AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER AOS PAIS DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL O CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR” LEI N° 1171/2016

LEI Nº 1.171/2016
(28 de janeiro de 2016)

Autógrafo nº 068/2015
Projeto de Lei nº 068/2015
Autor: Vereador Eric Clapton Valini e demais vereadores

Dispõe sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER AOS PAIS DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL O CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fornecer aos pais dos alunos da Rede de Ensino Municipal cópia do cardápio da merenda escolar, a cada 06 (seis) meses.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar essa lei no prazo 60 (sessenta dias), a contar de sua publicação.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 28 de janeiro de 2016.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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