ALTERA O INCISO III DO ART. 4º, DA LEI Nº 1.236, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.

LEI Nº 1.289/2017
(21 de setembro de 2017)

Autógrafo nº 074/2017
Projeto de Lei nº 061/2017
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “ALTERA O INCISO III DO ART. 4º, DA LEI Nº 1.236, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O inciso III do art. 4º da Lei nº 1.236, de 03 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º…………………..
I – ………………………….
II – …………………………
III – transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, nos termos do inciso VI do art. 167, da Constituição Federal, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada por meio da Lei nº 1.236, de 03 de janeiro de 2017.

Parágrafo único………………………….”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 21 de setembro de 2017.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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