CRIA A CAMPANHA ODONTOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1126/2015

LEI Nº 1.126/2015
(16 de junho de 2015)

Autógrafo nº 021/2015
Projeto de Lei nº 017/2015
Autor: Vereador Pablo Rodrigo da Cunha e demais Vereadores

Dispõe sobre: CRIA A CAMPANHA ODONTOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criada a Campanha de Prevenção Odontológica nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Franco da Rocha.

§ 1º. Para a efetivação da Campanha estabelecida no caput do art. 1º, a Secretaria Municipal da Saúde designará os profissionais de odontologia que atenderão os alunos da rede municipal.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar um calendário anual, prevendo a realização da campanha odontológica em todas as escolas da rede municipal.

Art. 2º. A Campanha abrangerá exames odontológicos nos alunos, além de palestras educativas, entrega de escova e creme dental, inclusive com aplicação de flúor.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 16 de junho de 2015.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
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