ALTERA DISPOSITVOS DO DECRETO Nº 2.364/2015. DECRETO N° 2569/2017

DECRETO Nº 2.569/2017
(21 de setembro de 2017)

Dispõe sobre: “ALTERA DISPOSITVOS DO DECRETO Nº 2.364/2015.”

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a necessidade de manter o equilíbrio com os gastos públicos,

DECRETA

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 2.364/2015, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Fica suspenso o fornecimento de cesta básica para o servidor comissionado não estatutário, que ocupe cargo com salário-base a partir do grupo salarial XXXVIII.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 2.364/2015.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.549/2017.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 21 de setembro de 2017.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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