CRIAÇÃO DE 60 (SESSENTA) VAGAS PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI Nº 766/2010.

LEI Nº 1.099/2015
(11 de fevereiro de 2015)

Autógrafo nº 002/2015
Projeto de Lei nº 003/2015
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “CRIAÇÃO DE 60 (SESSENTA) VAGAS PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI Nº 766/2010.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam criadas 60 (sessenta) vagas para trabalhadores beneficiados pelo Programa Municipal de Auxílio Desemprego, instituído pela Lei nº 766/2010.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 11 de fevereiro de 2015.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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