DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 2116/2013

DECRETO Nº 2.116/2013
(20 de junho de 2013)

Dispõe sobre: “Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel que especifica”.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto na Letra “I”, primeira parte, do Artigo 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/41,

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras denominada como Lote 02, da Quadra A/2, totalizando 125,00m², localizada na Rua Pedro Rais, do loteamento denominado “Parque Monte Verde Novo”, em zona urbana desta cidade e comarca de Franco da Rocha, inscrita no Cadastro Técnico Municipal sob o nº 042-132-54-04-0130-00-00-1, que consta pertencer a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM TERRA DE SÃO PAULO, cuja localização, descrição, medidas de confrontações são as seguintes:

“Medindo 5,03m de frente para a Rua Pedro Rais; do lado direito de quem da mencionada rua olha para o imóvel mede 25,00m, confrontando com o lote 03; do lado esquerdo no mesmo sentido 24,73m, confrontando com o lote 01; e finalmente nos fundos mede 5,01m, confrontando com parte do lote 16 da quadra L, do loteamento denominado Estância Green Valley, encerrando esta descrição”.

Art. 2º. A desapropriação tem por finalidade o alargamento de sistema viário do Município de Franco da Rocha.

Art. 3º. Fica invocado o caráter de urgência para fins do Artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios orçamentários.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 20 de junho de 2013.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM
Secretária de Governo

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