AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA IDOSOS E DEFICIENTES, NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA LEI N° 914/2013

LEI Nº 914/2013
(25 de março de 2013)

Autógrafo nº 014/2013
Projeto de Lei nº 013/2013
Autor: Vereador George Joventino dos Santos e demais Vereadores

Dispõe sobre “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA IDOSOS E DEFICIENTES, NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuidade nos Estacionamentos Rotativos e Estacionamentos Públicos, aos idosos e portadores de deficiência física.

§ 1º. A gratuidade referida no caput será concedida nas vagas destinadas aos idosos e deficientes, previstas na legislação correlata.

§ 2º. O usuário deverá exibir no painel do veículo, credencial expedida de acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito.

§ 3º. O período de permanência na vaga deverá ser de no máximo 2 horas.

Art. 2º. O Poder Executivo promoverá campanha educacional de Trânsito, para que as vagas destinadas aos idosos e deficientes, sejam utilizadas apenas por pessoas credenciadas.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 25 de março de 2013.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM
Secretária de Governo

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