DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 939/2013 QUE OUTORGA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1.188/2016
(18 de março de 2016)

Autógrafo nº 003/2016
Projeto de Lei nº 040/2015
Autor: Vereadora Neiva Gomes Luiz Hernandez

Dispõe sobre: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 939/2013 QUE OUTORGA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 5º da Lei nº 939/2013, de 26 de junho de 2.013, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 2.125/2013, de 04 de julho de 2.013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. O usuário que estacionar irregularmente, ou, em desacordo com as disposições da presente lei, gozará de 20 (vinte) minutos de tolerância para a regularização do estacionamento, findo os quais, sem esta providência, será notificado da irregularidade e terá o prazo de 1 (um) dia útil para pagamento do preço relativo a 9 (nove) horas de estacionamento, correspondente ao uso da vaga pelo período de um dia inteiro”.

Parágrafo único. O período de carência deverá ser afixado junto às placas de identificação de “Zona Azul”, instaladas nas vias públicas.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 18 de março de 2016.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Prefeitura de Franco da Rocha
CNPJ 46.523.080/0001-60 – Tel.: (11) 4800-1725
Av. Liberdade, 250, Centro, Franco da Rocha/SP – CEP: 07850-325
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