ANULA O CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N° 2080/2013

DECRETO Nº 2.080/2013
(14 de fevereiro de 2013)

Dispõe sobre: ANULA O CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

Considerando que não houve a homologação do referido concurso público;

Considerando ainda, a instauração do Inquérito Civil nº 2.734/2012 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, e todas as demais informações contidas no Processo Interno nº 673/13,

DECRETA

Art. 1º. Fica anulado o Concurso Público nº 01/2012, pelos fatos noticiados no Processo Interno nº 673/13, e resguardando-se os direitos daqueles que se sentirem prejudicados, oportunizando-lhes o direito de defesa judicial, atendendo garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo único. Os valores pagos a título de inscrição pelos candidatos serão regularmente devolvidos, mediante requerimento administrativo do próprio candidato no setor competente da Prefeitura.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 14 de fevereiro de 2013.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM
Secretária de Governo

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