ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, ESTRADA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE. LEI N° 1250/2017

LEI Nº 1.250/2017
(28 de março de 2017)

Autógrafo nº 018/2017
Projeto de Lei nº 010/2017
Autor: Vereador Josineto Lopes de Lima e demais Vereadores

Dispõe sobre: “ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, ESTRADA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da “Estrada Municipal da Vargem Grande”, que corta os Bairros do Mato Dentro, Glebas e Jardim Sinki, passando a denominar-se “AVENIDA MIGUEL JOÃO ORTIZ”, iniciada na SP 23 e com término nas divisas de Mairiporã.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 28 de março de 2017.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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