QUALIFICAÇÃO DE OSS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE FRANCO DA ROCHA” DECRETO N° 2474/2016
DECRETO Nº 2.474/2016
(08 de novembro de 2016)
Dispõe sobre: “QUALIFICAÇÃO DE OS’S NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE FRANCO DA ROCHA”.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.165/2015; para qualificar Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à assistência social, ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e econômico, às tecnologias sociais, ao trabalho, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao esporte e à saúde no Município de Franco da Rocha – SP;
Considerando o que consta no Chamamento público 002/2016, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à assistência social, ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e econômico, às tecnologias sociais, ao trabalho, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao esporte e à saúde no Município de Franco da Rocha – SP, tornando-as aptas a celebrar contratos de gestão com a Administração;
DECRETA
Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social – OS, a entidade INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.229.374/0001-22, para todos os efeitos legais previstos na Lei Municipal nº 1.165/2015.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 08 de novembro de 2016.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
Estado de São Paulo
CNPJ nº 46.523.080/0001-60
Avenida Liberdade nº 250, Centro, CEP: 07850-325, Franco da Rocha-SP – PABX: (0xx11) 4800-1700
Site: www.francodarocha.sp.gov.br
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