CRIAÇÃO DE NOVA NATUREZA DE DESPESA NA LEI Nº 1.089/2014, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1121/2015
LEI Nº 1.121/2015
(26 de maio de 2015)
Autógrafo nº 020/2015
Projeto de Lei nº 016/2015
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre: CRIAÇÃO DE NOVA NATUREZA DE DESPESA NA LEI Nº 1.089/2014, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a criar nova natureza de despesa, conforme descrito abaixo:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2.101 – ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.2.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor:…………………………………………………………………………………… R$ 12.000,00
Art. 2º. As despesas decorrentes com a nova natureza de despesa criada pelo art. 1º serão cobertas através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2.101 – ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor:…………………………………………………………………………………… R$ 12.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar nova natureza de despesa, conforme descrito abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.04.03 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.2.028 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EXISTENTES INFANTIL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor:…………………………………………………………………………………… R$ 10.000,00
Vínculo: 05.000.000 – Transferências Federais
Valor:…………………………………………………………………………………… R$ 10.000,00
02.04.04 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12.361.0011.2.030 – MANUT. DOS SERVIÇOS EXISTENTES FUNDAMENTAL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor:…………………………………………………………………………………… R$ 10.000,00
Vínculo: 05.000.000 – Transferências Federais
Valor:…………………………………………………………………………………… R$ 10.000,00
02.04.06 – FUNDEB 40%
12.361.0011.2.031 – MANUT. DOS SERVIÇOS EXISTENTES FUNDEB 40% FUND
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Vínculo: 02.000.000 – Transferências Estaduais
Valor:………………………………………………………………………………….. R$ 200.000,00
12.365.0010.2.029 – MANUT. DOS SERVIÇOS EXISTENTES FUNDEB 40% INF
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Vínculo: 02.000.000 – Transferências Estaduais
Valor:………………………………………………………………………………….. R$ 300.000,00
Art. 4º. As despesas decorrentes com a nova natureza de despesa criada pelo art. 3º serão cobertas através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
02.04.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE EDUC., ESPORTE E CULT
12.363.0014.2.034 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EXISTENTES PROFIS.
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Vínculo: 05.000.000 – Transferências Federais
Valor:………………………………………………………………………………….. R$ 540.000,00
Art. 5º. Os saldos das dotações criadas no art. 3º desta lei poderão ser suplementados quando necessários.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar nova natureza de despesa, conforme descrito abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.12.00 – ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0032.0.116 – DÍVIDA FUNDADA INTERNA
3.2.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor:………………………………………………………………………………….. R$ 175.000,00
3.2.91.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato – intra orçamentária
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor:………………………………………………………………………………….. R$ 940.000,00
Art. 7º. As despesas decorrentes com a nova natureza de despesa criada pelo art. 6º será coberta através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.01 – GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA
04.123.0001.2.038 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor:………………………………………………………………………………….. R$ 175.000,00
02.12.00 – ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0032.0.116 – DÍVIDA FUNDADA INTERNA
4.6.91.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada – Intra Orçamentária
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor:………………………………………………………………………………….. R$ 940.000,00
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar nova ação, conforme descrito abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.08.02 – DIRETORIA DE HABITAÇÃO
16.482.0020.2.073 – FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor:…………………………………………………………………………………… R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor:…………………………………………………………………………………… R$ 64.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor:…………………………………………………………………………………… R$ 1.000,00
Art. 9º. As despesas decorrentes com a nova ação criada pelo art. 8º será coberta através do superavit financeiro obtido no Balanço Financeiro de 2014.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 26 de maio de 2015.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
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