AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR NAS ESCOLAS CANTO AO HINO NACIONAL ANTES DAS AULAS” LEI N° 1217/2016

LEI Nº 1.217/2016
(29 de junho de 2016)

Autógrafo nº 050/2016
Projeto de Lei nº 040/2016
Autor: Vereador Valdir José da Silva e demais Vereadores

Dispõe sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR NAS ESCOLAS CANTO AO HINO NACIONAL ANTES DAS AULAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar antes das aulas, às quartas-feiras, canto ao hino nacional para incentivar as crianças e adolescentes o desenvolvimento cívico.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 29 de junho de 2016.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
Estado de São Paulo
CNPJ nº 46.523.080/0001-60

Avenida Liberdade nº 250, Centro, CEP: 07850-325, Franco da Rocha-SP – PABX: (0xx11) 4800-1700
Site: www.francodarocha.sp.gov.br

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