FICA AUTORIZADA A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, A PARAR, NO PERCUSO DO ITINERÁRIO, O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA DAS USUÁRIAS, APÓS AS 22 HORAS.

LEI Nº 1.216/2016
(29 de junho de 2016)

Autógrafo nº 048/2016
Projeto de Lei nº 038/2016
Autor: Vereador Valdir José da Silva e demais Vereadores

Dispõe sobre: “FICA AUTORIZADA A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, A PARAR, NO PERCUSO DO ITINERÁRIO, O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA DAS USUÁRIAS, APÓS AS 22 HORAS.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizada a empresa concessionária a determinar a seus motoristas que, após as 22 horas, no percurso dos itinerários, efetuem parada, quando solicitado, o mais próximo possível das residências das usuárias.

Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 29 de junho de 2016.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
Estado de São Paulo
CNPJ nº 46.523.080/0001-60

Avenida Liberdade nº 250, Centro, CEP: 07850-325, Franco da Rocha-SP – PABX: (0xx11) 4800-1700
Site: www.francodarocha.sp.gov.br

Clique aqui para acessar o PDF