REVOGA O § 3º E INCISOS DO ART. 14 DO DECRETO Nº 1.074/2006, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 454/2004. DECRETO N° 2096/2013

DECRETO Nº 2.096/2013
(15 de abril de 2013)

Dispõe sobre: REVOGA O § 3º E INCISOS DO ART. 14 DO DECRETO Nº 1.074/2006, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 454/2004.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica revogado o § 3º e incisos do art. 14 do Decreto nº 1.074, datado de 10 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei nº 454/2004.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de abril de 2013.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM
Secretária de Governo

Clique aqui para acessar o PDF