FIXA A GRATIFICAÇÃO EXTRA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LEI N° 1143/2015

LEI nº. 1.143/2015
(14 de setembro 2015)

AUTÓGRAFO: nº 043 /2015
PROJETO DE LEI: nº 041/2015
AUTOR: MESA DA CÂMARA

Dispõe sobre: “FIXA A GRATIFICAÇÃO EXTRA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 041/2015 – que originou o Autógrafo nº 043/2015 – e tendo o Senhor Prefeito Municipal não promulgado a Lei no prazo legal, conforme o disposto nos parágrafos 3º e 7º, do art. 30 da Lei Orgânica do Município, eu ANTONIO LOPES DA SILVA, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha – SP, com fulcro nos mesmos dispositivos acima expostos, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica fixado a gratificação extra para o exercício da função de controlador interno da Câmara Municipal a qual será de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o salário base e vantagens fixas do servidor nomeado.

Art. 2º – A gratificação estipulada no artigo anterior deverá ser paga ao substituto somente quando este, efetivamente, exercer a função de controlador interno da Câmara.

Art. 3º – Os encargos desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão, se o caso, até a data da nomeação do controlador interno para efetivo exercício da função.

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, data supra.

ANTONIO LOPES DA SILVA
Presidente

P U B L I C A D A na Diretoria do Departamento de Administração e cópia afixada no Átrio da Câmara Municipal

THIAGO DE OLIVEIRA PRETO
Diretor Legislativo de Administração e Controle Interno

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
Estado de São Paulo
Praça da Liberdade s/n – Centro – Franco da Rocha/SP – CEP 07850-903
Fone:11-4449-1444 – Fax: 4449-1459 – E-mail cmfrocha@terra.com.br
site: www.camarawww.francodarocha.sp.gov.br

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