PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE VAGAS EM CRECHE, EM ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS.

LEI Nº 904/2013
(15 de fevereiro de 2013)

Autógrafo nº 004/2013
Projeto de Lei nº 002/2013
Autor: Vereador Eric Clapton Valini

Dispõe sobre: PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE VAGAS EM CRECHE, EM ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Franco da Rocha publicará todo ano, em seu instrumento de publicação de atos oficiais, a lista de espera de vagas em creches municipais.

Art. 2º. A lista deverá ser publicada no início de todos os meses.

Art. 3º. A lista publicada nos órgão de publicação de atos oficiais deverão ser afixados, em local visível, em todas as creches municipais.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de fevereiro de 2013.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM
Secretária de Governo

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