AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DE ÔNIBUS, CONSTANTES NOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 494 DE 24 DE JUNHO DE 2005

LEI Nº 947/2013
(13 de agosto de 2013)

Autógrafo nº 049/2013
Projeto de Lei nº 052/2013
Autor: Vereador Eric Clapton Valini e demais Vereadores

Dispõe sobre “AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DE ÔNIBUS, CONSTANTES NOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 494 DE 24 DE JUNHO DE 2005”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a determinar a alteração do itinerário na linha de ônibus da empresa Concessionária urbana, constante do Anexo V da Lei nº 494 de 24/06/05 – Linha Municipal nº 150 – Jd. Colinas – Estação de Franco da Rocha (circular), da seguinte forma:

“ITINERÁRIO:
IDA: Rua Julio Renteiro, Estrada para Parnaíba, Estrada das Pétalas, Av. Pacaembú, Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves – SP 332, Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, Rua Amador Bueno, Rua Dr. Armando Pinto, Sítio Marlene (Sobradinho), Rua Dr. Armando Pinto, Rua Prof. Carvalho Pinto, Rua Antonio Cândido de Almeida, Rua José Rosa, Praça Airton Senna, Rua Eng. João Batista Garcêz, Praça Caieiras, Rua Dona Amália Sestini.

VOLTA: Rua Dona Amália Sestini, Rua Benedito Fagundes Marques, Rua Dr. Hamilton Prado, Rua Dr. Basílio Fazzi, Rua Dr. Armando Pinto, Sítio Marlene (Sobradinho), Rua Dr. Armando Pinto, Rua Amador Bueno, Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves – SP 332, Av. Pacaembú, Estrada das Pétalas, Estrada para Parnaíba, Rua Julio Renteiro”

Artigo 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a determinar a alteração de horários na linha de ônibus da empresa Concessionária urbana, constante do Anexo XIII da Lei nº 494 de 24/06/05 – Linha Municipal nº 240 – Monte Verde – Estação de Franco da Rocha (circular), da seguinte forma:

Partidas da Estação
FAIXA HORÁRIA
DIAS ÚTEIS INTERVALOS EM MINUTOS
04:00 – 05:00 15
05:00 – 06:00 10
06:00 – 09:00 08
09:00 – 10:00 15
10:00 – 17:00 10
17:00 – 19:00 09
19:00 – 20:00 12
20:00 – 23:00 15
23:00 – 24:00 15
24:00 – 01:00 20

AOS SÁBADOS
04:00 – 06:00 20
06:00 – 07:00 15
07:00 – 09:10 10
09:10 – 10:10 20
10:10 – 19:10 10
19:10 – 20:10 20
20:10 – 23:30 15
23:30 – 24:30 20
24:30 – 01:00 30

AOS DOMINGOS E FERIADOS
04:20 – 08:00 20
08:00 – 09:30 15
09:30 – 11:00 20
11:00 – 19:00 15
19:00 – 24:50 20

Artigo 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a determinar a alteração de horários na linha de ônibus da empresa Concessionária urbana, constante do Anexo XIX da Lei nº 494 de 24/06/05 – Linha Municipal nº 300 – Vila Belmiro – Estação de Franco da Rocha (circular), da seguinte forma:

“FAIXA HORÁRIA
DIAS ÚTEIS INTERVALOS EM MINUTOS
05:40 – 08:40 60
08:40 – 10:00 80
10:00 – 20:00 60
20:00 – 21:15 75
21:15 – 23:05 55

AOS SÁBADOS
05:40 – 09:40 60
09:40 – 11:00 80
11:00 – 20:00 60

AOS DOMINGOS E FERIADOS
05:40 – 09:40 60
09:40 – 11:00 80
11:00 – 20:00 60”

Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 13 de agosto de 2013.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM
Secretária de Governo

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