DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 2135/2013
DECRETO Nº 2.135/2013
(15 de agosto de 2013)
Dispõe sobre: “Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel que especifica”.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto na Letra “I”, primeira parte, do Artigo 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras denominada como Lote 04 da Quadra 09, totalizando 480,00m², localizada na Rua Gonçalves Ledo, do loteamento denominado “Vila Ramos”, em zona urbana desta cidade e comarca de Franco da Rocha, inscrita no Cadastro Técnico Municipal sob o nº 031-134-44-93-0060-00-00, que consta pertencer a JOSÉ RODRIGUES, cuja localização, descrição, medidas de confrontações são as seguintes:
“Medindo 10,00m de frente para a Rua Gonçalves Ledo; do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel, mede 51,00m, confrontando com o lote 05; do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 45,00m, confrontando com o lote 03, e nos fundos mede 14,00m, em dois seguimentos: sendo 3,00m confrontantes com um córrego e os outros 11,00m, confrontando com parte do lote 60, encerrando assim a descrição”.
Art. 2º. A desapropriação tem por finalidade a construção de escola estadual.
Art. 3º. Fica invocado o caráter de urgência para fins do Artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios orçamentários.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de agosto de 2013.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM
Secretária de Governo
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