de ensino, com a inclusão nos Planos de Carreira;
– assegurar a valorização de funcionários não docentes, promovendo sua participação em programas de formação inicial e continuada;
– a admissão dos profissionais da Educação Infantil deve assegurar a formação mínima exigida por lei;
– a política voltada para a Educação Infantil deve articular-se com a do Ensino Fundamental, Médio e Superior, como as modalidades de Educação Especial e de Jovens e Adultos, para garantir a integração entre os níveis e etapas de ensino;
– a política de Educação Infantil deve articular-se com as políticas de saúde, assistência social, justiça, direitos humanos, cultura, Fóruns de Educação Infantil e outras organizações da sociedade civil.
13.7 Objetivos e Metas
1. Ampliar, a partir da aprovação deste Plano, gradativamente, a oferta de atendimento à Educação Infantil, de forma a atender, em três anos, 100% (cem por cento) das crianças que procuram vagas na Educação Infantil.
2. Garantir durante a vigência deste Plano, atendimento às crianças com necessidades educacionais especiais, nas instituições municipais de educação infantil, prevendo infraestrutura necessária e atendimento às especificidades com profissionais especializados, respeitando o direito a atendimento adequado em seus diferentes aspectos, bem como em instituições especializadas, conforme legislação específica.
3. Estabelecer, gradativamente, após a aprovação deste Plano, que todas as instituições de atendimento à Educação Infantil, no município, busquem adequar-se à legislação educacional vigente, no que trata da organização dos grupos de atendimento (número de crianças por turmas e faixa etária).
4. Estabelecer, a partir da aprovação deste Plano, que os padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de Educação Infantil contemplem:*
a) espaço para recepção;
b) sala de professores, de serviços administrativos, pedagógicos e de apoio;
c) salas para atividades das crianças, com ventilação e iluminação adequada, visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos pertinentes e adequados, respeitando área mínima de 1,5 metros quadrados por criança atendida;
d) refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam as exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferecimento de alimentação;
e) instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças;
f) instalações sanitárias para o uso exclusivo dos adultos;
g) berçário, com área livre para movimentação das crianças.
5. Construir, a partir da aprovação deste Plano, novas instituições públicas municipais de Educação Infantil, bem como ampliar as já existentes, para atender, progressivamente, a oferta de vagas, priorizando os bairros com alto índice de população infantil e com baixo poder aquisitivo.
6. Assegurar, durante a vigência deste Plano, a continuidade de oferta de programas de formação continuada aos profissionais municipais da Educação Infantil, de forma que os mesmos atendam as necessidades reais e as peculiaridades desta etapa de ensino.
7. Assegurar, durante a vigência deste Plano, que as instituições de Educação Infantil reformulem seus projetos pedagógicos, contando sempre com a participação efetiva dos profissionais da educação nelas envolvidos.*
8. Ofertar sempre, durante a vigência deste Plano, alimentação escolar de qualidade para as crianças atendidas na Educação Infantil da rede municipal, através de recursos próprios, somados ao da União, quando o caso.
9. Assegurar, durante a vigência deste Plano, a continuidade do fornecimento de material pedagógico adequado às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional, desenvolvido nas instituições municipais de Educação Infantil.
10. Promover, durante a vigência deste Plano, formas de participação da comunidade escolar local, para apoiar a melhoria do funcionamento das instituições municipais de Educação Infantil, ampliando a gestão democrática proposta pelo Órgão Municipal de Educação.
11. Continuar assegurando, durante a vigência deste Plano, o atendimento em tempo integral, em todas as unidades escolares de Educação Infantil às crianças de zero a três anos de idade, conforme as necessidades apresentadas pela família.
12. Promover, durante a vigência deste Plano, estudos e discussões sobre as propostas pedagógicas dos estabelecimentos de ensino, a fim de que haja maior compreensão e efetivação de sua prática pelos profissionais de cada instituição.*
(*) O cumprimento deste Objetivo/Meta, ao que se refere às instituições de ensino que não sejam da rede municipal, depende das políticas educacionais de cada mantenedora.
14 ENSINO FUNDAMENTAL
14.1 Matrícula
A rede municipal oferece o Ensino Fundamental regular de cinco anos por ciclos que atendem alunos de 1º ao 5º ano, organizado em regime de progressão continuada, com dois ciclos: ciclo I – compreendendo o 1º (primeiro) ao 3º (terceiro) ano escolar – classes de alfabetização e, ciclo II – compreendendo o 4º (quarto) e o 5º (quinto) ano – consolidação da Base Nacional Comum.
Das 49 (quarenta e nove) Escolas Municipais de Educação Básica, 15 (quinze) oferecem o Ensino Fundamental.
Atualmente são atendidos aproximadamente 7.260 (sete mil, duzentos e sessenta) alunos no Ensino Fundamental, distribuídos em 249 (duzentos e quarenta e nove) turmas, com uma média de 32 (trinta e dois) alunos por turma.
A Rede Estadual oferece o Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano e de 6º ao 9º ano, no sistema seriado, com uma carga horária de 800 horas e 200 dias letivos, atendendo o disposto na Lei Federal n.º 9.394/96.
Existem 18 (dezoito) escolas da Rede Estadual no município que ofertam o Ensino Fundamental, conforme já apresentado no Quadro 10, que integra este trabalho.
A Rede Privada de ensino encontra-se organizada no sistema seriado. O atendimento ocorre nos períodos matutino e vespertino, com carga horária de 800 horas anuais e 200 dias letivos. As Instituições Privadas no município que ofertam o Ensino Fundamental foram apresentadas no Quadro 11, que faz parte integrante deste trabalho.
14.2 Indicadores Educacionais
No que se refere à evasão na rede pública municipal de ensino, houve um decréscimo, com fluxo de 0,98 (próximo ao ideal, de 1).
Na rede pública estadual de ensino o fluxo estimado também foi de 0,98.
A rede privada de ensino não apresentou índices de evasão.
A rede municipal, em virtude da municipalização, dobrou a quantidade de escolas e de alunos.
Fig. 21 – Progressão de Alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Franco da Rocha
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Atualmente o número de professores no Ensino Fundamental é suficiente para atender os alunos matriculados na rede pública, contudo ainda vislumbramos um número reduzido de orientadores educacionais, levando-se em conta o número de alunos e de escolas.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB é um indicador criado pelo Governo Federal para medir a qualidade do ensino nas escolas públicas.
O IDEB foi criado no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação para medir a qualidade de ensino no território nacional.
O índice é calculado através do rendimento escolar (aprovação e evasão) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB e na Prova Brasil.
O IDEB é medido a cada dois anos e apresentado numa escala que vai de zero a dez. A meta é alcançar o índice 6, o mesmo resultado obtido pelos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE, quando se aplica a metodologia do IDEB em seus resultados educacionais, sendo que 6,0 foi a nota obtida pelos países que ficaram entre os 20 mais bem colocados do mundo.
Quadro 21 – ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Evolução da rede municipal – Ano 2011
EMEB
MUNICIPALIZAÇÃO
IDEB 2007
IDEB 2009
PROJEÇÃO 2011
IDEB
2011
ALEKSSANDRA AP. SIQUEIRA DA SILVA
2001
4,6
5
5,1
< 20 alunos, não avaliada
ARNALDO GUASSIERI
2010
4,4
4,9
4,9
4,8
DIONYSIO BOVO
PRÓPRIO
4,7
5
5,2
4,7
DONALD SAVAZONI
2001
4,8
5,4
5,3
5,4
JOSÉ A. MOREIRA
2011
Não avaliado
Não avaliado
Não avaliado
4,5
JOSÉ SEIXAS VIEIRA
2001
4,9
5,3
5,4
5,4
JUVENAL G. DO MONTE
2010
4,3
4,9
4,9
4,9
LUIZ SIMIONATO
2012
3,7
4,8
4,2
4,4
MARIA A. HERNANDEZ
2011
4,4
5
4,9
5,4
NILZA DIAS MATHIAS
2010
4,8
6,1
5,4
5,9
PADRE EGYDIO
2010
4,1
5
4,7
5,1
PALMIRO GABORIM
2001
4,0
4,3
4,5
4,9
PARQUE MONTREAL
2010
3,9
5
4,4
4,7
PAULO C. DE AZEVEDO
2011
4,5
5,2
5,1
5,3
SERRA DOS ABREUS
2001
4,6
5,1
5,1
6,1
VILA BELA
PRÓPRIO
4,7
5,3
5,6
5,1
Fonte: www.idebindicededesenvolvimentodaeducacaobasica
Quadro 22 – ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Evolução da rede estadual – Ano 2011
ESCOLA
4ª SÉRIE
ADAIL JARBAS DUCLOS
4.7
ADAMASTOR BAPTISTA PROF°
4.4
BENEDITO APARECIDO TAVARES PROF°
4.9
DOMINGOS CAMBIAGHI PROF°
5.6
ELVIRA PARADA MANGA PROFª
5.2
IVONE DOS ANJOS DA SILVA CAMPOS PROFª
5.0
PARQUE VITÓRIA IV
4.3
PEDRO LELIS DE SOUZA PREFEITO
4.7
Fonte: www.idebindicededesenvolvimentodaeducacaobasica
A formação continuada dos profissionais da educação da rede pública e privada é oferecida pelas respectivas mantenedoras, desenvolvido pelos Professores Coordenadores das respectivas escolas, ao menos semanalmente.
No caso da rede municipal os Professores Coordenadores recebem orientações quinzenais para realização das suas atividades na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, pela Oficina Pedagógica.
Os Diretores de Escola da rede pública municipal são concursados ou professores efetivos da rede que prestaram processo seletivo interno para designação no cargo.
Na rede estadual são realizados concursos públicos.
Já na rede privada a escolha acontece por indicação, a critério da mantenedora, para o tempo que convier.
14.3 Gestão das Instituições do Ensino Fundamental
A proposta pedagógica das instituições de ensino é o fio condutor do trabalho pedagógico. Nela estão contempladas metas e objetivos que norteiam as atividades desenvolvidas na unidade escolar.
Na rede municipal houve a introdução de material pertinente a demanda específica da rede: Caderno de Atividades para os alunos de 1º ano e Caderno de Produções de Textos sobre Dengue, para os alunos de 3º ao 5º anos. Há também o Termo de Parceria firmado entre o Governo Estadual e Municipal no que se refere ao Programa Ler e Escrever, com recebimento de material para aluno e professor, além de formação específica para técnicos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
A parceria com a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo – SEE teve início em 2004, quando se iniciou o Programa Letra e Vida, precursor do Programa Ler e Escrever.
Com a SEE a SMEEC tem renovado, desde 2009, o Termo de Cooperação com relação à avaliação externa, Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo – SARESP.
Na rede estadual, as instituições de ensino atualizam, periodicamente, a proposta pedagógica.
Na rede pública municipal de ensino todas as escolas, ao iniciarem o ano letivo, constroem o seu Plano de Ação, com metas e objetivos, de acordo com o Projeto Político Pedagógico.
Na rede estadual, municipal e privada existe a Associação de Pais e Mestres e o Conselho de Escola, mas observa-se que falta uma participação mais efetiva e apoio da comunidade escolar.
De modo geral, a comunidade pouco usufrui o espaço físico escolar nos finais de semana disponibilizados em 14 (quatorze) escolas pelo Programa Escola da Família.
De se ressaltar que bimestralmente ocorrem nas unidades Conselhos de Classe, tanto na rede pública como na privada, com o objetivo de avaliar o rendimento escolar dos alunos e propor encaminhamentos. As reuniões pedagógicas são realizadas de acordo com a necessidade e realidade de cada unidade escolar, com o objetivo de analisar as ações do coletivo, propor encaminhamentos, visando o cumprimento das metas da escola, como também estudos, visando conhecimento para a melhoria da qualidade do ensino.
O documento que rege as unidades de ensino da rede pública e da rede privada de ensino de Franco da Rocha é o Regimento Comum das Escolas, devidamente homologado pelos órgãos competentes e as demais legislações vigentes no âmbito municipal, estadual e federal.
A Educação em Tempo Integral / Programa Mais Educação e Contraturno Escolar foi implantada como forma de complementar a educação do ensino regular para os alunos do município. São atendidos aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta) alunos em 10 (dez) escolas municipais, em período contrário ao da aula normal, oferecendo alimentação, e atividades com música (flauta, coral, banda), teatro, grêmio mirim. São organizados horários na semana e alunos por adesão participam das atividades.
As escolas de Ensino Fundamental, por sua vez, também desenvolvem projetos próprios, de acordo com o seu Projeto Político-Pedagógico e de acordo com sua singularidade, contudo alguns temas desenvolvidos são comuns nestes estabelecimentos de ensino, tais como Meio Ambiente, Valores, Oficina com Sucatas, Conhecendo o Município, cujo objetivo é trabalhar a interdisciplinaridade e constatar na prática a utilização dos conhecimentos teóricos adquiridos.
14.4 Diretrizes
As diretrizes norteadoras do Ensino Fundamental do município baseiam-se na Constituição Federal, na LDB, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, no Plano Nacional de Educação, nas Deliberações do Conselho Estadual de Educação e dizem respeito a:
– assegurar a universalização do atendimento a toda clientela do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e permanência, com sucesso, de todas as crianças na escola;
– garantir a consolidação da ampliação do atendimento do Ensino Fundamental de Nove Anos, adequando as escolas, de acordo com as orientações das normas vigentes do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, ofertando capacitação aos profissionais municipais da educação para a aplicação desta proposta;
– manter o sistema de avaliação (SAREM), para diagnosticar o nível de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino e desenvolver ações, direcionadas à superação das dificuldades, apresentadas, com objetivo de melhorar a qualidade do ensino;
– assegurar o atendimento, na rede municipal de ensino, aos alunos com defasagem no processo de aprendizagem, por meio de programas e/ou medidas de acompanhamento psicopedagógico e pedagógico, orientados pelo Órgão Municipal de Educação;
– assegurar o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, na rede regular de ensino, com acompanhamento do CRAEE, respeitando o direito ao atendimento conforme legislação específica;
– garantir a inclusão do atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, no Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares;
– promover programas de integração entre escola e pais, visando efetivar o seu acompanhamento no rendimento escolar de seus filhos;
– assegurar um programa de capacitação continuada aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, através de cursos, seminários, oficinas, grupos de estudo e palestras;
– promover a participação da comunidade na gestão das escolas da rede pública municipal;
– promover a participação dos membros das Associações de Pais e Mestres e dos Conselhos Escolares da rede municipal de ensino em cursos de capacitação, seminários e palestras com temas que tratem sobre o papel da comunidade na gestão democrática, cidadania, entre outros, de interesse específico dos colegiados;
– garantir a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar, na revisão permanente do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento Escolar das instituições de ensino da rede municipal, com observância das Diretrizes Curriculares Nacionais e da proposta curricular em vigência para o Ensino Fundamental;
– assegurar o percentual destinado à hora-atividade dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, de acordo com o estabelecido na legislação educacional.
– Assegurar e expandir o atendimento da educação nas escolas no contraturno escolar, visando a ampliação da educação do ensino regular;
– garantir a ampliação e adequação do espaço físico das bibliotecas das escolas da rede municipal de ensino;
– garantir a readequação da estrutura física interna e externa das escolas na rede municipal de ensino, principalmente a superação das barreiras arquitetônicas, permitindo um atendimento digno aos alunos com necessidades educacionais especiais; e,
– assegurar o transporte escolar, nas zonas rurais e localidades distantes, quando necessário, conforme critérios definidos pelo Órgão Municipal de Educação.
14.5 Objetivos e Metas
1. Assegurar, durante a vigência deste Plano, a universalização do atendimento a toda clientela do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e permanência, com sucesso, de todas as crianças na escola.
2. Oferecer, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, capacitação aos profissionais municipais da educação para a aplicação da proposta de ampliação do Ensino Fundamental de nove anos.
3. Implantar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, um Sistema de Avaliação, a fim de diagnosticar o nível de desempenho dos alunos do Ensino Fundamental, da rede municipal de ensino, e desenvolver ações direcionadas à superação das dificuldades, apresentadas, com objetivo de melhorar a qualidade do ensino.
4. Assegurar, durante a vigência deste Plano, o atendimento na rede municipal de ensino, aos alunos com defasagem no processo de aprendizagem, por meio de programas e/ou medidas de acompanhamento psicopedagógico e pedagógico, orientados pelo Órgão Municipal de Educação.
5. Assegurar, durante a vigência deste Plano, o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, no CRAEE e Salas de Recursos, respeitando o direito ao atendimento adequado em seus diferentes aspectos, bem como em instituições especializadas, conforme legislação específica.
6. Promover, durante a vigência deste Plano, programas de integração entre escola e pais, visando efetivar o acompanhamento destes no rendimento escolar de seus filhos.
7. Assegurar, durante a vigência deste Plano, um programa de capacitação continuada aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, através de cursos, seminários, oficinas, grupos de estudo e palestras.
8. Promover, durante a vigência deste Plano, a participação dos membros das Associações de Pais e Mestres e dos Conselhos Escolares da rede municipal de ensino em cursos de capacitação, seminários e palestras, com temas que tratem sobre o papel da comunidade na gestão democrática, cidadania e outros temas de interesse específico dos colegiados.
9. Garantir, durante a vigência deste Plano, a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar, na revisão permanente do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar das instituições de ensino da rede municipal, com observância das Diretrizes Curriculares Nacionais e da Proposta Curricular em vigência para o Ensino Fundamental.
10. Assegurar, durante a vigência deste Plano, o percentual destinado à hora atividade dos profissionais da educação, da rede municipal de ensino, de acordo com o estabelecido na legislação educacional.
11. Assegurar e expandir, gradativamente, a partir da aprovação deste Plano, o atendimento da educação em tempo integral, nas escolas dos bairros periféricos, como contraturno social, visando à complementação da educação do ensino regular, com a implantação de novos Espaços Educativos.
12. Garantir, a partir da aprovação deste Plano, a continuidade da readequação da estrutura física interna e externa das escolas, na rede municipal de ensino, visando, principalmente, a superação das barreiras arquitetônicas, permitindo um atendimento digno aos alunos com necessidades educacionais especiais.
13. Assegurar, durante a vigência deste Plano, a oferta do ensino da língua estrangeira (Inglês) para os alunos do Ensino Fundamental da rede pública municipal, com professores capacitados nesta área, nos 4º e 5º anos.
14. Assegurar, durante a vigência deste Plano, com a colaboração da União e do Estado, o provimento da merenda escolar, de qualidade, aos alunos do Ensino Fundamental, garantindo o acompanhamento de um profissional da área de nutrição.
15. Assegurar, durante a vigência deste Plano, o transporte escolar nas zonas rurais e localidades distantes, quando necessário, conforme critérios definidos pelo Órgão Municipal de Educação, com colaboração financeira da União e do Estado, de forma a garantir a escolarização de todos os alunos.
16. Manter, durante a vigência deste Plano, parceria com as Secretarias Municipais da Saúde e da Assistência e Desenvolvimento Social, para atendimento aos alunos do Ensino Fundamental regular da rede municipal de ensino, que apresentem deficiência visual e/ou perda auditiva, buscando convênios para a confecção e fornecimento dos recursos ópticos prescritos e aparelhos auditivos.
15 ENSINO FUNDAMENTAL – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
A Educação Básica de Jovens e Adultos começou a determinar seu lugar na história da educação do Brasil a partir da década de 30. Nesta época, a sociedade brasileira passava por significativas transformações, associadas ao processo de industrialização e concentração da população em grandes centros urbanos. A oferta do Ensino Básico gratuito estendia-se consideravelmente, acolhendo setores mais diversificados da sociedade. Entre 1946 a 1958, foram realizadas campanhas nacionais, no âmbito da iniciativa oficial, e, entre os anos de 1958 e 1964, assistiu-se à implantação do Plano Nacional de Alfabetização de Adultos, coordenado por Paulo Freire, com base no 2º Congresso Nacional de Adultos, realizado no ano de 1958.
Além da dimensão social e política, os ideais pedagógicos que se difundiam tinham um forte componente ético, implicando um profundo comprometimento do educador com os educandos.
A atual Constituição Federal e a LDB conferem aos municípios a responsabilidade do Ensino Fundamental e estabelecem aos sistemas de ensino assegurar gratuitamente aos jovens e adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, considerando suas características, interesses, condições de vida e de trabalho. Cabe, também, aos sistemas de ensino, viabilizar e estimular o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre os diversos setores das esferas públicas.
15.1 A Educação de Jovens e Adultos no município de Franco da Rocha
A Educação de Jovens e Adultos na rede municipal de ensino de Franco da Rocha teve seu início no ano de 1993, inicialmente com a nomenclatura de Alfabetização de Jovens e Adultos – AJA e posteriormente EJA- Educação de Jovens e Adultos, com o atendimento da Suplência I – séries inicias, no período noturno, em unidades escolares que realizavam atendimento ao segmento de Educação Infantil.
O atendimento à Suplência II – séries finais – era centralizado em uma unidade escolar, o Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, localizado no bairro Pouso Alegre.
No ano de 2006, após uma reestruturação na Educação de Jovens e Adultos, o atendimento foi centralizado nas Escolas Municipais de Educação Básicas Donald Savazoni e Dionysio Bovo, com o objetivo de favorecer o processo de ensino aprendizagem dos alunos, tendo em vista a adequação dos recursos de infraestrutura e didáticos pedagógicos à faixa etária dos alunos atendidos e garantindo o acesso e permanência dos alunos oriundos de outros bairros através do transporte escolar.
15.2 Diretrizes
A Educação de Jovens e Adultos, enquanto modalidade educacional, atende alunos que não tiveram acesso à escolaridade em idade própria, tendo como finalidade e objetivo o compromisso com a formação humana e o acesso à cultura geral, de modo que o educando participe política e produtivamente das relações sociais, através do desenvolvimento da autonomia intelectual e moral.
A característica desta modalidade de ensino é a diversidade do perfil dos educandos com relação à idade, ao nível de escolarização em que se encontram, a situação socioeconômica e cultural, as ocupações e a motivação pela qual procuram a escola. O universo da EJA contempla diferentes culturas que devem ser priorizadas na construção de diretrizes educacionais, com inovações através de conteúdos significativos. Nesta perspectiva, há um tempo diferenciado de aprendizagem e não um tempo único para todos. No decorrer do processo educativo, a autonomia intelectual do educando deve ser estimulada, para que o mesmo possa dar continuidade aos estudos, independente da educação formal.
15.3 Objetivos e Metas
1. Levantar, durante a vigência deste Plano, periodicamente, dados da população analfabeta ou com Ensino Fundamental incompleto, existente no município, por meio das escolas, entidades religiosas, associações de bairro e agentes de saúde, com a finalidade de atender a demanda e elevar o nível de escolaridade da população francorrochense.
2. Assegurar, durante a vigência deste Plano, recursos financeiros para o atendimento da Educação de Jovens e Adultos – EJA, nas Suplências I e II, garantindo padrões mínimos de qualidade.
3. Assegurar, durante a vigência deste Plano, o fornecimento de material didático-pedagógico adequado aos alunos e professores da EJA, de acordo com suas especificidades, bem como materiais de incentivo à leitura, que sejam condizentes com a faixa etária desses alunos.
4. Assegurar, durante a vigência deste Plano, o atendimento especializado na Educação de Jovens e Adultos, da rede municipal de ensino, para os alunos com necessidades especiais, incluindo o material didático- pedagógico e formação continuada e adequada ao professor.
5. Garantir durante a vigência deste Plano, a oferta de merenda escolar aos educandos da Educação de Jovens e Adultos, a fim de possibilitar sua frequência e permanência, enquanto houver demanda.
6. Viabilizar a garantia de oferta da EJA- Ensino Médio, junto à rede Estadual de Ensino.
7. Manter, durante a vigência deste Plano, parceria com as Secretarias Municipais da Saúde e de Assistência e Desenvolvimento Social, para atendimento aos alunos da Educação de Jovens e Adultos, da rede municipal de ensino, que apresentem deficiência visual e/ou perda auditiva, buscando convênios para a confecção e fornecimento dos recursos ópticos prescritos e aparelhos auditivos.
8. Acompanhar, durante a vigência deste Plano, anualmente, a oferta da EJA, por meio de avaliações e diagnósticos, com vistas ao desenvolvimento das ações propostas e a efetiva socialização dos seus resultados, buscando a superação dos fatores que dificultam a oferta, o acesso, o rendimento e a permanência do educando desta modalidade de ensino na escola.
16 EDUCAÇÃO ESPECIAL
16.1 Histórico Geral
Para entender o processo de inclusão e suas deficiências faz-se necessário conhecer a história e toda a trajetória percorrida pela Educação Especial, desde a criação dos primeiros institutos até os dias de hoje, com a inclusão de portadores de necessidades especiais no ensino regular.
O Brasil é considerado um dos países do mundo que menos possui investimentos na área da educação especial.
No período Imperial iniciou-se o tratamento de doentes mentais em Hospitais psiquiátricos. Os institutos tiravam e isolavam surdos e cegos do convívio social, sendo que estes não necessitavam de tal isolamento. Começaram, neste período, tratamentos no Hospital psiquiátrico da Bahia, em 1874, sendo que embora de forma lenta, após a Proclamação da República, a Educação Especial foi se expandindo. Em 1903 foi instalado o Pavilhão Bournevile, no Hospital D. Pedro II (Bahia) para tratamento de doentes mentais; em 1923 foi criado o Pavilhão de Menores do Hospital do Juqueri e em 1927 o Instituto Pestalozzi de Canoas.
Nos anos 30 e 40, o número de entidades para atendimento de deficientes aumentou de forma significativa. Com relação aos deficientes mentais, surgiram as Sociedades Pestalozzi de Minas Gerais, do Brasil e do Rio de Janeiro, além da Fundação Dona Paulina de Souza Queiroz, em São Paulo. Em 1941, no Recife, surgiu a Escola Especial Ulisses Pernambuco e a Escola Alfredo Freire.
Em 1973 é criado o Centro Nacional de Educação Especial – CENESP, junto ao Ministério da Educação e no final da década de 70, os primeiros cursos de formação de professores na área da Educação Especial.
Em 1990 a Secretaria Nacional de Educação Básica assume a responsabilidade na implementação da Política de Educação Especial.
Em 1994, promovida pelo Governo da Espanha e pela UNESCO, foi realizada a Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais, que produziu a Declaração de Salamanca, tida como o mais importante documento criado até hoje para difusão da filosofia de Educação Inclusiva.
Sendo assim, a Declaração de Salamanca, é, portanto, até os dias de hoje, o principal documento e mecanismo que promove a Educação Especial Inclusiva no Brasil e em vários outros países do mundo.
16.2 Histórico Municipal
O Atendimento Educacional Especializado no Município de Franco da Rocha teve início no ano de 2005.
Os atendimentos envolvem os seguintes profissionais:
* Coordenador;
* Psicólogo;
* Fonoaudiólogo;
* Psicopedagogo;
* Professor de Educação Especial;
Através do Decreto Municipal n.° 1.327, de 12-11-2007 estabeleceu-se as Diretrizes para a Política de Atendimento às Crianças e Adolescentes com Deficiência no Sistema Municipal de Educação de Franco da Rocha, regulamentada pela Portaria Municipal n.° 565, de 12-11-2007.
Segue, abaixo, o número de atendimentos:
* Ano 2008 – 112 alunos;
* Ano 2009 – 131 alunos;
* Ano 2010 – 142 alunos;
* Ano 2011 – 198 alunos; e,
* Ano 2012 – 286 alunos.
De se ressaltar que os encaminhados são realizados inicialmente pelas unidades escolares, e, após avaliação, comprovada a necessidade de acompanhamento especializado, são prontamente atendidos pelos profissionais do CRAEE.
O CRAEE considerado um centro de suporte escolar, tem por objetivo atender aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Franco da Rocha, portadores de necessidades educacionais especiais, bem como orientar familiares e responsáveis.
Suas principais funções são:
* dar suporte pedagógico aos alunos portadores de necessidades especiais;
* dar suporte aos pais/familiares para participarem do processo de inclusão dos alunos;
* acompanhar o desenvolvimento dos alunos durante o ano letivo, promovendo a ampliação das suas potencialidades;
* contribuir para que o aluno portador de necessidades educacionais especiais expanda seu universo social e sua autonomia; e,
* auxiliar as unidades de ensino no desenvolvimento de atividades diárias quando necessário.
A SMEEC facilita o acesso de pais e alunos com o auxílio transporte, bem como mantém uma equipe de psicopedagogos e psicólogos para atendimento.
Além do CRAEE o atendimento à Educação Especial no município conta com o Programa Federal de Acessibilidade e salas multifuncionais instaladas em escolas da rede municipal, salas que estão atualmente em funcionamento nas Escolas Municipais de Educação Básica Dionysio Bovo, Donald Savazoni, Padre Egydio José Porto, Mário Quintana, Dulce Moreira de Araujo, Vila Bela, Florestan Fernandes, Cévero de Oliveira Moraes e no Espaço Educativo Dorival Antônio Zampolli.
Fig. 22 – Evolução dos atendimentos do CRAEE
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
16.3 Diretrizes
O caminho histórico para o rompimento com a prática da exclusão tem sido muito longo, embora esteja acontecendo com formas e intensidade diversas nas regiões do mundo.
A Constituição Federal, além das garantias fundamentais gerais da pessoa humana, assegurou, também, alguns direitos específicos às pessoas portadoras de deficiências, cujo atendimento educacional especializado deve ser preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 208, inciso III), confirmado pelo Decreto Municipal n.º 1.327, de 12 de novembro de 2007.
A esta parcela de atendimento estão os alunos com deficiências (físicas, sensoriais e mentais) e alunos com condutas típicas e superdotados, que necessitam de acompanhamento especializado, após passarem pela avaliação diagnóstica, realizada por profissionais qualificados, que orientam o processo de ensino, o atendimento interdisciplinar e as adaptações curriculares necessárias à escolarização desses alunos, criando, na sala de aula e na escola, um espaço de possibilidades diante da diversidade.
O Poder Público e as organizações da sociedade civil são elos importantíssimos para a efetivação do acesso e permanência da pessoa com necessidades educacionais especiais no ensino, conforme preconizam os documentos oficiais e os princípios filosóficos da Educação para Todos.
16.4 Objetivos e Metas
1. Procurar meios, através de entes governamentais, para ampliar, durante a vigência deste Plano, transporte escolar com as adaptações necessárias aos alunos que apresentem dificuldades de locomoção, baixa mobilidade e dependência de autocuidados, atendidos na rede municipal de ensino, garantindo a companhia de responsável, quando necessário.
2. Realizar, durante a vigência deste Plano, estudos para implantar as diretrizes e normas para a terminalidade específica aos alunos com necessidades educacionais especiais.
3. Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, que no Projeto Político Pedagógico das instituições municipais de ensino se defina claramente o processo de inclusão escolar, nas etapas e modalidades de ensino de competência do município, com oferta de formação continuada específica e suporte técnico.
4. Assegurar e garantir, durante a vigência deste Plano, a aplicação anual dos testes de acuidade visual e auditiva, aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, em parceria com a Secretaria Municipal da Saúde, de forma a detectar problemas e oferecer encaminhamentos adequados.*
5. Garantir, durante a vigência deste Plano, projetos de capacitação para professores e cuidadores que atuam na Educação Especial ou no ensino regular, com alunos de inclusão.
6. Viabilizar, durante a vigência deste Plano, o acesso e a permanência dos alunos com necessidades especiais na área da surdez, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o intérprete de LIBRAS/Língua Portuguesa, bem como apoio pedagógico, com professor especializado, em período contrário à aula regular.*
7. Assegurar, durante a vigência deste Plano, através do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, a valorização do professor que possua formação especifica e que esteja atuando nos diversos programas de Educação Especial.
8. Manter e garantir o atendimento às necessidades básicas de locomoção, higiene, alimentação e aprendizagem de todas as crianças e adolescentes que necessitem desse apoio, mediante discussão da situação com o próprio educando, sua família ou responsáveis, os profissionais da unidade escolar, a equipe do CRAEE, e, se for o caso, os profissionais da saúde e as instituições conveniadas.
9. Articular, durante a vigência deste Plano, as ações de Educação Especial com a Política de Educação para o trabalho, estabelecendo parcerias com organizações governamentais e não governamentais, para o desenvolvimento de programas de qualificação profissional, assegurando as adaptações curriculares necessárias para promover a colocação das pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho.
10. Assegurar e ampliar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, o atendimento da equipe multiprofissional (fonoaudiólogo, psicólogo e psicopedagogo), para a realização de avaliações e acompanhamento psicopedagógico, centralizados no Centro de Recursos e Apoio à Educação Especial – CRAEE.
(*) O cumprimento deste Objetivo/Meta, no que se refere às instituições educacionais que não são da rede municipal de ensino, depende das políticas de cada mantenedora.
17 ENSINO MÉDIO
O Ensino Médio, até o ano de 1967, era dividido em três cursos compreendendo o Curso Científico, o Curso Normal e o Curso Clássico. Na sequência, passou-se a chamar de Curso "Colegial", na sequência Normal e o Clássico.
Desde 1996 corresponde a nomenclatura Ensino Médio, etapa do sistema de ensino equivalente á última fase da Educação Básica, cuja finalidade é o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, bem como a formação do cidadão para a vida social e para o mercado de trabalho, oferecendo o conhecimento básico necessário para o estudante ingressar no Ensino Superior.
A LDB estabelece sua regulamentação e especifica uma composição curricular mínima obrigatória.
17.1 Diretrizes
No município o Ensino Médio é ofertado pelas redes estadual e privada.
As metas e objetivos propostos neste Plano buscam, no âmbito municipal, a articulação e a reflexão dos administradores públicos, dos gestores, dos profissionais da educação e das instituições formadoras, visando atingir uma melhor qualidade de ensino, um compromisso com a expansão da oferta e a ampliação das condições de acesso a esta etapa de ensino aos cidadãos.
17.2 Objetivos e Metas
1. Apoiar os projetos extracurriculares que visam à melhoria da qualidade de ensino.
2. Incentivar as capacitações dos profissionais da educação.
3. Apoiar os projetos de integração social dos alunos com a comunidade.
4. Incentivar as atividades de troca de experiência entre instituições estaduais, particulares e municipais.
5. Articular junto ao Estado com vistas à readequação da infraestrutura das escolas para o atendimento de pessoas com necessidades educacionais especiais, assegurando o direito à acessibilidade.
6. Articular junto ao Estado para oferta do Ensino Médio no campo, comprovada tal necessidade.
7. Apoiar os projetos de implantação do Ensino Médio profissionalizante.
8. Incentivar os profissionais da educação da rede estadual a fim de que participem de cursos de capacitação, oferecidos pela rede municipal de ensino.
9. Garantir durante a vigência deste Plano, a oferta de merenda escolar aos educandos do Ensino Médio em parceria com a rede Estadual, a fim de possibilitar sua frequência e permanência.
Acerca de sua normatização, a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases asseveram que a oferta de Ensino Médio é de responsabilidade dos Estados.
18 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
A Rede Federal Profissional e Tecnológica foi criada em 1909 pelo então presidente Nilo Peçanha. Foi em 1937 que a Constituição tratou pela primeira vez do Ensino Técnico e Profissional.
Em 1941 a denominada "Lei Capanema" reformou o Ensino Nacional e passou a considerar o Ensino Profissional como de Nível Médio.
Juscelino Kubistschek transformou as Escolas Industriais e Técnicas em autarquias com o nome de Escolas Técnicas Federais, com autonomia didática e de gestão.
Em 1971, aprovada a segunda versão da LDB, todo currículo do Ensino Médio se tornou técnico-profissional, sendo que apenas na última versão da LDB o Ensino Básico e Profissional foram desvinculados.
O processo de urbanização e industrialização que se verifica em São Paulo a partir das décadas de 30 e 40 e, com maior intensidade a partir de 1950, levariam à necessidade de se repensar a qualificação da mão de obra disponível para um parque industrial que se espalhava e exigia uma mão de obra com o mínimo de qualificação. A política de industrialização dos Governos de Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek de Oliveira, impulsionaram a industrialização da região Sudeste, especialmente do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Em São Paulo o Ensino Profissional teve início na década de 1940. Foi neste período que surgiram nas grandes cidades do Estado as primeiras Escolas Industriais (São Paulo, Campinas, Santos, etc).
Os alunos dessas Escolas tinham período integral de estudos, sendo que em um período se estudava o núcleo comum do Currículo Escolar e no outro a parte profissionalizante. O ensino era de um currículo que atendia as necessidades da mão de obra procurada pelas indústrias, supostamente propiciando emprego aos que concluíam o curso.
18.1 Histórico Municipal
Franco da Rocha na década de 60 se apresentava como uma cidade onde predominava a mão de obra ligada ao setor terciário, sem necessidade de qualificação, ocupando vagas no Hospital do Juquery. O curso de caráter profissionalizante disponível formava professores e atendia a uma pequena parcela da população, notadamente mais abastada, uma vez que nas famílias de média e baixa renda a educação se limitava à formação de nível básico.
Portanto, a formação técnica, tanto no campo industrial, quanto no campo se serviços, era oferecida apenas na cidade de São Paulo, através das Escolas Técnicas ou de cursos mantidos pelo SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Filhos de funcionários da Companhia Melhoramentos, no então distrito de Caieiras e da Metalúrgica Voith, no bairro de Jaraguá, em São Paulo, mas residentes em Franco da Rocha, conseguiam o acesso necessário a formação técnica disponibilizada por estas empresas. Conforme já ressaltado, o acesso a Cursos Universitários eram extremamente restritos a uma parcela ínfima da população.
Na década de 90 teve início em Franco da Rocha o Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério – CEFAM, um centro de formação que surgiu para substituir o antigo magistério e o normal. Em Franco da Rocha houve a instalação do SENAI mantendo cursos de formação imediata de artífices, sem vínculo com o ensino regular. Cursos de marceneiro, serralheiro, entre outros, de duração em anual. Porém, a maioria dos alunos interessados em formação técnica ainda se dirigiam a São Paulo ou Jundiaí.
A partir de 2005 foi implantada em Franco da Rocha a primeira Escola Técnica Estadual. Com a extinção do curso CEFAM e a mudança da formação do Magistério para patamar universitário, o prédio foi disponibilizado para instalação do curso técnico que já nasceu voltado para o setor terciário: Administração, Logística e Informática.
A rede particular também passou a oferecer cursos, especialmente na década de 90, quando surgiram os cursos técnicos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem para suprir a demanda do serviço público que se expandia na região.
Assim, a formação profissionalizante no município é recente, resultante das mudanças nas características da cidade no século XXI, bem como das mudanças em sua população, na formação de um mercado consumidor expressivo e na própria mudança do padrão industrial da metrópole que registra a saída de indústrias para o interior e o aumento de atividades no setor terciário.
18.2 Diretrizes
Há necessidades evidentes no município com relação à área de Educação Profissional. É preciso, pois, planejar e estruturar estratégias de atuação de modo que os munícipes encontrem respaldo no poder público quanto à formação para o mundo do trabalho.
O ato de pensar a questão da Educação Profissional de maneira sistemática e como fator de desenvolvimento socioeconômico e de qualidade de vida, é um passo não apenas necessário, mas coerente com o desejo de avanço local, regional e nacional visando competir mundialmente com o conhecimento e produção de bens e serviços de qualidade destacada.
18.3 Objetivos e Metas
1. Propor, durante a vigência do Plano, parceria com agências governamentais e instituições privadas.
2. Oferecer à comunidade trabalhadora e aos cidadãos que se encontram fora do mercado de trabalho, um sistema integrado de informações, que oriente a Política Educacional para satisfazer às necessidades de formação inicial e continuada da força de trabalho.
3. Apoiar tecnicamente, durante a vigência do Plano, as instituições que oferecem à população em geral cursos profissionalizantes gratuitos com vistas a inserir as pessoas no mercado de trabalho, para que estas obtenham renda própria.
4. Estimular a capacitação específica e diversificada para as pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais.
4. Apoiar as ações de incentivo ao primeiro emprego e aos programas de aprendizagem dos jovens matriculados nos cursos de educação profissional desenvolvidas pelos estabelecimentos de ensino do município.
5. Apoiar, durante a vigência deste Plano, o desenvolvimento de projetos de formação profissional, que visem à inclusão de jovens e adultos do município em diferentes áreas profissionais.
6. Estabelecer, durante a vigência deste Plano, mecanismos de políticas de desenvolvimento de cursos livres e técnicos, considerando as demandas do mercado de trabalho.
Sobre este assunto, a LDB, em seu artigo 39, dispõe que:
Artigo 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.
Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional.
Além disso, normatizam o Ensino Profissionalizante o Decreto Federal nº 2.208, de 17-04-97, o Parecer CNE/CEB nº 17/97 nº 17/97 e a Indicação CEE nº 23/97.
19 ENSINO SUPERIOR
O Ensino Superior constitui o nível educacional que se segue à finalização do Ensino Médio. O Ensino Superior compreende normalmente estudos de graduação e estudos de pós-graduação, bem como estudos e formação de natureza vocacional. O Ensino Superior é realizado em estabelecimentos genericamente conhecidos como "Instituições de Ensino Superior", que podem incluir instituições universitárias – como as universidades, as faculdades e os colégios universitários – e instituições de ensino superior técnico e vocacional – como os politécnicos e as escolas superiores. Inclui normalmente estudos, investigação, trabalhos práticos e, ocasionalmente, atividades sociais realizadas no âmbito da instituição.
19.1 Histórico Municipal
Franco da Rocha teve sua expansão populacional e urbana ocorrendo a partir da segunda metade do século XX, enquanto cidade atrelada à expansão urbana da metrópole paulistana.
O mesmo sistema viário, a ferrovia, que facilitou a ocupação residencial de Franco da Rocha permitiu aos poucos a mais de 5% (cinco por cento) dos alunos concluintes do Ensino Médio acesso à capital para estudos superiores.
A existência do Hospital Psiquiátrico não chegou a estimular a criação de uma universidade na área médica. O Hospital oferecia curso técnico em auxiliar de enfermagem, o que atraía um segmento de jovens com formação no Ensino Médio que, a partir de formados, ingressavam no próprio hospital, enfrentando uma rotina de trabalho que dificultava a formação superior.
Este fator, aliado a dificuldades de ingresso em Curso Superior, seja público ou privado, bem como a própria necessidade dos jovens concluintes do Ensino Médio em ingressarem no mercado de trabalho, aumentando a "população flutuante", e se deslocando diariamente à capital, restringiu o acesso ao nível superior a uma parcela ínfima da população estudantil, caracterizada ainda por um padrão financeiro elevado.
Foi apenas na década de 90 que ocorreu um aumento da população universitária do município, mas ainda restrita às camadas sociais de renda média a elevada. O processo foi facilitado pela criação de linha de transporte fretado particular ás universidades em Guarulhos, Bragança Paulista e Mogi das Cruzes, e, a partir de fins dos anos 90 a São Paulo, quando houve uma expansão da rede universitária oferecendo cursos com preços mais atrativos.
O perfil sócio econômico do município não estimulou investimentos em rede universitária privada no município, uma vez que Franco da Rocha sempre apresentou indicadores de renda que a caracterizavam como uma cidade com enorme parcela da população apresentando baixa renda. A impossibilidade de acesso rápido à capital também ofereceu um motivo de desestímulo ao capital privado.
A partir do ano 2000 as cidades de Mairiporã, Campo Limpo, e, mais recentemente, Caieiras, passaram a oferecer cursos universitários em unidades privadas. A criação do Sistema de Seleção Unificada – SISU aumentou o número de jovens que com a possibilidade de bolsas de estudo passaram a frequentar cursos superiores, tanto nas cidades vizinhas, quanto na capital.
A criação e regulamentação de cursos a distância colocou Franco da Rocha dentro dos interesses de expansão desta modalidade em universidades privadas. Esta modalidade passou a ser atraente na medida em que permite ao aluno administrar seu tempo nos estudos, reduzindo o tempo gasto em transporte e oferecendo um preço considerado acessível em relação aos cursos presenciais.
A possibilidade de pós-graduação a distância passou a atrair grande número de profissionais, especificamente na área de educação, pela oportunidade de continuidade em sua formação, sem necessidade de locomoção e gastos extras.
Foram criados em Franco da Rocha "Polos de Apoio Presencial" como a oferecida pela Universidade Cidade de São Paulo – UNICID e pela Fundação Hermínio Ometto – UNIARARAS, oferecendo cursos de Pós Graduação à distância.
A integração existente na região metropolitana, mais do que facilitar investimentos privados em universidades, facilitou a movimentação de alunos sem necessariamente se dirigirem à capital.
19.2 Diretrizes
Diante de uma sociedade cada vez mais competitiva em decorrência da industrialização, o conhecimento é primordial, motivo pelo qual o Ensino Superior se tornou imprescindível para a qualificação dos profissionais. Neste contexto, os munícipes, bem como seus representantes, precisam se conscientizar-se sobre seus papéis na busca por investimentos para implantação de universidades e faculdades em nosso município.
19.3 Objetivos e Metas
1. Articular, durante a vigência deste Plano, com a sociedade civil organizada, a fim de implantar em nosso município Universidades e Faculdades Públicas.
2. Apoiar, durante a vigência deste Plano, a implementação do Ensino Superior à Distância.
3. Articular, durante o primeiro ano de vigência deste Plano, junto aos órgãos competentes, para que ocorra uma diversificação na oferta de cursos de formação (licenciaturas), e que os mesmos estejam de acordo com a demanda e as necessidades educacionais do município.
4. Apoiar, durante a vigência deste Plano, a permanência das pessoas com necessidades especiais nos Cursos de Educação Superior.
20 FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal foi criado através da Lei Complementar Municipal nº 145, de 21 de dezembro de 2009.
Estão vinculados pelas normas desta Lei Complementar os Profissionais do Magistério que exercem a docência e as atividades de Suporte Pedagógico direto à docência, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura do Município de Franco da Rocha, e estejam investidos em cargos efetivos e de livre provimento, constantes no Anexo I da Lei, lotados na Diretoria Municipal de Educação.
Quadro 23 – Profissionais do Magistério da Educação Básica
Cargos efetivos e de livre provimento
Cargos
Salário Referência
Efetivos do
Magistério
Professor de Educação Básica
Classe I – referência I
Diretor de Escola
Classe I – referência 16
Livre provimento do Magistério
Professor Adjunto (Confiança/Comissionado)
Professor Coordenador (Confiança)
Vice-Diretor de Escola (Confiança)
Assistente Técnico Pedagógico (Confiança)
Supervisor de Ensino (Confiança)
Assessor Técnico Pedagógico (Comissionado)
Vencimento do cargo de Origem + Gratificação de Função
Vencimento correspondente à referência 30 da classe I
Fonte: Anexo I da Lei Complementar nº 145, de 21 de dezembro de 2009.
O ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal acontece por Concurso Público de provas e títulos, nas condições do regulamento vigente, em referência inicial do cargo objeto do concurso, conforme estabelecido no Anexo III da citada Lei Complementar Municipal.
O cargo de Diretor de Escola é de provimento efetivo e privativo de titulares de cargo de Professor de Educação Básica estáveis do Quadro dos Profissionais do Magistério do Município de Franco da Rocha.
O crescimento na carreira pelo Profissional do Magistério dar-se-á por progressão ou por promoção. A progressão ocorrerá por antiguidade, por certificação profissional ou por avaliação de desempenho. A promoção se dará única e exclusivamente por titulação acadêmica.
A remuneração do professor é de acordo com a titulação, independente da área de atuação e corresponde ao vencimento relativo à referência em que o professor se encontra, acrescido de vantagens pecuniárias.
20.1 Diretrizes
As diretrizes para garantir a Valorização do Magistério da Educação Básica Municipal são encontradas na Lei Municipal Complementar nº 145, de 21 de dezembro de 2009.
20.2 Objetivos e Metas
1. Garantir, durante a vigência deste Plano, a revisão periódica do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, contemplando níveis de remuneração, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e assegurando os seguintes itens:
a) Cargo único de professor com funções de magistério;
b) Funções de magistério: docência e suporte pedagógico direto à docência;
c) Ingresso de acordo com a habilitação;
d) Promoções, através de avaliação de desempenho, qualificação e conhecimento;
e) Regime suplementar aos professores que não estejam em acúmulo de cargo ou função pública, até o máximo de 30 horas semanais;
f) Gratificações pelo exercício de suporte pedagógico.
2. Garantir, no ano subsequente à aprovação deste Plano, a discussão e implantação do Plano de Carreira para os demais servidores que atuam na educação, adequando-o às suas reais necessidades.
3. Admitir, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, somente professores e demais profissionais de educação que possuam qualificações mínimas exigidas pela legislação educacional vigente.
4. Assegurar, durante a vigência deste Plano, que os profissionais da educação da rede municipal de ensino, que atuam na função de Suporte Pedagógico, tenham formação na área, conforme determina a legislação educacional vigente e que sejam do quadro próprio do magistério.
5. Incentivar, durante a vigência deste Plano, os profissionais do magistério da rede municipal e privada de ensino, para que, por meio de parcerias promovidas pelas mantenedoras com as Instituições de Educação Superior, frequentem cursos de formação em Educação Inclusiva e de atendimento à Educação Especial, a fim de que possam atender, com qualidade, os alunos com necessidades educacionais especiais, inclusos nas salas regulares.
6. Incentivar, durante a vigência deste Plano, os profissionais do magistério da rede municipal a realizar cursos de especialização na área de educação, em instituições credenciadas pelo Ministério de Educação.
7. Assegurar, durante a vigência deste Plano, o mínimo de 40 (quarenta) horas anuais de capacitação continuada aos profissionais da rede municipal de ensino e demais envolvidos no processo educacional, através de seminários, palestras, cursos, conferências e grupos de estudo, garantindo uma constante discussão sobre a prática educativa.
8. Viabilizar, durante a vigência deste Plano, em regime de colaboração, mecanismos entre mantenedoras educacionais do município, para identificar e mapear as necessidades de formação continuada dos profissionais da educação.
9. Elaborar, a partir da aprovação deste Plano, em até quatro anos, programa de incentivo à pesquisa para professores da rede municipal, em trabalhos cujos resultados contribuam com a educação municipal, buscando parcerias para que estes possam apresentar e divulgar seus projetos e publicar seus artigos e/ou livros.
10. Assegurar, durante a vigência deste Plano, que o professor, para atuar em sala de recursos, classe especial e centro de atendimento especializado, seja habilitado em educação especial.
11. Ampliar, programa de qualidade de vida para os professores da rede pública municipal, como forma de prevenir problemas de saúde, ocasionados pela rotina do trabalho em sala de aula.
12. Realizar, durante a vigência deste plano, seminários e/ou conferências municipais de educação para tratar de assuntos educacionais relevantes, envolvendo os profissionais da educação e comunidade.
13. Incentivar, durante a vigência deste Plano, os professores do magistério da Rede Municipal de Ensino a buscarem o conhecimento e a incorporação de novas tecnologias, possibilitando a sua utilização na implementação do planejamento e execução das suas atividades profissionais.
21 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
Com a implantação do Plano Municipal de Educação – PME no município de Franco da Rocha é fundamental que a avaliação seja efetivamente realizada de forma periódica e contínua e que o acompanhamento seja voltado à análise de aspectos qualitativos e quantitativos do desempenho do PME, tendo em vista a melhoria e o desenvolvimento do mesmo.
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, na figura do seu responsável, assim como o Conselho Municipal de Educação e demais colegiados existentes deverão assumir o compromisso de acompanhar e avaliar as diretrizes, os objetivos e as metas aqui estabelecidas, sugerindo, sempre que necessário, as intervenções para correção ou adaptação no desenvolvimento das metas.
Além da avaliação técnica, realizada periodicamente, poderão ser feitas avaliações contínuas, com a participação de Comissões, representadas pela organização da sociedade civil, por meio de conferências, audiências, encontros e reuniões, organizadas obrigatoriamente pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
Os instrumentos de avaliação instituídos, como o SAEB – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, o ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio, a Prova Brasil (que dão origem ao IDEB), a Provinha Brasil, ao SARESP, o SAREM – Sistema de avaliação do Rendimento Escolar Municipal, o Censo Escolar e os dados do IBGE, são subsídios e informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação do PME, os quais devem ser analisados e utilizados como meio de verificar se as prioridades, metas e objetivos propostos no Plano estão sendo atingidos, bem como se as mudanças necessárias estão sendo implementadas.
REFERÊNCIAS
FREITAG, B. (2002). Cidade e Cidadania. Em: _______. Cidade dos Homens. Rio de Janeiro: Edições Tempo Brasileiro LTDA.
HOLTZ, José Luiz Ayres; VIEIRA, Antonio Graco da Silveira. Atlas Escolar: Histórico e Geográfico. São Paulo: Ed. Noovha America. 2012.
OJIMA, Ricado; SILVA, Robson Bonifácio da; PEREIRA, Rafael H. Moraes. A Mobilidade Pendular na Definição das Cidades-Dormitório: caracterização sociodemográfica e novas territorialidades no contexto da urbanização brasileira. Projeto "Dinâmica intrametropolitana e vulnerabilidade sócio-demográfica nas metrópoles do interior paulista", desenvolvido no Núcleo de Estudos de População (NEPO/Unicamp) com o financiamento da Fapesp e Cnpq.
PARADA. José; LOUZADA, Clélia de Fátima. Conto, canto e encanto com minha histórica… Franco da Rocha. Cidade Ciência e Ternura. São Paulo. Ed. Noovha America. 2006.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cadastro Central das Empresas. Disponível em: Acesso em: 16 de julho de 2012.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
BRASIL. Decreto Federal nº 2.208, de 17 de abril de 1997, regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
SÃO PAULO. Lei Estadual nº 233, de 24 de dezembro de 1948, fixa o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado, a vigorar no quinquênio 1949-1953.
FRANCO DA ROCHA. Lei Municipal nº 618, de 11, abril de 2007 – institui o Plano Diretor Participativo do Município de Franco da Rocha.
FRANCODA ROCHA. Decreto Municipal nº 1.327, de 12 de novembro de 2007, estabelece diretrizes para a política de atendimento a crianças e adolescentes com deficiência no Sistema Municipal de Ensino.
FRANCO DA ROCHA. Lei Complementar nº 132, de 31 de março de 2009, dispõe sobre reestruturação da administração direta no município de Franco da Rocha e dá outras providências. Legislação. Disponível em: . Acesso em: 21 de julho de 2012.
FRANCO DA ROCHA. Lei Complementar n° 145, de 21 de dezembro de 2009, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Franco da Rocha.
FRANCO DA ROCHA. Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Franco da Rocha.
FRANCO DA ROCHA. Portaria Municipal n° 565, de 12 de novembro de 2007. Legislação. Disponível em: Acesso em: 05 de maio de 2012.
1 Disponível em: Acesso em: 22/06/2012
2 OJIMA, Ricardo; SILVA, Robson Bonifácio da; PEREIRA, Rafael H. Moraes. A Mobilidade Pendular na definição das Cidades-Dormitório: caracterização sociodemográfica e novas territorialidades no contexto da urbanização brasileira.
3 Disponível em: Acesso em: 14-04-2012
4 Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
5 Art. 80 do Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Franco da Rocha.
6 Disponível em: Acesso em: 22-08-2012
7 Art. 153 da Lei Complementar nº 145, de 21-12-2009.
8 Informações disponíveis em http//www. .ibge.gov.br e na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
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