REGULAMENTA O SALÁRIO DO CARGO QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ALTERADA PELA 12.994/2014. DECRETO N° 2314/2015

DECRETO Nº 2.314/2015
(21 de maio de 2015)

Dispõe sobre: REGULAMENTA O SALÁRIO DO CARGO QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ALTERADA PELA 12.994/2014.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando que o art. 9º-A, § 1º, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 12.994/2014, fixa o piso salarial profissional nacional do cargo de Agente Comunitário de Saúde,

DECRETA

Art. 1º. Fica regulamentado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, o piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde, criado através da Lei Municipal nº 166/2001, que dispõe sobre o Programa Saúde da Família no âmbito do Município de Franco da Rocha, a partir de 01 de maio de 2015.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 21 de maio de 2015.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SILVIA REGINA DA CUNHA
Secretária de Governo
= em substituição =

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