AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BICICLETÁRIOS NAS IMEDIAÇÕES DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS

LEI Nº 976/2013
(22 de outubro de 2013)

Autógrafo nº 088/2013
Projeto de Lei nº 095/2013
Autor: Vereador George Joventino dos Santos e demais Vereadores

Dispõe Sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BICICLETÁRIOS NAS IMEDIAÇÕES DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar Bicicletários nas imediações das Estações Ferroviárias.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 22 de outubro de 2013.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM
Secretária de Governo

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