FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ÀS PESSOAS QUE IRÃO TRABALHAR JUNTO ÀS ELEIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.080/2014
(30 de setembro de 2014)

Autógrafo nº 074/2014
Projeto de Lei nº 071/2014
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ÀS PESSOAS QUE IRÃO TRABALHAR JUNTO ÀS ELEIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar pessoal para o preparo e/ou fornecer refeições às pessoas que prestarem serviços para a Justiça Eleitoral, por ocasião das eleições, consistente em café da manhã, almoço, refrigerantes, água e lanche da tarde, bem como, o empréstimo de veículos de propriedade da Municipalidade para uso da 192ª Zona Eleitoral de Franco da Rocha.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 30 de setembro de 2014.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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