AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS”
LEI Nº 1.161/2015
(27 de novembro de 2015)
Autógrafo nº 065/2015
Projeto de Lei nº 062/2015
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre: “Autorização para transposição, transferências ou remanejamentos orçamentários”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a alterar a lei n° 1.089/2014, mediante transposições, transferências ou remanejamentos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme discriminação abaixo:
SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
02.04.06 – FUNDEB 40%
12.361.0011.2.031 – Manutenção dos serviços existentes FUNDEB 40%Fund.
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 136 – vinculo 2
R$ 250.000,00
02.04.06 – FUNDEB 40%
12.361.0011.2.031 – Manutenção dos serviços existentes FUNDEB 40%Fund.
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 151 – vinculo 2
R$ 230.000,00
02.04.06 – FUNDEB 40%
12.361.0011.2.031 – Manutenção dos serviços existentes FUNDEB 40%Fund.
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ – Ficha 145 – vinculo 2
R$ 40.000,00
02.03.01 – Gabinete da Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Cidadania
04.122.0001.2.015 – Administração da Secretaria de Assuntos Jurídicos
3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Física – Ficha 78 – vínculo 01
R$ 40.000,00
02.08.03 – Diretoria de Obras
15.452.0021.2.049 – Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 226 – vínculo 01
R$ 60.000,00
02.08.03 – Diretoria de Obras
15.451.0025.1.021 – Iluminação Pública e Rede Energia Domiciliar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica – Ficha 229 – vínculo 01
R$ 100.000,00
02.08.05 – Diretoria de Trânsito e Transporte
04.125.00272.052 – Administração da Diretoria de Trânsito
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 251 – vínculo 01
R$ 150.000,00
02.10.02 – Diretoria de Atenção à Saúde
10.301.0028.2.056 – Administração da Atenção Básica à Saúde
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Física – Ficha 281 – vínculo 01
R$ 150.000,00
02.10.02 – Diretoria de Atenção à Saúde
10.301.0028.2.056 – Administração da Atenção Básica à Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 286 – vínculo 02
R$ 230.000,00
02.10.02 – Diretoria de Atenção à Saúde
10.302.0029.2.057 – Administração da Atenção Especializada
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica – Ficha 283 – vínculo 01
R$ 1.400.000,00
02.10.04 – Diretoria de Planejamento em Saúde
10.303.0030.2.058 – Administração de Medicamentos
3.2.90.91.00 – Sentenças Judiciais – Ficha 294 – vínculo 01
R$ 100.000,00
02.10.04 – Diretoria de Planejamento em Saúde
10.303.0030.2.058 – Administração de Medicamentos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 297 – vínculo 01
R$ 600.000,00
Total geral: R$ 3.350.000,00
Art. 2º. As transposições, as transferências ou os remanejamentos descritos no artigo anterior, serão provenientes das anulações parciais e/ou integrais das dotações orçamentárias conforme discriminação abaixo:
ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
02.04.06 – FUNDEB 40%
12.361.0009.2.022 – Salários e encargos FUNDEB 40%Fund.
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Ficha 128 – vinculo 2
R$ 310.000,00
02.04.06 – FUNDEB 40%
12.361.0009.2.022 – Salários e encargos FUNDEB 40%Fund.
3.1.91.13.00 – Contribuição Patronal – Ficha 134 – vinculo 2
R$ 40.000,00
02.04.06 – FUNDEB 40%
12.365.0009.2.021 – Salários e encargos FUNDEB 40%Inf.
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Ficha 129 – vinculo 2
R$ 80.000,00
02.04.06 – FUNDEB 40%
12.365.0009.2.021 – Salários e encargos FUNDEB 40%Inf.
3.1.91.13.00 – Contribuição Patronal – Ficha 135 – vinculo 2
R$ 90.000,00
02.02.01 – Gabinete da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social
08.122.0001.2.002 – Administração e gestão das ações de assistência social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil – Ficha 21 – vínculo 1
R$ 550.000,00
02.02.01 – Gabinete da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social
08.122.0004.2.005 – Rede de Serviços de Proteção Social Média Complexidade
3.3.50.43.00 – Subvenção social – Ficha 22 – vínculo 1
R$ 100.000,00
02.02.01 – Gabinete da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social
08.122.0005.2.006 – Acolhimento Institucional
3.3.50.43.00 – Subvenção social – Ficha 23 – vínculo 1
R$ 300.000,00
02.03.01 – Gabinete da Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania
04.122.0001.2.015 – Administração da Secretaria de Assuntos Jurídicos
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil – Ficha 75 – vínculo 1
R$ 300.000,00
02.06.01 – Gabinete da Secretaria da Gestão Pública
04.122.0001.2.040 – Administração da Secretaria de Gestão Pública
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil – Ficha 181 – vínculo 1 R$ 400.000,00
02.07.02 – Diretoria de Defesa Social
04.122.0001.2.043 – Administração da Diretoria de Defesa Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil – Ficha 195 – vínculo 1 R$ 300.000,00
02.08.03 – Diretoria de Obras
15.451.0021.1.016 – Construção de Parque Linear de Lazer
4.4.90.51.00 – Obras e instalações – Ficha 235 – vínculo 2
R$ 230.000,00
02.12.00 – Encargos Especiais
28.843.0032.0.117 – Pagamento de Precatórios
4.46.90.71.00 – Principal da dívida para contrato – Ficha 317 – vínculo 1
R$ 300.000,00
02.12.00 – Encargos Especiais
28.846.0032.0.106 – Obrigações patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações patronais – Ficha 308 – vínculo 1
R$ 275.000,00
02.12.00 – Encargos Especiais
28.846.0032.0.109 – Contribuição ao corpo de bombeiros
3.3.70.41.00 – Contribuições – Ficha 310 – vínculo 1
R$ 75.000,00
Total geral: R$ 3.350.000,00
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 27 de novembro de 2015.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
Prefeitura de Franco da Rocha
www.francodarocha.sp.gov.brTel.: (11) 4800-1725
Avenida Liberdade, 250, Centro, Franco da Rocha/SP – CEP: 07850-325
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