AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ORGANIZAR BEM ESTAR DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM FOCO NA QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE DOS EDUCADORES LEI N° 1050/2014

LEI nº 1.050/2014
(11 de junho de 2014)

AUTÓGRAFO: nº 012/2014
PROJETO DE LEI: nº 014/2014
AUTOR: Vereador Dealmir de Alvarenga Junior e demais Vereadores

Dispõe sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ORGANIZAR BEM ESTAR DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM FOCO NA QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE DOS EDUCADORES”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 014/2014 – Autógrafo nº 012/2014 – e tendo o Sr. Prefeito Municipal não promulgado e sancionado a Lei no prazo legal, conforme o disposto no § 7º, do art. 30 da Lei Orgânica do Município e do § 5º do art. 188 do Regimento Interno, eu VALDIR JOSÉ DA SILVA, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha – SP, com fulcro nos mesmos dispositivos acima expostos, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar um Programa de Bem Estar do Professor da rede pública municipal.

Art. 2º – O programa deve estruturar uma política pública de saúde preventiva.

Art. 3° – O programa será organizado com uma equipe multidisciplinar e integrada com praticas médicas diversas da alopatia.

Art. 4º – O foco do programa será no atendimento da equipe multidisciplinar nas próprias escolas.

Art. 5º – O poder executivo irá regulamentar a presente lei, em um prazo de cento e oitenta dias.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, data supra.

VALDIR JOSÉ DA SILVA
Presidente

P U B L I C A D A na Diretoria do Departamento de Administração e cópia afixada no Átrio da Câmara Municipal.

THIAGO DE OLIVEIRA PRETO
Diretor Legislativo de Administração e Controle Interno
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
Estado de São Paulo
Praça da Liberdade s/n – Centro – Franco da Rocha/SP – CEP 07850-903
Fone:11-4449-1444 – Fax: 4449-1459 – E-mail cmfrocha@terra.com.br
site: www.camarawww.francodarocha.sp.gov.br

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