CONVOCAÇÃO DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DECRETO N° 2414/2016

DECRETO Nº 2.414/2016
(22 de fevereiro de 2016)

Dispõe sobre: “Convocação da 2ª Conferência Municipal da Cidade e dá outras providências”.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica convocada a 2ª Conferência Municipal da Cidade de Franco da Rocha, que realizar-se-á no período compreendido entre 23 de fevereiro e 05 de julho de 2016, pela Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Mobilidade Urbana, sob a coordenação da Diretoria de Habitação.

Art. 2º. A 2ª Conferência Municipal da Cidade de Franco da Rocha desenvolverá seus trabalhos a partir do lema “A Função Social da Cidade e da Propriedade”.

Art. 3º. A Diretoria de Habitação instituirá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, mediante portaria, a partir da publicação deste decreto, a Comissão Preparatória Municipal, que deverá ter a seguinte composição:

I – poder público, 42,3%;

II – movimentos populares, 26,7%;

III – trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;

IV – empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;

V – entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e;

VI – Organizações Não Governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.

Parágrafo único. A Comissão Preparatória Municipal definirá o critério para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 22 de fevereiro de 2016.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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Prefeitura de Franco da Rocha

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