DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 2119/2013

DECRETO Nº 2.119/2013
(20 de junho de 2013)

Dispõe sobre: “Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel que especifica”.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto na Letra “I”, primeira parte, do Artigo 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/41,

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras denominada como Lote 18 da Quadra L, totalizando 1.770,00m², localizada na Rua Luiz Alberto Federzoni, do loteamento denominado “Estância Green Valley”, em zona urbana desta cidade e comarca de Franco da Rocha, inscrita no Cadastro Técnico Municipal sob o nº 039-132-53-85-0582-00-00, que consta pertencer a CARLOS DIAS BROSCH, cuja localização, descrição, medidas de confrontações são as seguintes:

“Tem início na lateral direita do lote 19 com a distância de 30,00m confrontando com a Rua 7, daí deflete a esquerda com a distância de 61,00m, confrontando com o lote 17, desse ponto deflete à esquerda com a distância de 30,00m, confrontando com propriedade de Albano Tomaz de Souza, daí deflete à esquerda com a distância de 57,00m, confrontando com o lote 19, até encontrar o ponto de início desta descrição, encerrando a área acima mencionada”.

Art. 2º. A desapropriação tem por finalidade a construção de escola estadual.

Art. 3º. Fica invocado o caráter de urgência para fins do Artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios orçamentários.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 20 de junho de 2013.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM
Secretária de Governo

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