INSERE O INCISO V AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR 003, DE 24 DE ABRIL DE 1.998, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI COMPLEMENTAR N° 236/2014
LEI COMPLEMENTAR nº 236/2014
(24 de setembro de 2014)
Projeto de Lei Complementar: nº 009/2014
Autor: Vereadora Neiva Gomes Luiz Hernandez
Dispõe sobre: “INSERE O INCISO V AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR 003, DE 24 DE ABRIL DE 1.998, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2014 – Autógrafo nº 058/2014 – e tendo o Sr. Prefeito Municipal não promulgado e sancionado a Lei Complementar no prazo legal, conforme o disposto no § 7º, do art. 30 da Lei Orgânica do Município e do § 5º do art. 188 do Regimento Interno, eu VALDIR JOSÉ DA SILVA, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha – SP, com fulcro nos mesmos dispositivos acima expostos, PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Fica inserido o inciso “V” ao art. 11 da Lei Complementar nº 003, de 24 de abril de 1.998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – (…)”
I – (…)
II – (…)
III – (…)
IV – (…)
V – Ficam dispensados da juntada dos documentos comprobatórios, exceto Declaração do Beneficiário (a), de se encontrar em plena atividade de suas funções e posse do imóvel, Comprovante de Renda e Carnê de IPTU atual, o beneficiário que em exercícios anteriores tenha sido contemplado com a (isenção), devendo requerer junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, juntando o comprovante de rendimentos atualizado, Carnê de IPTU, subscrevendo a declaração de responsabilidade, utilizando o último processo.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, data supra.
VALDIR JOSÉ DA SILVA
Presidente
P U B L I C A D A na Diretoria do Departamento de Administração e cópia afixada no Átrio da Câmara Municipal.
THIAGO DE OLIVEIRA PRETO
Diretor Legislativo de Administração e Controle Interno
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
Estado de São Paulo
Praça da Liberdade s/n – Centro – Franco da Rocha/SP – CEP 07850-903
Fone:11-4449-1444 – Fax: 4449-1459 – E-mail cmfrocha@terra.com.br
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