ALTERA A LEI Nº 973/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LEI N° 1093/2015

LEI Nº 1.093/2015
(28 de janeiro de 2015)

Autógrafo nº 001/2015
Projeto de Lei nº 002/2015
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “Altera a Lei nº 973/2013 e dá outras providências”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A ementa da Lei nº 973/2013, datada de 04 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal para financiamento de obras, referente ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) ou outros programas subsequentes que seguirem a esse, Pavimentação, Programa Pró-Transporte e Qualificação de Vias Urbanas – 3ª etapa ou etapas subsequentes a essa”.

Art. 2º. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 973/2013, datada de 04 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. (…)

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) ou outros programas subsequentes que seguirem a esse, Pavimentação, Programa Pró-Transporte e Qualificação de Vias Urbanas – 3ª etapa ou etapas subsequentes a essa”.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 28 de janeiro de 2015.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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