ALTERA DISPOSITVOS DO DECRETO Nº 2.341/2015. DECRETO N° 2550/2017

DECRETO Nº 2.550/2017
(03 de julho de 2017)

Dispõe sobre: “ALTERA DISPOSITVOS DO DECRETO Nº 2.341/2015.”

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 2.341/2015, de 06 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. A Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil será composta por representantes das seguintes secretarias municipais e conselho:

I – 2 (dois) representantes da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social:
a) 1 (um) representante da Proteção Social Básica;
b) 1 (um) representante da Média Complexidade.

II – 1 (um) representante da Secretaria da Educação;

III – 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;

IV – 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;

V – 1 (um) representante da Secretaria de Governo:
a) Diretoria do Desenvolvimento Econômico, das Relações de Trabalho e Agricultura. .

VI – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

§ 1º…………………
§ 2º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos Secretários Municipais e pelo presidente do Conselho que compõe a comissão.
§ 3º…………………”.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 2.341/2015.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 03 de julho de 2017.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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